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O governo federal publicou, em 13 de outubro, o Decreto nº 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, em parceria com a Anatel.
Esquerda
1 fonte
A cobertura de esquerda tratou o decreto como política de Estado coordenada: cooperação entre União, estados e Anatel, com regras, cadastro e responsabilização para proteger a população do entorno.
Estados que aderirem poderão pedir o bloqueio de celulares por IMEI e operar bloqueadores de sinal em perímetros cadastrados.
O Ministério da Justiça tem 180 dias para entregar a plataforma digital de pedidos.
Até lá, as autoridades penitenciárias enviam os pedidos de bloqueio individual direto à Anatel.
Onde os lados concordam
As fontes concordam que o decreto cria um programa nacional com a Anatel e o Ministério da Justiça para bloquear celulares e sinais em presídios, com adesão voluntária dos estados.
O que ainda está incerto
Quantos estados vão aderir e em que prazo.
Como a Anatel definirá os procedimentos técnicos de que parte das medidas depende.
Como será a verificação dos relatórios das autoridades penitenciárias, que têm presunção de veracidade.
O governo Lula publicou decreto que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. Com a Anatel e o Ministério da Justiça, ele permite bloquear celulares por IMEI e sinais de rádio dentro de presídios, com adesão voluntária de estados e Distrito Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.136, publicado no Diário Oficial da União na terça-feira, 13 de outubro, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida cria um fluxo nacional para bloquear celulares e sinais de telefonia usados de forma irregular dentro de presídios, numa parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.
A cobertura de centro relatou que o objetivo é impedir que detentos usem aparelhos para falar com integrantes de organizações criminosas, aplicar golpes e coordenar atividades ilícitas. O decreto prevê duas modalidades de bloqueio. A primeira atinge aparelhos individuais, identificados pelo IMEI, o código único de cada celular. Os pedidos seguem para o Banco Nacional de Celulares com Restrição, criado em junho deste ano. A segunda é o bloqueio de sinais de radiocomunicação dentro de perímetros de segurança cadastrados, por meio de bloqueadores operados pelos estados e pelo Distrito Federal, conforme condições técnicas definidas pela Anatel.
Para evitar que o bloqueio afete moradores vizinhos, o Ministério da Justiça manterá o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, com coordenadas, descrição do entorno, residências e equipamentos públicos próximos. Os estados que aderirem devem manter os dados atualizados e avisar a Anatel antes de instalar e operar os equipamentos. A adesão é voluntária e depende de termo de adesão. Em emergências, como rebeliões, motins, tentativas de resgate e ataques coordenados, a autoridade penitenciária poderá acionar a Anatel diretamente, com formalização posterior. Nos casos regulares, o pedido leva um relatório técnico com presunção de veracidade, sujeito a verificação da Anatel, e informações falsas ou gravemente inexatas geram responsabilização administrativa, civil e penal. O ministério terá 180 dias para disponibilizar a plataforma digital de pedidos, e um comitê gestor publicará relatórios anuais.
Veículos de esquerda trataram o decreto em chave institucional, destacando a cooperação entre União, estados e Anatel, a padronização de procedimentos, a preservação da autonomia da agência e a regulamentação das Leis 10.792, de 2003, e 13.675, de 2018. Uma análise de centro, em formato de blog, destacou outro ângulo: o programa funcionaria, na prática, sem necessidade de decisão judicial, o que policiais apontam como ganho no combate ao crime organizado, já que hoje o bloqueio dos aparelhos encontrados esbarra nessa exigência. A mesma análise lembrou que a última operação Mute, no início de outubro, apreendeu 598 celulares em 107 estabelecimentos prisionais, e que a segurança é bandeira em disputa na reta final do segundo turno entre a campanha de Lula e a do senador Flávio Bolsonaro, que também cita o bloqueio de celulares em presídios em seu plano de governo.
Nenhum veículo de direita aparece na cobertura reunida até o momento, de modo que não há registro de como esse campo enquadrou o decreto.
O que ainda não se sabe: quantos estados vão aderir ao programa, quando a plataforma digital estará em funcionamento, como a Anatel definirá os procedimentos técnicos dos quais parte das medidas depende, e como será feita na prática a verificação dos relatórios das autoridades penitenciárias.
Publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União, decreto institui programa nacional e cadastro de perímetros de segurança penitenciária para agilizar bloqueios de celular e comunicação e integrar a atuação dos estados, do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e da Anatel
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