O Governo de São Paulo informou ter recuperado R$ 136,2 milhões em dinheiro, imóveis, veículos e outros ativos ligados a organizações criminosas por meio do Recupera-SP, programa criado em 2024 para identificar, bloquear e apreender patrimônio do crime no estado. Os bens são destinados ao reforço da segurança pública paulista e ao Ministério Público de São Paulo. Na mesma semana, em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado recebeu as duas propostas de emenda à Constituição tratadas como prioritárias pelo governo Lula: a PEC que acaba com a escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública. As duas frentes tocam o mesmo tema de fundo, o desenho das políticas de enfrentamento ao crime organizado, em níveis federativos diferentes.
O Recupera-SP articula Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário para acelerar a identificação e a destinação de patrimônio de origem ilícita. Reconhecida judicialmente essa origem, o bem pode ser entregue ao poder público. O exemplo mais recente é um helicóptero Airbus Helicopters EC130 T2, avaliado em R$ 25 milhões e apreendido na Operação Falsa Las Vegas, que investigou jogos ilegais e lavagem de dinheiro. A Justiça autorizou o uso da aeronave pela Polícia Civil enquanto durar o processo criminal, em operações de segurança, transporte de medicamentos e órgãos para transplante e missões emergenciais. Na mesma decisão, foram bloqueados cerca de R$ 5,2 bilhões em bens e ativos financeiros e sequestrados 76 imóveis.
No Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar, acertou com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que Omar Aziz relatará a PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado, e que Rogério Carvalho relatará a PEC da Segurança Pública. O texto da segurança cria um sistema único com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, mantém as polícias estaduais sob os governadores, dá à Polícia Federal atribuição constitucional expressa contra facções e milícias de atuação interestadual ou internacional, amplia a área da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e inscreve na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada antes da votação final na Câmara.
Os dois lados que cobriram o caso convergem em um ponto: o combate ao crime organizado passa por ampliar a capacidade financeira e operacional do Estado, seja retirando patrimônio das facções, seja garantindo funding permanente para a segurança. A divergência está em quem deve conduzir. Veículos de direita enfatizaram o resultado estadual, apresentando o valor recuperado ao lado dos balanços do Executivo paulista de prisões, armas retiradas de circulação e drogas apreendidas, além da queda registrada em homicídios, latrocínios e roubos. Veículos de esquerda enfatizaram a articulação federal, tratando a escolha dos relatores como consequência da reaproximação entre o Planalto e o comando do Senado e destacando os ganhos da PEC do fim da escala 6x1 para os trabalhadores. Veículos de centro não registraram cobertura própria do caso até o momento, de modo que não há relato estritamente factual e independente dos números divulgados.
Restam lacunas relevantes. Nenhuma fonte informou quanto dos R$ 136,2 milhões já teve a origem ilícita reconhecida em definitivo, nem como o montante foi repartido entre a segurança pública e o Ministério Público de São Paulo. Também não há avaliação independente que relacione o programa às quedas dos indicadores criminais, apresentadas na mesma peça sem demonstração de causalidade. No Congresso, o cronograma de votação das duas PECs depende do esforço concentrado previsto para o fim de agosto e o início de setembro, sem data confirmada de análise na CCJ, e a proposta separada sobre maioridade penal ainda não tem relator nem prazo.
