Farmácia Popular muda regras e amplia controle sobre farmácias

O Ministério da Saúde publicou uma portaria com novas regras para o Programa Farmácia Popular do Brasil, com vigência imediata a partir da divulgação no Diário Oficial da União. O texto aperta os critérios de participação das farmácias privadas credenciadas, cria níveis de risco para identificar irregularidades e amplia o monitoramento das operações. O credenciamento, que antes valia por prazo indeterminado, passa a ser renovado a cada dois anos, com adesão feita individualmente para cada unidade física e vinculada ao respectivo CNPJ.

Segundo o ministério, a fiscalização passará a priorizar meios eletrônicos, análise automatizada de dados e integração entre sistemas, com o objetivo declarado de reduzir burocracia e melhorar a rastreabilidade. Nos casos enquadrados como risco alto ou muito alto, a pasta poderá adotar medidas cautelares, entre elas a suspensão do acesso da farmácia ao sistema do programa e a interrupção dos pagamentos. Os estabelecimentos ficam obrigados a guardar os registros das operações por, no mínimo, cinco anos. As punições previstas vão de advertência e multa a bloqueio temporário de três a seis meses e descredenciamento definitivo, com multas que variam de 2% a 20%, calculadas sobre o valor envolvido na infração ou sobre o faturamento anual da farmácia dentro do programa. A norma também cria uma tabela fixa de valores por unidade dispensada, como comprimidos e ampolas, definida conforme o medicamento e o estado onde fica o estabelecimento. A validade das prescrições segue em 180 dias para a maioria dos medicamentos e em 365 dias para contraceptivos.

Os números do programa são o ponto em que toda a cobertura converge. O Farmácia Popular oferece 41 itens de saúde, entre medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, rinite, osteoporose, doença de Parkinson, glaucoma e colesterol alto, além de contraceptivos, fraldas geriátricas e absorventes higiênicos. O país tem 28 mil farmácias credenciadas, presença em mais de 4,9 mil municípios e cobertura de 97% da população. No ano passado, 27,3 milhões de pessoas foram beneficiadas; neste ano, segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o programa já passou de 23 milhões de usuários atendidos.

A divergência aparece no que cada campo escolheu contar. Veículos de direita trataram o assunto pelo ângulo da gestão e do controle: o peso do texto está nos critérios mais rígidos, nos níveis de risco, na suspensão de pagamento e na escala das multas, com o programa descrito como um contrato entre o governo e uma rede privada que precisava de rastreabilidade melhor. A cobertura de centro foi pelo caminho oposto, o do serviço ao leitor: explicou que farmácias privadas credenciadas fornecem gratuitamente ou com desconto os remédios para o controle da rinite, que o interessado deve procurar o selo do programa no estabelecimento e que basta apresentar receita médica válida, emitida pela rede pública ou particular, documento oficial com foto e CPF. Esse mesmo recorte lembra que o clima seco e quente resseca a mucosa nasal e agrava os sintomas, e que absorventes só saem de graça mediante autorização do programa Dignidade Menstrual, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nenhum veículo de esquerda havia coberto o caso até aqui, de modo que o enquadramento de proteção social do programa aparece apenas nos dados divulgados pelo próprio governo, sem um ângulo editorial desse campo.

O que ainda não se sabe é o que motivou o endurecimento das regras: nenhuma cobertura informa quantas farmácias foram flagradas em irregularidade, qual o prejuízo estimado ao erário ou quantos estabelecimentos podem ser descredenciados sob os novos critérios. Também não há avaliação independente sobre o efeito da renovação bienal e do custo de conformidade nas farmácias pequenas, sobretudo nos municípios onde há um único estabelecimento credenciado. Nem o setor de farmácias e drogarias nem entidades de defesa do consumidor foram ouvidos sobre a nova tabela de valores. Por fim, não foi divulgado prazo para que as unidades já credenciadas se adaptem às exigências de guarda de registros e de integração de sistemas.