Procurador-geral Paulo Gonet quer parar processos sobre a MP que proíbe as bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (6), que suspenda em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o que inclui jogos on-line e cassinos virtuais. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, e valeria até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

Segundo a manifestação, reproduzida por veículos dos três lados, a proliferação de processos sobre a validade da MP, apesar de a questão já estar sob análise do Supremo, causa quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários. A cobertura de centro relatou que órgãos de instâncias inferiores aceitaram pedidos urgentes de empresas para suspender os efeitos da medida. O exemplo mais recente foi a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que na quinta-feira (5) autorizou três plataformas da CDA Gaming a voltar a operar. Na sexta-feira, o presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização a pedido da Advocacia-Geral da União, ao afirmar que o tema está sub judice no Supremo e que seria inconveniente para a ordem pública que instâncias inferiores antecipassem entendimentos.

Veículos de esquerda registraram o pedido de suspensão de todas as ações e destacaram que a derrubada da liminar consolida, por ora, a proibição total. Um deles lembrou que a MP foi assinada às vésperas do primeiro turno, que deputados apresentaram cem emendas ao texto e que Fux, em audiência pública na terça-feira (3), se manifestou a favor de banir as bets. Veículos de direita também relataram o pedido. Uma das matérias registra que a PGR citou 14 processos como exemplo e atribui à desembargadora a avaliação de que houve confisco das outorgas de R$ 30 milhões. Outra destaca que o governo proibiu uma atividade que, segundo a matéria, gerou cerca de R$ 19 bilhões em arrecadação, e menciona um projeto de lei com penas de quatro a seis anos de reclusão.

Uma das matérias de direita credita as informações a outro veículo. Por isso, a coincidência de detalhes entre os relatos, como o recurso da AGU e as ações no Supremo, não deve ser tratada como confirmação independente.

Há ainda diferenças nos números de ações citados. Algumas matérias falam em quatro ações diretas de inconstitucionalidade sob relatoria de Fux, uma lista três ADIs pelo número, outra de centro fala em quatro ações contra a legislação que autorizou as apostas e outras quatro contra medidas de restrição, e a PGR, segundo uma matéria, citou 14 processos. Os recortes não são os mesmos e o texto não permite compatibilizá-los.

O que ainda não se sabe: até a tarde de 7 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, nenhuma delas registrava decisão de Fux sobre o pedido de Gonet. O julgamento definitivo da MP segue sem data marcada, segundo uma das matérias, e outra relata que Fux disse precisar de mais tempo para elaborar seu voto.