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Como decidimos →O governo Lula deu um passo concreto para proteger o cidadão e os mais vulneráveis ao crime, transformando o Celular Seguro em política de Estado permanente. Ao mirar a cadeia econômica da receptação e articular União, 27 governadores, agências reguladoras e operadoras, o Estado assume seu papel de garantidor da segurança coletiva, indo além da responsabilização individual da vítima.
O governo federal anunciou uma nova fase do Celular Seguro com a criação de um banco nacional integrado e a promessa de enfraquecer o mercado de receptação. A medida traz uma ferramenta prática para o consumidor verificar a procedência de aparelhos usados antes da compra, transferindo parte da responsabilidade para a checagem individual, mas levanta a questão de execução e de eficácia diante de promessas amplas.
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Esquerda, centro e direita concordam que o decreto muda o foco do programa: além de proteger a vítima com o bloqueio, o Estado passa a atacar a cadeia de receptação, com um banco nacional integrado (BNCR) e mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira, 23 de junho de 2026, um decreto que transforma o Programa Nacional Celular Seguro em política pública permanente do Estado brasileiro e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição, o BNCR. O anúncio foi feito em cerimônia coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e marca uma mudança de estratégia no combate ao roubo, ao furto e à receptação de aparelhos no país.
Na avaliação que todos os lados da cobertura compartilham, a principal novidade é que o programa deixa de focar apenas na vítima, que antes só podia bloquear o aparelho após o registro da ocorrência, e passa a atacar diretamente a cadeia econômica da receptação. O novo banco nacional reunirá numa única plataforma dados de boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas da Anatel e a ABR Telecom. Coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, o sistema nasce integrado aos 26 estados e ao Distrito Federal e contará inicialmente com mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
A cobertura de centro, como a nota oficial do Planalto, detalha os dois mecanismos centrais. O primeiro é o Modo Recuperação: em vez de bloquear o aparelho de imediato, o sistema mantém o IMEI ativo e monitorado nacionalmente, de modo que, quando uma nova linha telefônica for habilitada, o fluxo de recuperação é acionado e o usuário notificado para devolução. O segundo é uma ferramenta pública de consulta por IMEI, que permite ao comprador verificar, antes de adquirir um celular usado, se há restrição. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a consulta retorna apenas duas respostas: 'Sem Restrição' ou 'Com Restrição'. A recuperação efetiva dos aparelhos caberá às Polícias Civis estaduais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Na cobertura, há diferenças de ênfase. Veículos de esquerda, como o Brasil247, destacam a ação integrada do Estado como solução estrutural e republicana, sublinhando a articulação entre União, 27 governadores, agências reguladoras e empresas, e o papel do poder público como garantidor da segurança coletiva e da proteção da identidade digital do cidadão. Veículos de direita, na cobertura do R7, enfatizam o ângulo prático: tornar mais difícil comprar, vender ou usar aparelho de origem criminosa, e a responsabilidade do próprio consumidor de checar a procedência antes da compra. Lula afirmou que 'muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente' e chegou a falar em 'acabar definitivamente com o roubo de celular', promessa ampla que tende a atrair ceticismo da cobertura mais crítica. O ministro da Justiça, Wellington Lima, e o secretário Francisco Lucas Costa Veloso defenderam que enfraquecer o mercado ilegal reduzirá a violência urbana, já que menos celulares disponíveis para venda diminuem o incentivo ao crime.
O que ainda não se sabe é o tamanho do efeito real da medida: nenhuma das matérias traz avaliação independente de eficácia, metas de recuperação verificáveis ou cronograma de funcionamento pleno da plataforma. Também não está detalhado como será garantida a integração efetiva entre operadoras, bases estaduais e a coordenação federal, nem o ritmo com que as Polícias Civis conseguirão dar conta do volume de aparelhos.
Objetivo é tornar mais difícil comprar, vender ou utilizar aparelho com origem criminosa
Decreto cria banco nacional integrado e amplia recuperação de aparelhos roubados e furtados
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