Justiça Federal suspende em 9 de novembro regras do governo sobre VR e VA

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no sábado anterior, dia 7. Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam os dois benefícios. A União poderá recorrer.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que, segundo a decisão, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na frase atribuída ao magistrado, “a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.

O caso foi coberto por veículos de esquerda e de direita. Nenhum veículo de centro o cobriu no conjunto analisado. A cobertura de esquerda, com uma matéria, apresentou os fatos acima e o trecho da decisão. Veículos de direita, com duas matérias, publicaram o mesmo relato, uma delas com o subtítulo de que as normas antigas voltam a valer, e outra com o de que a União poderá recorrer.

Convém observar a origem do texto. As duas matérias de direita identificam uma agência de notícias como origem do conteúdo, e a matéria de esquerda é assinada por um repórter dessa mesma agência. Os parágrafos principais são praticamente idênticos nas três, sem acréscimo de entrevistas nem de posição do governo, da associação autora ou das empresas de maquininhas. Por isso, a coincidência dos fatos entre os lados deve ser lida como repetição de um relato de origem comum, não como confirmação independente. Também não há, nas três matérias, divergência de enquadramento a registrar: nenhuma atribui motivação ao governo, à associação ou ao juiz além do que consta na decisão citada.

O que ainda não se sabia: até a noite de 9 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, a mais recente publicada às 20h01 no horário de Brasília, nenhum dos três textos informava se a União recorreria, se a suspensão tem caráter provisório ou definitivo, nem detalhava o conteúdo completo das novas regras além do que o trecho da decisão indica sobre a linha de corte para extinguir a modalidade fechada. Também não havia, nesses textos, manifestação do governo federal sobre a decisão.