Maioridade penal aos 16: comissão instalada e voto só em novembro

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, foi eleito presidente do colegiado, e a relatoria ficou com Mendonça Filho, do PL de Pernambuco. Guilherme Derrite, Benes Leocádio e Sargento Fahur assumiram as três vice-presidências, em chapa única. Apesar da instalação, líderes da Casa confirmaram que a votação do texto não deve ocorrer antes das eleições de outubro.

O objeto central da comissão é a PEC 32, apresentada em 2015, que altera o artigo 228 da Constituição. Hoje esse dispositivo determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Com a mudança, pessoas de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente pelas mesmas regras aplicadas a adultos. A admissibilidade da proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18. A partir da instalação, os deputados têm prazo de dez sessões do plenário para apresentar emendas, e o colegiado pode funcionar por até 40 sessões. Aprovado o parecer, o texto ainda precisa de 308 votos em dois turnos no plenário e depois segue para o Senado.

Os três lados da cobertura registram o mesmo calendário e a mesma engenharia política. O relator apresentou um plano de trabalho que unifica três propostas: a que fixa maioridade civil e penal aos 16 anos, uma que prevê redução excepcional para crimes hediondos e de extrema crueldade, e outra de redução geral, com responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O plano prevê audiências públicas na semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro, discussão sobre a criação de um sistema penal juvenil separado do sistema prisional adulto e a possibilidade de submeter a mudança a referendo popular nas eleições municipais de 2028. Mendonça Filho afirmou que o tema será tratado com absoluta responsabilidade e que uma aprovação antes do pleito soaria como tentativa de politizar a pauta.

As diferenças aparecem no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram o argumento de parlamentares governistas de que a inimputabilidade de menores de 18 anos integra os direitos e garantias fundamentais e, por isso, seria cláusula pétrea, insuscetível de alteração por emenda. Também sublinharam que o adiamento permite à pauta conservadora ganhar visibilidade sem que seus defensores paguem o custo político de uma votação em ano eleitoral, e registraram a posição contrária da Sociedade Brasileira de Pediatria, que alerta para o efeito da proposta sobre a Constituição e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A cobertura de centro tratou o episódio como etapa processual: descreveu prazos regimentais, quórum, a composição do colegiado, a questão de ordem apresentada pela oposição sobre o prazo de convocação e o fato de que o presidente da Câmara considera o tema sensível e condiciona o debate a uma revisão mais ampla do sistema penitenciário. Veículos de direita enfatizaram o mérito da proposta, com foco no direito das vítimas à justiça, na crítica ao limite atual de três anos de internação para adolescentes autores de crimes graves e na avaliação do relator de que a maioridade aos 18 anos funciona como incentivo à criminalidade e de que a redução seria um consenso na sociedade brasileira.

Ainda não se sabe qual formato o relatório vai adotar: se a redução será geral ou restrita a crimes hediondos, se o sistema penal juvenil sairá do papel e se a ideia do referendo de 2028 sobreviverá à negociação. Também segue em aberto o desfecho da disputa jurídica sobre a cláusula pétrea, a posição do Senado, onde o próprio presidente da Câmara já apontou risco de rejeição, e o conteúdo das emendas que os deputados apresentarão dentro do prazo regimental.