O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em precedente firmado no começo de novembro de 2026, que o partido que comete fraude à cota de gênero nas eleições pode manter os votos recebidos e preservar as mulheres eleitas. Até então, a burla à regra levava ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), à anulação de todos os votos e à cassação dos eleitos. A cota de gênero está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições e exige o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas das eleições proporcionais, ou seja, para vereador, deputado estadual e deputado federal. Com a decisão, o tribunal mudou uma jurisprudência que vigorava havia uma década e superou a Súmula 73, que punia o descompromisso dos partidos com a ação afirmativa.
Até a tarde de 9 de novembro, apenas um veículo, de centro, havia coberto o caso no conjunto analisado. A cobertura de centro relatou que a intenção do tribunal foi a melhor possível, mas que, para os especialistas ouvidos, isso não cumpre o principal objetivo da norma, que é incentivar a participação feminina na política. Nenhum veículo de esquerda e nenhum veículo de direita cobriram o caso no conjunto analisado, de modo que não é possível descrever o enquadramento desses dois lados.
Os especialistas ouvidos divergem. A pesquisadora Roberta Laena, servidora da Justiça Eleitoral do Ceará, sustenta que candidaturas fictícias são uma manifestação de violência política de gênero e que manter mulheres eleitas por chapas fraudadas pode criar um incentivo à fraude. O advogado Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas, contesta a lógica da decisão: se a candidatura fictícia é necessária para o partido atingir o mínimo da cota, o Drap não poderia ser mantido, e, se uma mulher sem relação com a fraude mantém os votos, o mesmo deveria valer para os homens. Já a advogada Marina Morais vê a decisão com bons olhos, porque a organização das candidaturas fica a cargo de dirigentes partidários e a cassação das eleitas penalizaria justamente quem a política afirmativa busca beneficiar. Ela reconhece, porém, o desafio de proteger candidatas de boa-fé sem estimular o descumprimento da lei.
A matéria registra ainda o único voto divergente no TSE, o da ministra Estela Aranha. Segundo o texto, ela destacou que o sistema de cotas não ampliou de forma significativa a presença feminina em cargos eletivos e que a diferença veio da destinação de verbas eleitorais e de tempo de propaganda gratuita às candidatas. Para a ministra, preservar mandatos obtidos com fraude comprovada premia quem burlou a lei e torna a regra letra morta.
O que ainda não se sabe: até a tarde de 9 de novembro, o material analisado não detalhava o caso concreto julgado nem os fundamentos dos votos da maioria, e não havia outra cobertura para confrontar as avaliações dos especialistas.
