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O governo Lula avança no combate às bets ilegais com uma medida que dá ao Estado o poder de bloquear rapidamente o dinheiro de operadores clandestinos. A regulamentação protege apostadores e o sistema financeiro de empresas que atuam à margem da lei, e direciona os recursos confiscados para a segurança pública, num esforço contra o crime organizado e a exploração financeira da população vulnerável.
Direita
1 fonte
O Conselho Monetário Nacional criou um mecanismo de bloqueio administrativo rápido de contas de operadores de apostas não autorizados, com o objetivo de impor ordem a um mercado que cresceu na informalidade. A medida distingue operadores legais dos clandestinos e busca dar segurança jurídica ao setor regulamentado, embora levante a questão do poder do Estado de bloquear ativos antes de decisão judicial definitiva.
Bancos terão 24 horas para bloquear contas após notificação da SPA.
Atinge contas de operadores não autorizados; há hipóteses de desbloqueio e depósito judicial.
Valores perdidos por decisão judicial vão ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Onde os lados divergem
Esquerda enquadra a medida como ação do governo Lula em defesa do consumidor e contra o crime organizado.
Cobertura mais à direita trata como ato técnico do CMN, focando na ordenação do mercado, sem o gancho com o Executivo.
Onde os lados concordam
Esquerda e direita reconhecem que a Resolução nº 5320 cria um mecanismo de bloqueio rápido (24 horas) de contas de operadores de apostas que atuam sem autorização, regulamentando lei e decreto já existentes para combater operadores clandestinos.
O que ainda está incerto
Como a fiscalização será operacionalizada na prática a partir de agosto.
Volume esperado de contas bloqueadas e reação dos operadores afetados à indisponibilização antes de decisão judicial final.
O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 5320, de 25 de junho de 2026, que regulamenta o bloqueio, em até 24 horas, de contas e transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização no Brasil. A norma entra em vigor em 28 de agosto de 2026 e obriga bancos e instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro a bloquear as contas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A cobertura de centro relatou o funcionamento da medida em detalhe. O procedimento começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica uma operação irregular, emite um auto de constatação e notifica as instituições financeiras. A partir daí, bancos e instituições de pagamento têm 24 horas para bloquear as contas vinculadas aos operadores. A regra alcança contas de depósito à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro, e vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Após o bloqueio, os valores ficam indisponíveis e novas transações destinadas a essas contas devem ser recusadas. O bloqueio não é necessariamente definitivo: as contas podem ser liberadas se uma decisão administrativa final reconhecer que o titular não deveria ter sido atingido, ou após a conversão dos valores em depósito judicial. Caso haja decisão judicial confirmando o perdimento dos recursos, as instituições devem encerrar as contas, e o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Todos os lados convergem nos fatos centrais. A norma regulamenta dispositivo da Lei nº 14.790/2023, incluído pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, e o Decreto nº 13.033/2026, que definiu as atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas. O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Há diferença de ênfase na cobertura. Veículos de esquerda enfatizaram que a medida é uma ação do governo Lula, destacando que o próprio presidente assinou o decreto na semana anterior e que a iniciativa protege consumidores e mira o crime organizado; essas publicações também associaram o tema à mobilização de artistas e parlamentares contra a publicidade de apostas. Já a cobertura de viés mais próximo da direita tratou a medida sobretudo como ato técnico do colegiado monetário, centrando-se no combate a operadores irregulares e na ordenação do mercado, sem o gancho político com o Executivo.
O que ainda não se sabe é como a fiscalização será operacionalizada na prática a partir de agosto, qual será o volume de contas efetivamente bloqueadas e como o setor regulado e os operadores afetados reagirão à possibilidade de indisponibilização de recursos antes de uma decisão judicial definitiva. As matérias não trazem o contraditório das empresas alcançadas pela norma.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o decreto que permite bloquear contas e impedir transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa
Revista Fórum
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28 de ago. de 2026, 00:00Programado
Resolução nº 5320 do CMN entra em vigor, autorizando o bloqueio de contas de operadores de apostas sem autorização
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