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A decisão é lida como afirmação do controle público sobre dinheiro que sai do Orçamento federal e cai direto no caixa de estados e prefeituras sem rastreabilidade automática. Para esse enquadramento, as emendas Pix se tornaram o ponto cego da transparência orçamentária, e a exigência de Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão é o mínimo para saber se o recurso público chegou de fato ao setor de eventos. A multa diária de 1% aparece como instrumento necessário diante da inércia dos entes federativos, que já haviam sido advertidos e continuaram sem prestar contas.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 21 de julho de 2026 que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios com pendências na prestação de contas das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
Estados como Amapá, Bahia, Piauí, Goiás, Sergipe e Paraíba e dezenas de municípios, incluindo Natal, Macapá, Aracaju, Juiz de Fora, Caxias do Sul e Gramado, estão na lista de pendências.
A multa é diária e equivale a 1% do valor recebido, o que faz o passivo crescer enquanto a prestação de contas não for regularizada.
Os recursos em questão foram destinados ao setor de eventos entre 2020 e 2024, período que se sobrepõe ao programa emergencial Perse.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura converge nos mesmos fatos: a notificação direta a estados e municípios foi determinada pelo Supremo, a multa é diária e equivale a 1% do valor da emenda, as pendências dizem respeito a Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no Transferegov.br, e os números vêm de um levantamento da Advocacia-Geral da União apresentado à Corte.
O que ainda está incerto
Não se sabe o valor total das emendas sujeitas à multa nem o passivo já acumulado.
Não há prazo divulgado para os entes regularizarem a situação após a notificação.
Os estados e municípios citados não se manifestaram, e não há data para a Corte reavaliar o cumprimento da ordem.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou na terça-feira, 21 de julho, que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente os governos estaduais e as prefeituras que apresentam irregularidades na prestação de contas das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A notificação é o passo operacional para tornar efetiva a cobrança de uma multa diária equivalente a 1% do valor repassado aos entes que não incluíram, ou incluíram de forma incompleta, os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br, a plataforma oficial em que a aplicação desses recursos deve ser registrada.
A decisão não nasce isolada. Em março de 2025, o próprio ministro havia pedido esclarecimentos sobre estabelecimentos beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse, que também haviam recebido emendas parlamentares individuais no mesmo período. Em junho deste ano, diante da permanência das pendências, foi fixada a multa diária. A ordem de notificação dá agora endereço concreto a essa penalidade.
Os lados da cobertura convergem no núcleo factual e na origem dos números: o levantamento apresentado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União. Segundo o documento, há 21 planos de ação aprovados sem que nenhum relatório de gestão tenha sido aberto, 19 casos com relatórios parciais ou pendentes de finalização, 40 planos ainda em fase de complementação sem qualquer relatório cadastrado e nove registros com documentação inconsistente ou incompleta.
A cobertura de centro foi a que mais desceu ao detalhe administrativo, publicando a lista nominal dos entes apontados pela Advocacia-Geral da União — estados como Amapá, Bahia, Piauí, Goiás, Sergipe e Paraíba, além de dezenas de municípios, de capitais como Natal, Macapá e Aracaju a cidades pequenas do interior — e reconstituindo a cronologia da decisão desde o pedido de esclarecimento de 2025. Veículos de esquerda destacaram o caráter de fiscalização do gasto público e situaram a medida dentro de um conjunto mais amplo de decisões do ministro sobre o uso de verbas públicas e emendas parlamentares, aproximando o caso de outras apurações em curso. Até o momento, veículos de direita não publicaram sobre a decisão, de modo que o ângulo mais recorrente nesse campo — a crítica ao alcance de determinações do Supremo sobre a autonomia administrativa de estados e municípios, ou a cobrança de responsabilização dos parlamentares que direcionaram os recursos — não aparece na cobertura disponível.
Restam pontos em aberto. Não há informação sobre o montante total sujeito à multa, sobre o prazo que os entes terão para regularizar a situação depois de notificados, nem sobre quem responderá pelo pagamento caso a penalidade seja mantida. Também não há manifestação dos estados e municípios citados no levantamento, nem indicação de quando a Corte voltará a examinar o cumprimento da ordem.
Ministro determinou cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão na prestação de contas
CNN Brasil
Linha do tempo
21 de jul. de 2026, 00:00
STF manda sua Secretaria Judiciária notificar diretamente estados e municípios com pendências na prestação de contas das emendas Pix
CartaCapital
CNN Brasil