Governo proíbe bets por medida provisória com multa de até R$ 50 milhões

O governo federal publicou na sexta-feira, 25 de setembro de 2026, uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets, e estende a vedação a jogos online e cassinos virtuais, incluindo o formato popularmente conhecido como jogo do tigrinho. Novos depósitos nas plataformas ficaram proibidos de imediato. Os apostadores têm até 5 de outubro para sacar os valores que mantêm em conta, e sites e aplicativos devem sair do ar a partir de 6 de outubro. Junto da medida, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma em crime a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa, com pena de 4 a 6 anos de reclusão além de multa.

A medida provisória cria um regime de sanções aplicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma isolada ou cumulativa: advertência com prazo para correção, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, multa diária enquanto a infração persistir, suspensão temporária das atividades e proibição do exercício da atividade. Quando não há faturamento registrado, a multa vai de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com limite de R$ 50 milhões por infração. As punições mais severas ficam reservadas a casos de reincidência. O texto também impõe um dever de cuidado a provedores de aplicações de internet, plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que passam a responder se não impedirem a circulação de conteúdos, anúncios e serviços proibidos. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça poderão determinar bloqueio ou redirecionamento de páginas, e a execução dessas ordens cabe à Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

As duas coberturas convergem em três pontos. A proibição é ampla e alcança tanto os cassinos virtuais quanto as apostas sobre resultados esportivos, desenho que chegou a ser discutido de forma mais restrita e foi descartado. Não há período de transição para as operadoras. E o pacote nasce sob disputa judicial praticamente certa, porque interrompe uma atividade que o próprio poder público autorizou e regulamentou.

Veículos de esquerda destacaram o custo social e sanitário das apostas como razão da medida: citaram levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 30,6 bilhões por ano os impactos econômicos e sociais associados ao problema, relataram que o governo estuda cobrar das empresas o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde com o tratamento da dependência em jogos e registraram uma segunda frente em estudo sobre o superendividamento de apostadores. Nessa leitura, a ausência de prazo de transição e as medidas penais são instrumentos para impedir que as plataformas prolonguem a captação. A cobertura de centro relatou o conteúdo da medida provisória e do projeto de lei, o cronograma de encerramento e a tabela de sanções, e reservou espaço à nota do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, da Associação Nacional de Jogos e Loterias e das operadoras licenciadas, para as quais a proibição representaria ruptura do marco regulatório construído pelo Estado brasileiro e empurraria os 31 milhões de usuários de plataformas legalizadas para sites clandestinos, sem verificação de idade, autoexclusão ou fiscalização. As entidades informaram que adotam providências para reverter a medida na Justiça. Nenhum veículo de direita integra o material analisado nesta página, e o argumento de segurança jurídica e de preservação de uma atividade autorizada desde janeiro de 2025 aparece aqui apenas pela nota do setor, reproduzida pela cobertura de centro.

O que ainda não se sabe é o destino das autorizações já concedidas: cada licença definitiva custou R$ 30 milhões às empresas e tem prazo de cinco anos, e nenhuma das coberturas explica como o governo pretende tratar esses contratos. Também segue aberto se a cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde e a frente sobre superendividamento virarão norma, qual será o efeito sobre patrocínios e publicidade no futebol brasileiro, e se o Congresso Nacional aprovará a medida provisória no prazo de 120 dias e o projeto de criminalização em algum prazo.