Associação Nacional de Jogos e Loterias pede ao STF suspensão da MP das bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 28 de setembro, para suspender a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, dia 25, e vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas. As plataformas já estão impedidas de receber novos palpites.

As entidades protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade e pediram que ela seja distribuída ao ministro Luiz Fux, que já relata outras três ações sobre as regras do setor. Esse mecanismo, chamado prevenção, concentra processos conexos num mesmo relator, mas ainda depende de análise da presidência do tribunal. O pedido principal é suspender toda a medida até que o Congresso Nacional a vote ou até que o Supremo julgue a ação. Se isso não for aceito, as associações querem que a proibição não atinja as empresas já autorizadas, ou pelo menos uma transição de seis meses.

Os argumentos se repetem em toda a cobertura: falta de urgência para uma medida provisória, desvio de finalidade e prejuízo a empresas que investiram com base no marco regulatório sancionado pelo próprio governo em 2023. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Fux que aguarde 72 horas para que o governo se manifeste. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e perde efeito se não for aprovada pelo Congresso.

A cobertura de centro foi a mais detalhada. Relatou a segunda frente judicial: a União processou 17 empresas, que respondem por cerca de 80% do mercado, pedindo ao menos um bilhão de reais por danos morais coletivos e ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a AGU, 10,9 milhões de apostadores têm padrão de jogo de risco, e os atendimentos ligados ao jogo patológico cresceram 140%. Parte dessa cobertura ressalvou que o número de 833 novos sites ilegais é das próprias entidades, e uma reportagem classificou a medida como lance eleitoral às vésperas do primeiro turno.

Veículos de esquerda relataram o caso em tom descritivo e destacaram a justificativa do presidente, que chamou as casas de apostas de câncer e comparou o vício ao consumo de crack. Uma nota de rádio pública reproduziu dados da própria ação: aportes caindo de 22,5 bilhões de reais em outubro de 2025 para 13 bilhões em junho, e risco de a União devolver cerca de 2,5 bilhões em outorgas. O veículo de direita que cobriu o caso republicou texto de agência, com ênfase no pedido de relatoria de Fux e no avanço do mercado ilegal apontado pelo setor.

Ainda não se sabe se Fux vai decidir sozinho ou levar o pedido ao plenário, nem se a prevenção será aceita. Também falta a manifestação formal do governo, e o Congresso não indicou quando vai analisar a medida.