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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, arquivou a investigação da chamada Abin Paralela em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ao ex-diretor-geral da agência Alexandre Ramagem e a outros dois investigados já condenados pelos mesmos fatos nas ações penais da trama golpista. Também foi encerrada a apuração contra a atual cúpula da Agência Brasileira de Inteligência, por ausência de justa causa. O restante do caso, que inclui o vereador Carlos Bolsonaro e outros 28 investigados sem foro privilegiado, foi remetido à Justiça Federal do Distrito Federal.
Direita
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Depois de três anos, o Supremo encerrou mais um inquérito aberto contra Jair Bolsonaro, reconhecendo que os mesmos fatos já haviam sido usados para condená-lo em outras ações penais. Mais relevante, o ministro afirmou que as acusações contra a atual cúpula da agência de inteligência se resumiam a conclusões genéricas, sem individualização de condutas e sem os elementos mínimos de um crime, e lembrou que manter investigação sem justa causa constitui grave constrangimento ao investigado.
O ex-presidente e Alexandre Ramagem não responderão a nova ação penal por esses fatos: a pena já aplicada na trama golpista permanece a referência.
O vereador Carlos Bolsonaro e outros 28 investigados passam a responder na Justiça Federal do Distrito Federal, com todas as provas da Polícia Federal preservadas.
Cinco nomes da atual gestão da agência de inteligência deixam de ser investigados por obstrução.
Onde os lados divergem
A cobertura de centro põe o foco no objeto do inquérito, o monitoramento sem autorização judicial de autoridades, jornalistas e ministros, e no encaminhamento processual. Veículos de direita põem o foco na duração de três anos da apuração e na passagem da decisão sobre constrangimento a investigados sem justa causa, tratando o desfecho como limite judicial a inquéritos longos. Não houve cobertura de veículos de esquerda até o fechamento.
Onde os lados concordam
As duas frentes de cobertura registram os mesmos fatos centrais: o arquivamento em relação ao ex-presidente e a Ramagem decorre de já terem sido condenados pelos mesmos fatos, e não de absolvição; a apuração contra a atual cúpula da agência caiu por ausência de justa causa; e o caso contra os investigados sem foro segue na Justiça Federal do Distrito Federal, com provas preservadas.
O que ainda está incerto
Não se sabe se a Procuradoria-Geral da República ou a Polícia Federal vão recorrer do arquivamento.
Não há prazo definido para a Justiça Federal do Distrito Federal decidir sobre denúncia contra os 28 investigados remanescentes.
As defesas dos envolvidos e a Polícia Federal não se manifestaram nas reportagens sobre a crítica às imputações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da investigação sobre a chamada Abin Paralela em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, além do subtenente do Exército Giancarlo Rodrigues e do policial federal Marcelo Bormevet. O fundamento é que os quatro já foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais da trama golpista, e que os elementos de prova reunidos no inquérito já haviam sido usados naquele juízo condenatório. Na mesma decisão, o ministro encerrou a apuração contra integrantes da atual cúpula da agência e enviou o restante do caso à Justiça Federal do Distrito Federal.
O inquérito tratava da existência de uma estrutura clandestina dentro da agência de inteligência durante o governo anterior. Segundo a Polícia Federal, essa estrutura usou o sistema de geolocalização First Mile e outras ferramentas para monitorar, sem autorização judicial, autoridades públicas, jornalistas e ministros do próprio Supremo. O relatório final foi concluído em junho do ano passado e apontou 36 pessoas como autoras de crimes. De acordo com a decisão, o vereador Carlos Bolsonaro integraria o chamado núcleo político do grupo, com articulação de campanhas de desinformação, difusão de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao Supremo e a opositores.
Há dois blocos distintos na decisão. No primeiro, o arquivamento alcança quem já respondeu pelos mesmos fatos. No segundo, o ministro encerrou a investigação contra o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o chefe de gabinete, o corregedor-geral, o coordenador de operações de busca e o ex-número dois da agência, todos suspeitos de obstrução. Aqui o argumento é outro: as imputações, escreveu o ministro, limitavam-se a conclusões genéricas sobre suposta participação em atos de embaraço à investigação, sem individualização concreta das condutas e sem a demonstração mínima dos elementos de um fato penalmente relevante. O texto registra ainda que instaurar ou manter investigação criminal sem justa causa constitui injusto e grave constrangimento aos investigados. Já os demais 28 investigados, entre eles Carlos Bolsonaro, seguem sob apuração na primeira instância, com provas e atos de investigação preservados e distribuição a uma das varas criminais federais do Distrito Federal. O ministro acompanhou o parecer do procurador-geral da República, para quem os fatos remanescentes não guardam relação imediata com autoridade detentora de foro especial.
A cobertura de centro relatou a decisão em chave procedimental, detalhando nomes e cargos dos beneficiados pelo arquivamento, o histórico do inquérito e o objeto da apuração, incluindo o monitoramento ilegal de jornalistas e de ministros. Veículos de direita enfatizaram outro ângulo: a duração da apuração, três anos, o fato de ser mais um inquérito contra o ex-presidente encerrado sem denúncia própria e a passagem da decisão que fala em constrangimento a investigados sem justa causa. Nessa leitura, o episódio funciona como freio judicial a apurações longas sustentadas em base probatória frágil. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado sobre a decisão, de modo que o contraponto habitual desse campo, centrado na gravidade do uso do aparato de inteligência do Estado contra a imprensa e o Judiciário, não aparece no conjunto de matérias analisado.
Os dois lados que cobriram o caso convergem em pontos objetivos: o arquivamento em relação ao ex-presidente e a Ramagem decorre de dupla persecução pelos mesmos fatos, não de reconhecimento de inocência; a apuração contra a cúpula atual caiu por falta de justa causa; e o caso contra os investigados sem foro continua vivo na Justiça Federal.
Ainda não se sabe se a Procuradoria-Geral da República ou a Polícia Federal vão recorrer do arquivamento, nem qual o prazo para que a Justiça Federal do Distrito Federal decida sobre eventual denúncia contra os 28 investigados remanescentes. Também não há, nas reportagens, manifestação das defesas dos envolvidos nem resposta da Polícia Federal à avaliação de que suas imputações contra a atual gestão da agência foram genéricas.
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CNN Brasil