Advocacia-Geral da União pede ao Supremo orientação sobre crédito de R$ 533 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 6 de novembro de 2026, os pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) para que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões. O dinheiro serviria para pagar benefícios remuneratórios a magistrados e integrantes do Ministério Público. Segundo a cobertura de centro, R$ 208,9 milhões iriam para o Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões para o Ministério Público da União. Se autorizado, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Os dois órgãos alegam não ter recursos para cumprir a decisão do Supremo que retomou o quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos completados na carreira, com limite de 35%, pago acima do teto constitucional. Na terça-feira, 3 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao STF, ainda que o Executivo não seja o beneficiado por uma eventual decisão favorável, conforme a cobertura de centro. A cobertura de direita descreve os mesmos pedidos e acrescenta que os órgãos não teriam orçamento para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira e indenizações como férias e licenças-prêmio. Ela informa ainda que a petição foi protocolada nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

As duas coberturas relatam que o Ministério do Planejamento e Orçamento resiste a abrir o crédito sem uma definição do Supremo. A cobertura de centro registra que a pasta considera necessária uma determinação judicial expressa e que a insuficiência de recursos, por si só, não comprova a imprevisibilidade e a urgência exigidas. A cobertura de direita informa que a consultoria jurídica do ministério reconheceu a obrigação de cumprir a decisão, mas apontou que a origem judicial não basta para caracterizar urgência constitucional. Diante disso, a AGU pede que o Supremo esclareça como a decisão deve ser cumprida diante da dotação insuficiente e determine as providências orçamentárias necessárias. A PGR e o CJF defendem a liberação por crédito extraordinário. Segundo a cobertura de direita, Salomão argumenta que a falta de orçamento pode levar a novos questionamentos judiciais e custos pelo atraso.

Os textos diferem no que enfatizam. A cobertura de centro destaca o prazo de 29 de novembro, fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o envio ao Congresso de determinados projetos de crédito orçamentário. A cobertura de direita situa o pedido no quadro fiscal: afirma que a autorização pode acrescentar despesas em meio à tentativa do governo de encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões e informa que o déficit primário do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões até setembro, antes dos ajustes previstos para aferir a meta. Há também uma diferença numérica: a matéria de centro informa o teto constitucional em R$ 43.366,19 e a de direita, em R$ 46.366,19, sem que nenhuma cite fonte oficial para o valor. Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado.

Até a tarde de 7 de novembro de 2026, quando saíram as matérias analisadas, elas não registravam decisão do Supremo sobre o pedido da AGU nem prazo para que ela ocorra. Também não informam se o Executivo abrirá o crédito sem determinação judicial expressa, nem como o gasto seria acomodado na meta fiscal.