STF condena Eduardo por difamação contra Tabata Amaral

O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). O julgamento correu no plenário virtual da Corte e terminou em 25 de setembro de 2026, com placar de sete votos a três. A maioria fixou pena de um ano de detenção, em regime aberto, e 39 dias-multa, o que resulta em valor superior a R$ 80 mil.

O processo nasceu de uma queixa-crime apresentada por Tabata Amaral em 2021. Em outubro daquele ano, quando ainda exercia mandato na Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro publicou em rede social que o projeto de lei da deputada para ampliar a distribuição gratuita de absorventes íntimos parecia atender ao lobby de uma fabricante de produtos de higiene, a Procter & Gamble, e apresentou o empresário Jorge Paulo Lemann como mentor e patrocinador da parlamentar.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que as publicações configuraram o crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, que pune quem imputa a alguém fato ofensivo à reputação e prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. Na dosimetria, o relator considerou que o crime foi praticado contra agente pública em razão de suas funções e por meio das redes sociais, cujo alcance, segundo ele, tem enorme poder de proliferação. Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O presidente do Supremo, Edson Fachin, também votou pela condenação, mas divergiu num ponto específico: para ele, o fato de o réu estar fora do país não impediria, por si só, a substituição da detenção por pena restritiva de direitos. A divergência pela absolvição foi aberta por André Mendonça, que havia pedido vista em abril e suspendido o julgamento, e foi acompanhada por Luiz Fux e Kássio Nunes Marques.

A cobertura de centro relatou o caso como decisão judicial de crime contra a honra, detalhando o tipo penal, os critérios de dosimetria, o voto a voto do colegiado e a situação processual do condenado, que vive nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Veículos de esquerda destacaram o trecho em que Moraes afirma que nenhuma das informações divulgadas era verdadeira e que o ex-deputado se valeu de notícias falsas para atacar a deputada, e reservaram espaço ao contexto do autoexílio, da residência permanente obtida no exterior e da declaração de que só pretende retornar ao Brasil se receber anistia. Nessa leitura, a condenação é responsabilização por desinformação dirigida a uma parlamentar mulher, tendo como alvo uma política pública de dignidade menstrual que virou lei em 2024.

Veículos de direita enfatizaram a tese vencida. Nessa cobertura, abre-se seção própria para os votos absolutórios e reproduz-se o argumento de Mendonça de que a manifestação tinha por objeto o debate político em torno de uma proposição legislativa, sem elemento que permitisse concluir agressão pessoal desvinculada do mandato, e de que a imunidade parlamentar alcança declarações feitas fora do Congresso, inclusive nas redes sociais, mesmo diante de excesso ou informação incorreta. O mesmo enquadramento sublinha que a conversão da detenção em pena alternativa é legalmente admitida para difamação e foi rejeitada pelo relator com base no entendimento de que o condenado está em local incerto e não sabido.

Há pontos em aberto. Eduardo Bolsonaro não se manifestou sobre a condenação e não há informação sobre recurso. Também não está esclarecido como a pena de detenção será executada enquanto o ex-deputado permanecer no exterior, nem qual será o efeito prático da ressalva de Fachin sobre a pena alternativa. As coberturas ainda divergem sobre o valor de cada dia-multa, que aparece como um ou como dois salários mínimos, e o acórdão não havia sido publicado na íntegra. Tabata Amaral, que concorre à reeleição em outubro, comemorou a decisão nas redes sociais.