Lula sanciona lei que abre caminho para a Tarifa Zero no transporte público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, a Lei nº 15.432/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 14 de junho. A nova norma cria parâmetros nacionais para a organização, o financiamento e a qualidade do transporte coletivo urbano no país e muda a forma como estados e municípios poderão custear ônibus, metrôs e trens.

O ponto central da lei é reduzir a dependência da tarifa paga diretamente pelo passageiro, hoje a principal fonte de receita do sistema na maioria das cidades. O texto autoriza estados e municípios a buscarem fontes alternativas de custeio, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços ligados ao transporte e recursos da Cide Combustíveis, contribuição federal cobrada sobre petróleo, gás natural e derivados. A lei também trata de integração tarifária entre sistemas, transparência na gestão, transição para fontes renováveis de energia e parâmetros mínimos de qualidade como pontualidade, acessibilidade e conforto. Outro mecanismo permite vincular a remuneração das operadoras ao desempenho do serviço prestado.

A cobertura de centro relatou os fatos de forma técnica: a lei foi aprovada pelo Congresso em maio, tem origem em projeto do ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, e entra em vigor um ano após a publicação, dando prazo para que os entes federados se adequem. Esses veículos também explicaram a mecânica dos vetos, que poderão ser analisados pelo Congresso e só caem por maioria absoluta, com pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Veículos de esquerda destacaram que a lei representa um avanço estrutural ao romper com um modelo no qual o custo do transporte recai sobre o passageiro, em geral o trabalhador de menor renda. Para essa cobertura, a mobilidade urbana é um direito coletivo e uma via de acesso a saúde, trabalho e educação, e a Tarifa Zero, já adotada em dezenas de municípios, deixou de ser slogan e virou política pública. Esses veículos ressaltaram ainda que o PT pretende incluir a Tarifa Zero no programa de governo para as eleições de 2026.

Veículos de direita enfatizaram que a sanção veio acompanhada de vetos justamente para conter o risco fiscal embutido no texto aprovado pelo Congresso. Segundo a Casa Civil, foram derrubados dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos, além de regras que criariam despesas automáticas para a União sem previsão de recursos, com risco de pressão excessiva sobre orçamentos locais, sobretudo de municípios de pequeno e médio porte. Para essa leitura, o marco prioriza previsibilidade, segurança jurídica e a participação da iniciativa privada, e a Tarifa Zero permanece como debate condicionado às condições fiscais, não como obrigação imposta.

Os três lados convergem em que os vetos não impedem a concessão de subsídios, apenas retiram a obrigatoriedade e os prazos de custeio. A Presidência afirmou que permanecem abertas as discussões sobre alternativas para ampliar a modicidade tarifária, inclusive a tarifa zero, caso haja condições orçamentárias.

O que ainda não se sabe é como cada estado e município vai, na prática, implementar as novas fontes de custeio e se a Tarifa Zero se viabilizará nas grandes cidades. Também não está definido se o Congresso tentará derrubar algum dos vetos presidenciais nem qual será o impacto fiscal concreto dos modelos de subsídio que cada ente federativo vier a adotar.