Ministério da Saúde endurece fiscalização do Farmácia Popular com novas regras

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, em 12 de agosto de 2026, uma portaria que reescreve as regras do Programa Farmácia Popular do Brasil. O texto entrou em vigor de imediato e altera a forma como as farmácias privadas credenciadas ingressam, permanecem e são fiscalizadas dentro do programa. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante evento da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), em São Paulo.

O ponto central da mudança é o monitoramento. A portaria cria níveis de risco para identificar irregularidades nas unidades credenciadas e determina que a fiscalização passe a priorizar meios eletrônicos, análise automatizada de dados e integração entre sistemas. Nos casos enquadrados como risco alto ou muito alto, o ministério poderá adotar medidas cautelares, entre elas a suspensão do acesso da farmácia ao sistema do programa e a interrupção dos pagamentos. Fora dessas faixas, uma irregularidade deixa de levar à suspensão automática, e a resposta passa a ser proporcional ao risco identificado.

As demais regras seguem a mesma direção. O credenciamento, vinculado ao CNPJ de cada unidade física, terá de ser renovado a cada dois anos, e quem perder o prazo pode ter o acesso suspenso até regularizar a situação ou até ver a participação cancelada. Os estabelecimentos passam a guardar os registros das operações por no mínimo cinco anos. As sanções vão de advertência e multa a bloqueio temporário de três a seis meses e descredenciamento definitivo, com multas de 2% a 20% calculadas sobre o valor envolvido na infração ou sobre o faturamento anual obtido dentro do programa. Também entra em vigor uma tabela fixa de valores por unidade dispensada, como comprimidos e ampolas, definida conforme o medicamento e o estado. As prescrições médicas continuam válidas por 180 dias na maioria dos casos e por 365 dias para contraceptivos.

O governo anunciou ainda uma frente de modernização digital. O Sistema Autorizador de Vendas, usado para registrar as operações, será atualizado, e ferramentas de inteligência artificial passam a apoiar o acompanhamento das unidades. Está em estudo o uso de biometria e reconhecimento facial para identificar os usuários no balcão, como reforço no combate a fraudes. Um grupo de trabalho com o ministério e representantes do varejo e da indústria farmacêutica vai avaliar a inclusão de exames de sangue e urina, testes rápidos, teleatendimento e acompanhamento de pacientes crônicos nas farmácias, com primeiras propostas previstas para o fim deste ano e possível implantação a partir de 2027. A expansão do credenciamento, segundo nota do ministério, deve priorizar áreas vulneráveis e periferias de grandes centros.

Todos os relatos convergem na escala do programa: cerca de 28 mil farmácias credenciadas, 41 itens ofertados, presença em mais de 4,9 mil municípios e cobertura de 97% da população. Em 2025, foram 27,3 milhões de pessoas atendidas, e o ministro afirmou que o programa já ultrapassou 23 milhões de beneficiários neste ano.

A cobertura de centro concentrou-se no detalhamento técnico da portaria e no lado do serviço, explicando ao leitor que basta receita médica válida, documento com foto e CPF para retirar o medicamento em uma unidade com o selo do programa, e listando as condições atendidas, de rinite a diabetes. Veículos de direita deram destaque à engrenagem de controle: renovação periódica do credenciamento, rastreabilidade das operações, guarda de documentos e a faixa de multas de 2% a 20%, tratando a portaria sobretudo como resposta a irregularidades no uso de recurso público pago a farmácias privadas. Até o momento, veículos de esquerda não haviam publicado sobre a portaria; a leitura provável desse lado partiria dos mesmos fatos para enfatizar o programa como política de acesso a medicamento para a população de baixa renda e a promessa de priorizar periferias e áreas vulneráveis na expansão da rede credenciada.

O que ainda não se sabe é considerável. Nenhuma das versões informa qual o volume de fraude ou de irregularidade que motivou o endurecimento das regras, nem quantas farmácias podem ser afetadas pelos novos critérios de risco. Também não há detalhamento sobre como a biometria e o reconhecimento facial seriam implantados, quem guardaria esses dados e sob quais salvaguardas de privacidade.