Câmara instala comissão da maioridade penal com votação adiada para novembro

5 veículos de esquerda · 5 veículos de centro · 2 veículos de direita

Redação Fuja da Bolha•12 veículos · 17 matérias•11/08/2026•fontes até 13/08/2026, 13:29•PEC 32/2015 da maioridade penal

Câmara instala comissão da maioridade penal com votação adiada para novembro — Imagem: Revista Fórum

Resumo da cobertura

Esquerda

5 veículos

A instalação da comissão especial põe em marcha uma proposta que, para parlamentares governistas e entidades de defesa da infância, atinge o núcleo de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O argumento central é que a inimputabilidade dos menores de 18 anos é cláusula pétrea e não pode ser alterada por emenda. A Sociedade Brasileira de Pediatria manifestou-se contra a PEC 32/2015 por alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente com base na tese de participação relevante de adolescentes em crimes com morte. Nessa leitura, o adiamento acertado com Hugo Motta permite que a agenda conservadora ganhe visibilidade sem que seus defensores paguem o custo político de uma votação em plena campanha.

Veículos deste lado: TVT News, Diário do Centro do Mundo, Brasil de Fato, Revista Fórum e mais 1

Centro

5 veículos

A Câmara dos Deputados instalou em 12 de agosto de 2026 a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, foi eleito presidente, e Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, ficou com a relatoria. A admissibilidade da matéria havia sido aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18. Por acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta, a votação do relatório fica para depois das eleições de outubro, com previsão entre o fim de novembro e o início de dezembro.

Veículos deste lado: Valor Econômico, G1, CNN Brasil, Poder360 e mais 1

Direita

2 veículos

Depois de anos de travamento, a redução da maioridade penal ganhou comissão própria na Câmara, com relatoria de Mendonça Filho e plano de trabalho já apresentado. O relator sustenta que o limite atual funciona como incentivo à criminalidade, critica o teto de três anos de internação para adolescentes autores de crimes violentos e coloca o direito das vítimas à justiça como eixo do debate. O plano unifica três PECs, propõe a criação de um sistema penal juvenil separado do sistema adulto e prevê submeter a mudança a referendo popular nas eleições municipais de 2028. Para esse campo, a segurança pública é hoje a principal preocupação do eleitorado e a responsabilização proporcional é resposta a uma legislação que estimula o recrutamento de menores por facções.

Veículos deste lado: O Antagonista e Gazeta do Povo

Briefing

O que importa para você

Se a PEC for aprovada nas duas Casas, adolescentes de 16 e 17 anos passam a responder criminalmente pelas regras aplicadas a adultos, e não mais só por medidas socioeducativas.
Nada muda antes de 2027: a votação do relatório na comissão está prevista para o fim de novembro ou início de dezembro, e ainda faltam plenário da Câmara e Senado.
A aprovação exige 308 dos 513 deputados em dois turnos, mais três quintos do Senado, também em dois turnos.
O plano do relator prevê consultar o eleitor por referendo nas eleições municipais de 2028.

Onde os lados divergem

A esquerda trata a inimputabilidade dos menores de 18 anos como cláusula pétrea, e portanto imune a emenda; a direita sustenta que discutir a idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais.
A esquerda enxerga risco de encarceramento precoce e baixa eficácia contra a criminalidade; a direita vê impunidade e defende punição proporcional à gravidade do crime.
Sobre o adiamento, a esquerda lê cálculo eleitoral que dá palanque sem custo; a direita reproduz a justificativa do relator de evitar a politização do tema na campanha.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram os mesmos fatos institucionais: a comissão especial foi instalada em 12 de agosto, Aluisio Mendes preside e Mendonça Filho relata, a admissibilidade passou na Comissão de Constituição e Justiça em junho por 44 votos a 18, e a votação do relatório ficou acordada para depois das eleições de outubro. Há convergência também sobre o rito: dez sessões para emendas, até 40 sessões de funcionamento, 308 votos em dois turnos no plenário e remessa ao Senado.

