Câmara aprova projeto que cria ‘filtro de relevância’ e limita recursos ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, o projeto de lei que cria o chamado filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela nova regra, o STJ só vai analisar um recurso especial se pelo menos dois terços dos ministros reconhecerem que a questão discutida tem relevância econômica, social, política ou jurídica que ultrapassa o interesse das partes diretamente envolvidas no processo. Reconhecida essa relevância, o relator do caso pode determinar a suspensão, total ou parcial, de todos os processos que tratem da mesma controvérsia em tramitação no país, por até um ano. O mecanismo se inspira na repercussão geral, ferramenta usada pelo Supremo Tribunal Federal desde a Emenda Constitucional 45, de 2004.

A cobertura de centro, representada pelo G1, resumiu o mecanismo de forma direta, sem atribuir intenção política ao texto: descreveu os prazos de suspensão e informou que a proposta segue para sanção presidencial. Já a cobertura de direita, presente no Estadão, enfatizou o argumento dos autores do projeto: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o filtro vai permitir ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão e assumir as feições de uma verdadeira Corte de precedentes. Veículos de direita também destacaram o volume de trabalho do tribunal, citando dado do relator na Câmara, deputado Raniery Paulino, de que o STJ recebeu mais de 260 mil recursos especiais somente no primeiro semestre de 2026.

Veículos de esquerda, caso da CartaCapital, reproduziram a mesma justificativa oficial do relator para a medida, mas situaram a aprovação dentro de um cenário político mais amplo, às vésperas das eleições de 2026, marcado, segundo essa cobertura, pelo avanço de forças conservadoras no Congresso. Nenhuma das reportagens analisadas trouxe entrevistas com advogados, defensores públicos ou entidades da sociedade civil que discordassem do novo filtro, e não há, nos textos, menção a eventual risco de que a concentração de poder no relator para suspender processos por até um ano prejudique quem aguarda decisão sobre sua causa individual.

O que ainda não está claro é qual será o prazo para a sanção presidencial e se o presidente Lula pode vetar trechos específicos do texto. Também não há, até o momento, esclarecimento sobre como, na prática, o STJ vai aplicar o critério de relevância caso a caso, nem estimativa oficial de quantos recursos deixariam de ser julgados com a nova regra.