Em resposta ao STF, Câmara nega irregularidades em indicações de emendas

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal, na noite de segunda-feira, 20 de julho, uma manifestação em que nega qualquer irregularidade nas indicações de emendas parlamentares de comissão. O documento, elaborado pela Advocacia da Casa e protocolado de forma sigilosa, responde à cobrança do ministro relator das investigações sobre a destinação dessas verbas, que havia pedido esclarecimentos às comissões de Saúde da Câmara e do Senado a respeito das medidas de transparência adotadas.

No texto encaminhado ao Supremo, a Câmara sustenta que cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados. Para comprovar, anexou atas de reuniões de bancadas e de comissões e registros extraídos do sistema interno de indicação de emendas às comissões. A Casa afirma ainda que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que, na avaliação de sua defesa, afastaria a configuração de peculato-desvio. Outro pilar da argumentação é a divisão de atribuições entre os Poderes: o Legislativo participa apenas das etapas de indicação e aprovação, enquanto empenho, liquidação e pagamento cabem ao governo federal.

Esses são os pontos em que toda a cobertura converge. Também há convergência sobre a escala do dinheiro em disputa. Em 2026, as emendas de comissão somam mais de R$ 12 bilhões no Orçamento da União, com maior concentração nas comissões de Saúde das duas Casas. Essa modalidade ganhou protagonismo depois que o Supremo derrubou as emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto. A manifestação chega em meio a uma apuração da Polícia Federal segundo a qual políticos sem mandato, entre eles o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha, teriam sido os reais autores e beneficiários de repasses que caberiam a congressistas. Valdemar teve cerca de R$ 119 milhões em bens bloqueados e nega ter cota de indicação, alegando que oferece apenas sugestões políticas aos parlamentares. No mesmo dia, o relator determinou o envio à Polícia Federal das respostas prestadas por dirigentes partidários, entre eles os presidentes do PL e do PSD.

A divergência aparece no enquadramento. A cobertura de centro tratou o episódio como registro institucional: descreveu o teor do documento, os anexos apresentados e a cronologia processual, atribuindo aos investigadores as suspeitas e à Casa a sua defesa, sem tomar partido sobre qual versão prevalece. Já veículos de direita deram relevo à autonomia do Legislativo, destacando a crítica do presidente da Câmara à interferência jurídica sobre as emendas e reforçando o limite constitucional de atuação da Casa diante do Executivo, num enquadramento em que a sucessão de cobranças do Judiciário é vista como avanço sobre prerrogativa orçamentária do Congresso. Até o fechamento desta síntese, veículos de esquerda não haviam publicado cobertura própria do episódio, de modo que o ângulo de crítica ao uso opaco das emendas apareceu sobretudo por meio de dados citados na própria reportagem à direita: levantamento de uma organização de transparência apontou que, em 2025, cerca de R$ 1,3 bilhão em indicações da Câmara foi registrado em nome de líderes partidários, sem identificação individual dos parlamentares responsáveis.

O que ainda não se sabe é como o Supremo vai avaliar a manifestação. Não há informação pública sobre prazo para decisão do relator, que já indicou que tomará novas providências depois de receber as explicações de todos os dirigentes partidários. Também não foi divulgado o conteúdo integral do documento sigiloso enviado pela Casa, nem o detalhamento dos indícios reunidos pela Polícia Federal que sustentam a tese de indicação por terceiros. Permanece em aberto se as emendas suspensas por decisão judicial serão liberadas e se outras comissões, além das de Saúde, entrarão no alcance da apuração.