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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para se manifestar sobre as ações do setor de apostas contra a medida provisória que proibiu as bets no país. O pedido veio depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a suspensão da MP, e a AGU afirma que o requerimento é estritamente processual.
Esquerda
2 fontes
O governo federal busca tempo no Supremo para defender a medida provisória que encerra as apostas on-line, enquanto as empresas do setor tentam adiar a proibição. A cobertura destaca que a AGU quer ouvir os órgãos responsáveis pela regulação antes de qualquer liminar e que o próprio Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais apostassem em sites de bets.
Direita
2 fontes
As empresas autorizadas de apostas recorreram ao Supremo contra uma medida provisória que, segundo elas, extinguiu por decisão unilateral um mercado regulado pelo próprio governo em 2023. A cobertura destaca o custo das licenças, a arrecadação do setor e a falta de estudos de impacto, enquanto a AGU pediu mais 72 horas antes de Fux analisar o pedido de liminar.
Até 5 de outubro, as plataformas precisam devolver o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas ficam bloqueados.
Em 25 de outubro, as autorizações das empresas são extintas, salvo decisão do STF.
Onde os lados concordam
Todas as coberturas relatam que a Advocacia-Geral da União pediu 72 horas ao ministro Luiz Fux, que o pedido é processual e que o cronograma da medida provisória continua valendo enquanto o Supremo não decide.
O que ainda está incerto
Se Fux vai conceder o prazo antes de decidir sobre a liminar.
Qual será a defesa de mérito do governo.
Quando o Congresso vai votar a medida provisória e quando as ações serão julgadas.
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, 72 horas para se manifestar sobre as ações de entidades do setor de apostas que querem suspender a medida provisória que proibiu as bets. Pelo cronograma do governo, sites e aplicativos saem do ar a partir de 6 de outubro.
A Advocacia-Geral da União, a AGU, pediu nesta segunda-feira, 28 de setembro, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, um prazo de 72 horas para se manifestar sobre as ações do setor de apostas contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25 de setembro.
O pedido da AGU veio horas depois de a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedirem ao Supremo a suspensão da medida provisória. Segundo a AGU, o prazo é necessário para ouvir a Presidência da República e os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor. O órgão afirmou que o requerimento tem natureza estritamente processual e não antecipa posição sobre o mérito. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman.
As entidades pedem que a medida fique suspensa até o Congresso Nacional decidir sobre ela ou até o julgamento das ações. Como alternativa, querem uma transição de pelo menos seis meses, com um plano de encerramento acompanhado pela Secretaria de Prêmios e Apostas. No mesmo dia, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e pediu que o caso também fique com Fux. Enquanto isso, o cronograma do governo segue valendo: as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo aos apostadores, e a partir de 6 de outubro os sites e aplicativos ficam bloqueados.
A cobertura de centro relatou o caso de forma processual, com as datas do cronograma e a posição de cada parte entre aspas, incluindo a crítica das entidades a uma atividade econômica que seria encerrada por uma canetada presidencial e a lembrança de que a medida anula, na prática, uma lei sancionada pelo próprio governo em 2023. Veículos de esquerda também trataram o tema de forma factual, lembrando que Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais apostassem nesses sites e identificando os signatários do pedido da AGU. Veículos de direita deram mais espaço aos argumentos do setor: destacaram que o mercado regulado reúne 188 empresas autorizadas, que cada uma pagou 30 milhões de reais pela licença e que as entidades apontam 9,9 bilhões de reais em arrecadação em 2025, além da ausência de estudos de impacto na medida.
Ainda não se sabe qual será a posição de mérito do governo no processo, nem se Fux vai conceder o prazo pedido antes de decidir sobre a liminar. Também não há data para o julgamento das ações, e o Congresso ainda não deliberou sobre a conversão da medida provisória em lei.
Correio Braziliense
CartaCapital
InfoMoney
CNN Brasil
