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A decisão é lida como um passo para acabar com um privilégio corporativo que fazia o contribuinte pagar pela punição de juízes que cometeram desvios. A chamada punição-prêmio afastava o magistrado do cargo, mas mantinha proventos proporcionais ao tempo de serviço, num contraste evidente com o rigor aplicado a trabalhadores comuns em processos disciplinares. O avanço veio de dentro do próprio Judiciário, mas sob pressão pública crescente por controle sobre a magistratura, em meio a investigações de venda de sentenças, ao caso envolvendo um ministro do STJ e ao debate sobre supersalários e penduricalhos.
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, em 4 de agosto de 2026, resolução que retira a aposentadoria compulsória do rol de punições disciplinares aplicáveis a magistrados. A sanção mais grave passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, seguida de ação da Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal.
A punição máxima a um juiz passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, com demissão prevista; a aposentadoria compulsória remunerada deixa de ser sanção.
O magistrado punido é afastado na hora, mas continua recebendo remuneração proporcional até o STF decidir em definitivo pela perda do cargo.
A AGU passa a ser obrigada a ajuizar a ação de perda de cargo no STF depois da confirmação da pena pelo CNJ.
A regra vale para processos em curso e futuros, mas não reabre casos encerrados: quem já foi aposentado compulsoriamente mantém os proventos.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura registra que a votação no CNJ foi unânime, que a mudança cumpre entendimento da Primeira Turma do STF firmado a partir de decisão do ministro Flávio Dino e que a aposentadoria compulsória era amplamente criticada por manter o pagamento de proventos a magistrados punidos, sendo chamada de punição-prêmio.
O que ainda está incerto
Não há informação sobre a data de entrada em vigor da resolução nem sobre prazo de adaptação dos tribunais.
Nenhuma fonte quantifica quantos processos disciplinares em andamento serão atingidos pela nova regra.
Fica indefinido como será tratada, fora do ato normativo do CNJ, a questão previdenciária dos magistrados que perderem o cargo.
Não se sabe em quanto tempo o STF julgará as ações de perda de cargo que passarão a chegar à Corte.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira, 4 de agosto de 2026, uma alteração no próprio regimento interno que retira a aposentadoria compulsória do rol de punições aplicáveis a magistrados que cometem infrações disciplinares. A partir da nova resolução, a sanção mais grave passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, e a demissão entra formalmente entre as hipóteses previstas.
Pelo rito aprovado, quando um processo administrativo disciplinar terminar em punição máxima, o magistrado é afastado de imediato da função, mas continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se a punição vier de tribunal ou conselho de instância inferior, ela precisa ser reexaminada e confirmada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Confirmada a penalidade, o caso vai para a Advocacia-Geral da União, que fica encarregada de ajuizar uma ação civil de perda de cargo no Supremo Tribunal Federal. Só quando o Supremo decidir em definitivo, sem possibilidade de recurso, o magistrado deixa de receber. Continuam valendo, como sanções de menor gravidade, a advertência, a censura, a remoção compulsória e a disponibilidade sem perda do cargo, além da demissão de juízes ainda não vitalícios, hipótese que dispensa tanto o reexame pelo Conselho quanto a ação no Supremo. A nova regra alcança processos em andamento e os que vierem a ser abertos, mas não permite reabrir casos já encerrados para agravar a punição de quem já foi aposentado compulsoriamente.
A cobertura de centro relatou a mudança pelo ângulo do fundamento jurídico e do desenho da norma: a resolução segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmado a partir de decisão do ministro Flávio Dino, segundo o qual a Reforma da Previdência de 2019 já havia extinguido a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar. Essa cobertura deu destaque à lista completa das penas que passam a valer, explicou que a disponibilidade afasta o juiz sem romper o vínculo com o cargo e reproduziu a fala do relator, o conselheiro Ulisses Rabaneda, que defendeu preservar as contribuições previdenciárias recolhidas ao longo da carreira de quem perder o cargo. Nas palavras dele, aquilo que precisa ser punido merece ser punido, e aquilo que precisa ser garantido merece ser garantido.
Já veículos de esquerda destacaram o significado político da medida, enquadrando a aposentadoria compulsória como a punição que não pune. Essa cobertura recuperou o argumento de que o mecanismo transferia ao contribuinte o custo da penalidade imposta ao magistrado e situou a decisão dentro de uma pressão mais ampla por controle sobre o Judiciário, citando investigações sobre supostas vendas de sentenças, a acusação de importunação sexual contra um ministro do Superior Tribunal de Justiça, o debate ainda sem consenso sobre um código de ética para ministros do Supremo e a disputa sobre supersalários e penduricalhos, que em março levou o Supremo a aprovar tese para unificar o teto do funcionalismo. Foi também nessa cobertura que apareceu um ponto ausente do relato factual: embora unânime, a votação teve conselheiros criticando a concentração exclusiva no Supremo da competência para julgar as ações de perda de cargo, sob o argumento de que a exigência tende a agravar a sobrecarga da Corte.
Veículos de direita não haviam publicado cobertura própria sobre a decisão até o fechamento desta reportagem, o que configura um ponto cego. Os elementos que costumam organizar a leitura desse campo já estão no material disponível e apontam em duas direções: de um lado, o fim de um privilégio que mantinha remuneração pública após falta grave; de outro, a preocupação prática de que o novo rito, ao depender de uma ação no Supremo até o trânsito em julgado, prolongue o período em que o magistrado afastado segue recebendo.
O que ainda não se sabe é quando a resolução entra em vigor, quantos processos disciplinares em curso serão atingidos, como ficará na prática a questão previdenciária de quem perder o cargo e em quanto tempo o Supremo conseguirá julgar as ações que a Advocacia-Geral da União passará a ajuizar.
Aposentadoria compulsória de juízes deixa de ser a sanção máxima após decisão unânime do CNJ, que agora prevê a demissão baseada na Reforma da Previdência.
G1
Linha do tempo
04 de ago. de 2026, 13:00
CNJ aprova por unanimidade resolução que retira a aposentadoria compulsória do rol de punições disciplinares a magistrados
Jornal GGN
G1