Decisão do STF abre caminho para bets contestarem MP de Lula na Justiça

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Redação Fuja da Bolha•2 veículos · 3 matérias•26/09/2026•fontes até 26/09/2026, 14:15•Executivo Federal

Decisão do STF abre caminho para bets contestarem MP de Lula na Justiça — Imagem: Terra Brasil Notícias

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 25 de setembro de 2026 uma Medida Provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. No dia seguinte, o debate passou a girar em torno de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020, na qual o plenário reconheceu por unanimidade que a União não tem exclusividade sobre serviços lotéricos e que estados e o Distrito Federal podem regulamentar suas próprias modalidades. O artigo 2º da nova medida estende as regras à exploração de apostas de quota fixa pelos estados e pelo Distrito Federal, e advogados do setor apontam conflito com esse precedente. A contestação deve chegar à Corte por ações diretas de inconstitucionalidade, mas os próprios advogados avaliam como improvável uma decisão liminar antes das eleições.

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Nesse enquadramento, a Medida Provisória que proíbe apostas online nasceu com vício de origem e com motivação eleitoral. A decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 já havia afastado a exclusividade da União sobre serviços lotéricos e reconhecido a competência de estados e do Distrito Federal, e o artigo 2º da nova medida avança justamente sobre esse espaço ao aplicar suas regras à exploração estadual de apostas de quota fixa. O resultado é insegurança jurídica para um setor que operava sob licença federal ou estadual, com regras e custos já definidos. A expectativa é de contestação por ações diretas de inconstitucionalidade, ainda que uma liminar antes das eleições seja considerada improvável.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de 25 de setembro de 2026 uma Medida Provisória que proíbe a exploração de apostas online em todo o território nacional, alcançando as casas de aposta de quota fixa e os jogos digitais popularizados sob o apelido de Tigrinho. Vinte e quatro horas depois, a discussão sobre o texto deixou de ser apenas política e virou jurídica: uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2020 passou a ser tratada como o principal argumento das empresas do setor contra a medida.

Naquele julgamento, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade sobre normas do estado de Mato Grosso, o plenário do Supremo decidiu por unanimidade que a União não detém exclusividade para explorar serviços lotéricos e reconheceu que estados e o Distrito Federal podem regulamentar e operar suas próprias modalidades. Depois daquela decisão, Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba criaram sistemas próprios de credenciamento de casas de aposta. Passaram então a coexistir dois tipos de autorização: a federal, que permite atuação nacional, e a estadual, em geral destinada a operações regionais e menos onerosa para as empresas.

O ponto de atrito é o artigo 2º da nova medida, que determina que suas regras se aplicam também à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos estados e no Distrito Federal. Advogados que acompanham o setor avaliam que esse trecho esbarra no entendimento firmado em 2020, porque limita uma competência que a própria Corte reconheceu aos entes estaduais. Escritórios que representam casas de aposta já estudam levar a questão ao Supremo por ações diretas de inconstitucionalidade e por outros processos.

A cobertura de centro relatou o alcance exato do dispositivo contestado, reproduziu o texto do artigo 2º e registrou que os mesmos advogados que apontam o vício veem cenário incerto, considerando improvável uma decisão liminar da Corte antes das eleições, tanto pela politização do tema quanto pelo momento delicado do próprio tribunal. Veículos de direita enfatizaram o outro lado dessa mesma equação: uma decisão do Executivo que avança sobre competência estadual reconhecida pelo Supremo e que gera insegurança jurídica para empresas licenciadas por governos estaduais. Até o momento, veículos de esquerda não produziram cobertura própria do episódio, e nenhuma matéria do conjunto traz a defesa do governo federal ou da Advocacia-Geral da União sobre a constitucionalidade do artigo 2º.

Há ainda a leitura eleitoral. Em entrevista a um programa de televisão, o diretor do instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, afirmou que a proibição das apostas não garante por si só a reeleição e que o Desenrola 3.0 e o Bolsa Família têm potencial maior para converter votos de eleitores indecisos. Segundo ele, o quadro atual aponta para segundo turno e disputa tecnicamente empatada, em que qualquer movimento pode ser decisivo. Hidalgo também ponderou que a medida pode ter efeito negativo, porque há muitos brasileiros com dependência de apostas e a reação desse público é incerta.

O que ainda não se sabe é quem vai acionar o Supremo, quando as ações serão distribuídas e qual relator vai recebê-las. Também não há informação sobre como a Corte tratará a distinção entre a competência estadual reconhecida em 2020 e a proibição nacional agora editada, nem sobre o destino da medida no Congresso, que precisa convertê-la em lei para que ela não perca validade. Nenhuma das coberturas apresenta estimativa do efeito da proibição sobre a arrecadação, sobre o emprego no setor ou sobre a migração de apostadores para plataformas irregulares.

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