AGU pede 72 horas ao STF para defender MP que proíbe bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem sobre as ações que contestam a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país. O requerimento foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator de três ações que discutem a constitucionalidade da norma. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da manifestação.

O pedido do governo veio horas depois de a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolarem petições pedindo a suspensão da medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira anterior. As entidades pedem que a norma fique suspensa até a deliberação do Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito das ações e apresentam dois pedidos alternativos: que a suspensão valha ao menos para as empresas com autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas, ou que o tribunal fixe prazo mínimo de seis meses para o encerramento das operações.

A cobertura de centro relatou que a AGU classificou o próprio requerimento como de natureza estritamente processual, sem antecipar posicionamento sobre o mérito, e que cabe agora ao relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos do setor. Enquanto o Supremo não se pronuncia, o cronograma do governo permanece em vigor: as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores e, a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos ficam bloqueados. Não há data marcada para o julgamento do mérito das três ações.

Veículos de esquerda destacaram o conteúdo social da medida e a continuidade das decisões já tomadas no mesmo conjunto de processos, lembrando que o relator determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais apostassem em sites de apostas. Nessa leitura, o pedido de prazo é instrumento de defesa de uma política pública do Executivo eleito, e o recurso das associações ao Judiciário é a tentativa de reverter na Corte o que foi decidido no campo político.

Veículos de direita enfatizaram o argumento de segurança jurídica das empresas. Os textos com esse enquadramento detalham a alegação de que a medida provisória produz efeitos imediatos e possivelmente irreversíveis antes mesmo da análise do Congresso Nacional, e que o ato do Executivo esvazia na prática a lei sancionada pelo próprio governo federal em 2023, que havia regulamentado o setor. As entidades afirmam em documento que a decisão deteriora a confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do país, e a cobertura registra ainda que empresas de apostas já notificaram clubes sobre a possibilidade de rompimento de contratos de patrocínio.

As três leituras convergem no essencial: o pedido existe, o destinatário é o relator, e o desligamento marcado para 6 de outubro continua valendo enquanto não houver decisão. O que ainda não se sabe é se o relator concederá as 72 horas solicitadas, quando analisará os pedidos de suspensão, e se a medida provisória será aprovada, alterada ou derrubada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Também não está esclarecido o que acontece com apostadores que não resgatarem o saldo até 5 de outubro, nem qual será o destino dos contratos de patrocínio esportivo já firmados. A própria identificação de quem assinou a peça do governo aparece de forma divergente nas coberturas, entre o advogado-geral da União e o titular substituto do cargo.