Câmara instala comissão da maioridade penal com votação adiada para novembro

A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, foi eleito presidente do colegiado, e a relatoria ficou com o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco. As três vice-presidências foram ocupadas por Guilherme Derrite, Benes Leocádio e Sargento Fahur, todos com trajetória ligada à área de segurança pública. Apesar da instalação, os próprios parlamentares confirmaram que a votação do relatório fica para depois das eleições de outubro, com previsão para o fim de novembro ou o início de dezembro.

A cobertura converge nos pontos processuais. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que hoje define como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à legislação especial. A admissibilidade foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18. Com a comissão instalada, abre-se prazo de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas, e o colegiado pode funcionar por até 40 sessões. Aprovado o parecer, o texto ainda precisa de 308 votos entre os 513 deputados, em dois turnos, e depois segue para o Senado Federal. Há acordo também sobre a origem do impasse: a redução da maioridade chegou a ser inserida na PEC da Segurança Pública, também relatada por Mendonça Filho, e foi retirada mediante compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, de criar uma comissão específica para o tema.

A divergência aparece no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram o risco de encarceramento precoce, a resistência de entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria e o argumento dos parlamentares governistas de que a inimputabilidade dos menores de 18 anos integra o núcleo de direitos e garantias fundamentais, protegido como cláusula pétrea e, por isso, imune a emenda constitucional. Parte dessa cobertura leu o calendário como cálculo político: ao permitir que a pauta avance na comissão sem compromisso de votação, Hugo Motta daria visibilidade à agenda conservadora sem obrigar seus defensores a assumir o ônus de uma aprovação ou de uma derrota em plena campanha.

A cobertura de centro concentrou-se no rito e no calendário, listando prazos regimentais, quóruns e as etapas seguintes, e registrou que a segurança pública aparece entre as principais preocupações do eleitorado neste ano eleitoral. Também noticiou a questão de ordem apresentada pelo deputado Tarcísio Motta, do PSOL, que contestou a convocação da reunião sem o prazo mínimo de 24 horas e anunciou recurso, e observou que os três dirigentes do colegiado vêm da área de segurança pública.

Veículos de direita enfatizaram o plano de trabalho do relator, que unifica três propostas: a PEC 32 de 2015, que fixa maioridade civil e penal aos 16 anos; a PEC 8 de 2026, de redução excepcional para crimes hediondos e de extrema crueldade; e a PEC 9 de 2026, de redução geral, com responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Essa cobertura deu relevo à criação de um sistema penal juvenil separado do sistema adulto, ao uso de adolescentes por facções criminosas diante de respostas estatais consideradas brandas e ao que o relator chama de direito das vítimas à justiça. Mendonça Filho afirmou que jovens autores de crimes violentos cumprem no máximo três anos de internação, classificou o limite atual como incentivo à criminalidade e disse considerar a redução um senso comum na sociedade brasileira. O plano prevê ainda submeter eventual mudança a referendo popular nas eleições municipais de 2028.

Segue em aberto o formato final da proposta: se a redução valerá para todos os crimes ou apenas para os hediondos, e se a faixa de 12 a 16 anos permanecerá no texto unificado. Não há definição sobre onde adolescentes condenados cumpririam pena, sobre o desenho e o custo do sistema penal juvenil, nem sobre a adesão do plenário e do Senado. Também não está resolvida a controvérsia constitucional em torno da cláusula pétrea, e a proposta de referendo em 2028 ainda não foi apreciada pelos demais integrantes do colegiado.