STF forma maioria para atenuar limite a penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste sábado, 27 de junho de 2026, para atenuar os limites de pagamento dos chamados penduricalhos a magistrados e a membros do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, o placar chegou a 6 a 0 no plenário virtual, que segue aberto até terça-feira, 30. Acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.

A decisão julga mais de vinte recursos contra a tese fixada em março, quando o STF determinou que as verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional não poderiam ultrapassar 35% do subsídio dos ministros, hoje em torno de R$ 46,3 mil. Esse limite equivale a cerca de R$ 16,2 mil em adicionais. Agora, a maioria autorizou o pagamento retroativo de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da nova regra, desde que não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público e que o Conselho Nacional de Justiça ateste a legalidade dos valores. Também foi reconhecida a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, a PVTAC, que retoma a lógica do quinquênio, com adicional de 5% a cada cinco anos de atividade.

A cobertura de centro, como a da CNN Brasil, da CBN e do Estadão, relatou os pontos do voto com paridade: a conversão de plantões em dinheiro foi reautorizada em casos específicos, limitada a 30 dias por ano; o auxílio-saúde sai do teto apenas por reembolso comprovado; e o auxílio-alimentação, o auxílio-creche e o pré-escolar acima do teto seguem vedados. Esses veículos também registraram que a combinação dos benefícios pode elevar os rendimentos em até cerca de 70% acima do teto constitucional.

Há um ponto de divergência relevante dentro do próprio placar. Fux acompanhou os colegas na liberação, mas discordou do limite de 35% sobre os retroativos. Para ele, férias, licenças e plantões não gozados são direitos adquiridos e devem ser pagos integralmente, sem limite temporal ou monetário. Em seu voto, afirmou que não há como estabelecer limitações para a justa reparação devida aos servidores.

A leitura da cobertura difere conforme o veículo. Veículos de esquerda, como o Brasil 247, enfatizaram o caráter de direito trabalhista adquirido e o papel do CNJ como salvaguarda de fiscalização, argumentando que a administração não pode se beneficiar do trabalho prestado sem compensar o servidor. Já veículos de direita, como o Poder360, destacaram o peso fiscal da medida, o recuo do Supremo em relação à regra que ele mesmo havia imposto e a percepção de privilégio do alto funcionalismo, com termos como a venda de plantões e o pagamento de valores muito acima do teto. A cobertura de centro manteve o relato técnico, sem tomar partido.

O que ainda não se sabe é o custo fiscal total da flexibilização, ausente em todas as coberturas, e o desfecho do julgamento, já que quatro ministros ainda têm até terça-feira para votar. Também permanece em aberto como o CNJ e o CNMP vão regulamentar e auditar os pagamentos retroativos, etapa que condiciona a liberação efetiva dos valores. O Judiciário entra em recesso de meio de ano a partir de 2 de julho.