Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, a chamada idade núbil. O parecer foi aprovado em meados de julho e, por tramitar em caráter conclusivo, pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso assinado pelo número necessário de deputados.

O texto acrescenta ao artigo 1.548 do Código Civil a previsão expressa de nulidade e revoga dispositivos que ainda classificavam essas uniões como anuláveis ou permitiam sua confirmação posterior, inclusive quando houvesse gravidez. Também elimina prazos e regras especiais para o pedido de anulação. A relatoria coube à deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, que apresentou ajustes técnicos ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro.

A cobertura de centro relatou com precisão o alcance jurídico da mudança e a diferença prática entre as duas categorias. Um casamento anulável pode produzir efeitos e, em certas situações, ser confirmado depois. Um casamento nulo é incompatível com a lei, ainda que sua nulidade precise ser declarada judicialmente, e a ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa que demonstre interesse econômico ou moral. Essa cobertura também registrou que a proibição em si não é nova: a Lei 13.811, de 2019, já havia vedado sem exceções o casamento abaixo dos 16 anos, retirando as antigas brechas por gravidez ou para evitar pena criminal. O que o projeto faz é fechar a contradição interna que sobreviveu àquela reforma.

Veículos de esquerda destacaram o tema pelo eixo da proteção de meninas. Nessa leitura, a brecha remanescente permitia que uniões formadas antes da idade mínima produzissem efeitos jurídicos e fossem convalidadas, muitas vezes em contextos que envolvem violência sexual. Essa cobertura associou a votação ao entendimento de órgãos do governo federal de que o casamento infantil é grave violação de direitos humanos e citou levantamento segundo o qual parcela expressiva das adolescentes brasileiras se casa antes dos 18 anos. O enquadramento progressista trata a gravidez de uma adolescente como indício de crime, e não como justificativa para o casamento.

Há um segundo trecho da decisão em que os enquadramentos se separam. Tramitava em conjunto uma proposta do deputado Dr. Fernando Máximo, do PL de Rondônia, que pretendia facilitar o casamento de jovens de 16 e 17 anos ao permitir a autorização de apenas um dos pais ou responsáveis, em vez dos dois exigidos hoje. A relatora considerou o texto constitucional, mas injurídico e de má técnica legislativa, sob o argumento de que fragilizaria o poder familiar e não resolvia a hipótese de divergência entre os responsáveis. Veículos de direita e de perfil fiscalizador enfatizaram menos o mérito dessa recusa e mais o funcionamento das comissões da Câmara: em reportagem do mesmo período sobre outro colegiado, o de Fiscalização Financeira e Controle, essa cobertura sustentou que pedidos de auditoria, convocação de ministros e fiscalização do Executivo seguem sem deliberação em ano eleitoral, e ouviu parlamentares de oposição que falam em bloqueio coordenado. O presidente daquela comissão, procurado, não respondeu.

O ponto de convergência é claro. Nenhum dos lados contesta que o casamento antes dos 16 anos deva ser vedado, e todos registram que o rito conclusivo pode levar o texto direto ao Senado. A divergência está no enquadramento: de um lado, a mudança aparece como avanço na proteção de meninas contra violência sexual; de outro, como saneamento técnico de uma incoerência do Código Civil, num Congresso cujo controle de pauta é ele próprio objeto de disputa.

Ainda não se sabe se haverá recurso para levar a matéria ao plenário da Câmara, nem qual será o prazo de análise no Senado. Também não há estimativa pública de quantas uniões registradas antes dos 16 anos seriam alcançadas pela nulidade, nem detalhamento sobre os efeitos práticos da declaração judicial em casos já existentes, como partilha de bens e guarda de filhos.