O que ainda está incerto

Não se sabe se a redução valerá para todos os crimes ou apenas para os hediondos, nem se a responsabilização a partir dos 12 anos, prevista em uma das PECs apensadas, entra no texto unificado.
Não há definição sobre onde os adolescentes condenados cumpririam pena, nem sobre custo e desenho do sistema penal juvenil proposto.
Não há contagem pública de votos na comissão, no plenário ou no Senado, e a controvérsia sobre cláusula pétrea segue sem solução.

A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, foi eleito presidente do colegiado, e a relatoria ficou com o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco. As três vice-presidências foram ocupadas por Guilherme Derrite, Benes Leocádio e Sargento Fahur, todos com trajetória ligada à área de segurança pública. Apesar da instalação, os próprios parlamentares confirmaram que a votação do relatório fica para depois das eleições de outubro, com previsão para o fim de novembro ou o início de dezembro.

A cobertura converge nos pontos processuais. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que hoje define como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à legislação especial. A admissibilidade foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18. Com a comissão instalada, abre-se prazo de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas, e o colegiado pode funcionar por até 40 sessões. Aprovado o parecer, o texto ainda precisa de 308 votos entre os 513 deputados, em dois turnos, e depois segue para o Senado Federal. Há acordo também sobre a origem do impasse: a redução da maioridade chegou a ser inserida na PEC da Segurança Pública, também relatada por Mendonça Filho, e foi retirada mediante compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, de criar uma comissão específica para o tema.

A divergência aparece no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram o risco de encarceramento precoce, a resistência de entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria e o argumento dos parlamentares governistas de que a inimputabilidade dos menores de 18 anos integra o núcleo de direitos e garantias fundamentais, protegido como cláusula pétrea e, por isso, imune a emenda constitucional. Parte dessa cobertura leu o calendário como cálculo político: ao permitir que a pauta avance na comissão sem compromisso de votação, Hugo Motta daria visibilidade à agenda conservadora sem obrigar seus defensores a assumir o ônus de uma aprovação ou de uma derrota em plena campanha.

A cobertura de centro concentrou-se no rito e no calendário, listando prazos regimentais, quóruns e as etapas seguintes, e registrou que a segurança pública aparece entre as principais preocupações do eleitorado neste ano eleitoral. Também noticiou a questão de ordem apresentada pelo deputado Tarcísio Motta, do PSOL, que contestou a convocação da reunião sem o prazo mínimo de 24 horas e anunciou recurso, e observou que os três dirigentes do colegiado vêm da área de segurança pública.

Veículos de direita enfatizaram o plano de trabalho do relator, que unifica três propostas: a PEC 32 de 2015, que fixa maioridade civil e penal aos 16 anos; a PEC 8 de 2026, de redução excepcional para crimes hediondos e de extrema crueldade; e a PEC 9 de 2026, de redução geral, com responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Essa cobertura deu relevo à criação de um sistema penal juvenil separado do sistema adulto, ao uso de adolescentes por facções criminosas diante de respostas estatais consideradas brandas e ao que o relator chama de direito das vítimas à justiça. Mendonça Filho afirmou que jovens autores de crimes violentos cumprem no máximo três anos de internação, classificou o limite atual como incentivo à criminalidade e disse considerar a redução um senso comum na sociedade brasileira. O plano prevê ainda submeter eventual mudança a referendo popular nas eleições municipais de 2028.

Segue em aberto o formato final da proposta: se a redução valerá para todos os crimes ou apenas para os hediondos, e se a faixa de 12 a 16 anos permanecerá no texto unificado. Não há definição sobre onde adolescentes condenados cumpririam pena, sobre o desenho e o custo do sistema penal juvenil, nem sobre a adesão do plenário e do Senado. Também não está resolvida a controvérsia constitucional em torno da cláusula pétrea, e a proposta de referendo em 2028 ainda não foi apreciada pelos demais integrantes do colegiado.