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Depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, a Prefeitura de São Paulo passou a barrar a operação por meio de exigências administrativas sucessivas. A decisão judicial encerra mais um capítulo dessa resistência ao apontar que o indeferimento se apoiou em vícios jamais suscitados nas fases anteriores. Para essa leitura, trata-se de burocracia usada para anular uma atividade econômica lícita, com prejuízo a quem quer trabalhar e a quem quer se locomover mais barato na cidade.
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A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital credencie a Uber em até 48 horas para operar mototáxi, sob multa diária de 5 mil reais. A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou o indeferimento do Comitê Municipal de Uso do Viário e considerou sanada a pendência sobre a documentação do seguro de acidentes pessoais.
Se a Prefeitura cumprir, o mototáxi por aplicativo passa a ser oferecido legalmente na capital paulista, com corridas mais baratas que carro em trajetos curtos.
Descumprimento custa 5 mil reais por dia aos cofres municipais.
Motociclistas ganham uma frente de renda que hoje só existe na região metropolitana.
A regulamentação da Câmara segue valendo e define as obrigações de seguro das empresas.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura converge nos mesmos fatos: a decisão dá 48 horas para o credenciamento, fixa multa diária de 5 mil reais, rejeita o indeferimento do comitê municipal e aponta que a pendência sobre o seguro foi sanada pela empresa. Também há acordo de que a disputa entre a Prefeitura e as plataformas se arrasta desde 2023 e que o município alega risco de acidentes.
O que ainda está incerto
Se a Prefeitura vai cumprir o prazo ou recorrer, e em que instância.
Data efetiva de início da operação e número de motociclistas credenciados.
Como será a fiscalização e se haverá sanção pelas corridas feitas antes do credenciamento.
Não há dados oficiais de acidentes de mototáxi por aplicativo nas cidades onde o serviço já funciona.
A Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira, 21 de julho, que a Prefeitura da capital paulista credencie a Uber para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, o chamado mototáxi. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, fixa prazo de 48 horas para o cumprimento e multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento. A administração municipal ainda pode recorrer.
No centro da ordem judicial está o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão que havia negado o credenciamento da empresa em 15 de julho. A magistrada considerou que a Prefeitura voltou a resistir ao cumprimento de determinações judiciais anteriores ao levantar novas exigências burocráticas sobre a documentação do seguro de acidentes pessoais. Segundo a decisão, a empresa apresentou em 17 de julho uma declaração de cobertura assinada por representantes da seguradora contratada, sanando os pontos apontados na notificação original. Para a juíza, o indeferimento acabou fundamentado em vícios distintos daqueles que haviam sido comunicados à empresa, o que caracterizaria objeção formal levantada tardiamente. A decisão também lembra que a exigência de coberturas adicionais de seguro já havia sido suspensa por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.
A cobertura de centro relatou o caso pelo eixo processual: prazo, multa, teor da decisão e a tentativa de ouvir a Prefeitura, que não se manifestou sobre o mérito e informou apenas que ainda não havia sido intimada e que analisaria as medidas judiciais cabíveis. Veículos de direita enfatizaram o histórico da queda de braço, aberta em 2023, e descreveram a atuação municipal como uma sequência de obstáculos administrativos para impedir a operação depois de o Supremo ter decidido que municípios não podem proibir o mototáxi. Nessa leitura, a ordem judicial aparece como afirmação da livre iniciativa e do direito de operar um serviço que já funciona em outras cidades da região metropolitana. Veículos de esquerda não registraram o caso até o fechamento desta edição; o ângulo que costuma orientar essa cobertura seria o da segurança dos motociclistas e das condições de trabalho por aplicativo, temas que aparecem nas matérias apenas de forma indireta, dentro do argumento da Prefeitura sobre risco de acidentes.
Há convergência sobre os fatos centrais: existe uma decisão judicial, existe prazo, existe multa e a Prefeitura resiste à liberação desde 2023. Todos os relatos registram que a gestão municipal sustenta que a modalidade aumenta o risco de acidentes em um trânsito já sobrecarregado, e que as plataformas classificam a regulamentação aprovada na Câmara Municipal como uma proibição disfarçada do serviço. Também é ponto comum que a concorrente direta desistiu de oferecer mototáxi na capital em abril, deixando a Uber isolada na disputa judicial.
O que ainda não se sabe é se a Prefeitura vai cumprir a ordem dentro do prazo ou recorrer, e qual instância decidirá em seguida. Não há informação sobre quando o serviço começaria a operar de fato, quantos motociclistas seriam credenciados, que regras de fiscalização valeriam no dia a dia e se o município aplicará sanções a corridas feitas antes do credenciamento formal. Tampouco foram divulgados dados oficiais de acidentes envolvendo mototáxi por aplicativo nas cidades onde a modalidade já funciona, número que tende a ser decisivo no próximo capítulo da disputa.
Decisão determina que empresa seja autorizada a operar transporte de passageiros por motocicleta na capital; em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil
CNN Brasil
