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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 25 de setembro de 2026 uma Medida Provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. No dia seguinte, o debate passou a girar em torno de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020, na qual o plenário reconheceu por unanimidade que a União não tem exclusividade sobre serviços lotéricos e que estados e o Distrito Federal podem regulamentar suas próprias modalidades. O artigo 2º da nova medida estende as regras à exploração de apostas de quota fixa pelos estados e pelo Distrito Federal, e advogados do setor apontam conflito com esse precedente. A contestação deve chegar à Corte por ações diretas de inconstitucionalidade, mas os próprios advogados avaliam como improvável uma decisão liminar antes das eleições.
Direita
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Nesse enquadramento, a Medida Provisória que proíbe apostas online nasceu com vício de origem e com motivação eleitoral. A decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 já havia afastado a exclusividade da União sobre serviços lotéricos e reconhecido a competência de estados e do Distrito Federal, e o artigo 2º da nova medida avança justamente sobre esse espaço ao aplicar suas regras à exploração estadual de apostas de quota fixa.
A proibição vale para apostas online em todo o país desde a publicação da medida em 25 de setembro de 2026, inclusive para jogos de quota fixa.
Empresas licenciadas por Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba continuam operando enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre o artigo 2º.
A medida precisa ser convertida em lei pelo Congresso para não perder validade, o que abre uma segunda frente de disputa.
Onde os lados concordam
Todas as coberturas partem dos mesmos fatos: a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 afastou a exclusividade da União sobre loterias, estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba passaram a emitir licenças próprias, o artigo 2º da Medida Provisória alcança essa exploração estadual e uma decisão liminar da Corte antes das eleições é considerada improvável.
O que ainda está incerto
Não se sabe quem vai propor as ações diretas de inconstitucionalidade, quando serão distribuídas e qual será o relator.
Nenhuma cobertura traz a defesa do governo federal ou da Advocacia-Geral da União sobre a constitucionalidade do artigo 2º.
Não há estimativa do efeito da proibição sobre arrecadação, empregos do setor ou migração de apostadores para plataformas irregulares.
A Medida Provisória assinada em 25 de setembro de 2026 proíbe apostas online em todo o Brasil, mas um julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2020 reconheceu que estados e o Distrito Federal podem regulamentar suas próprias loterias. Advogados do setor apontam conflito com o artigo 2º da medida e preparam ações no Supremo, num cenário que eles próprios descrevem como incerto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de 25 de setembro de 2026 uma Medida Provisória que proíbe a exploração de apostas online em todo o território nacional, alcançando as casas de aposta de quota fixa e os jogos digitais popularizados sob o apelido de Tigrinho. Vinte e quatro horas depois, a discussão sobre o texto deixou de ser apenas política e virou jurídica: uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2020 passou a ser tratada como o principal argumento das empresas do setor contra a medida.
Naquele julgamento, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade sobre normas do estado de Mato Grosso, o plenário do Supremo decidiu por unanimidade que a União não detém exclusividade para explorar serviços lotéricos e reconheceu que estados e o Distrito Federal podem regulamentar e operar suas próprias modalidades. Depois daquela decisão, Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba criaram sistemas próprios de credenciamento de casas de aposta. Passaram então a coexistir dois tipos de autorização: a federal, que permite atuação nacional, e a estadual, em geral destinada a operações regionais e menos onerosa para as empresas.
O ponto de atrito é o artigo 2º da nova medida, que determina que suas regras se aplicam também à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos estados e no Distrito Federal. Advogados que acompanham o setor avaliam que esse trecho esbarra no entendimento firmado em 2020, porque limita uma competência que a própria Corte reconheceu aos entes estaduais. Escritórios que representam casas de aposta já estudam levar a questão ao Supremo por ações diretas de inconstitucionalidade e por outros processos.
A cobertura de centro relatou o alcance exato do dispositivo contestado, reproduziu o texto do artigo 2º e registrou que os mesmos advogados que apontam o vício veem cenário incerto, considerando improvável uma decisão liminar da Corte antes das eleições, tanto pela politização do tema quanto pelo momento delicado do próprio tribunal. Veículos de direita enfatizaram o outro lado dessa mesma equação: uma decisão do Executivo que avança sobre competência estadual reconhecida pelo Supremo e que gera insegurança jurídica para empresas licenciadas por governos estaduais. Até o momento, veículos de esquerda não produziram cobertura própria do episódio, e nenhuma matéria do conjunto traz a defesa do governo federal ou da Advocacia-Geral da União sobre a constitucionalidade do artigo 2º.
Há ainda a leitura eleitoral. Em entrevista a um programa de televisão, o diretor do instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, afirmou que a proibição das apostas não garante por si só a reeleição e que o Desenrola 3.0 e o Bolsa Família têm potencial maior para converter votos de eleitores indecisos. Segundo ele, o quadro atual aponta para segundo turno e disputa tecnicamente empatada, em que qualquer movimento pode ser decisivo. Hidalgo também ponderou que a medida pode ter efeito negativo, porque há muitos brasileiros com dependência de apostas e a reação desse público é incerta.
O que ainda não se sabe é quem vai acionar o Supremo, quando as ações serão distribuídas e qual relator vai recebê-las. Também não há informação sobre como a Corte tratará a distinção entre a competência estadual reconhecida em 2020 e a proibição nacional agora editada, nem sobre o destino da medida no Congresso, que precisa convertê-la em lei para que ela não perca validade. Nenhuma das coberturas apresenta estimativa do efeito da proibição sobre a arrecadação, sobre o emprego no setor ou sobre a migração de apostadores para plataformas irregulares.
Ao WW, Murilo Hidalgo, diretor do instituto Paraná Pesquisas, avalia que proibição das bets pode ter efeitos imprevisíveis, enquanto outras medidas têm maior chance de converter votos
Supremo considerou que União não detém exclusividade sobre licenças e autorizou exploração de loterias, incluindo apostas de quota fixa, por estados; MP assinada por Lula vale para todo o território nacional
CNN Brasil
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25 de set. de 2026, 23:00
Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe a exploração de apostas online em todo o território nacional
CNN Brasil
Terra Brasil Notícias
