Associações de bets acionam STF e pedem a Fux a suspensão da MP que proibiu apostas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram nesta segunda-feira, 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território nacional. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25 de setembro, e as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. As entidades pedem que o ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que já questionam o marco regulatório do setor, conceda liminar suspendendo os efeitos da medida até que o Congresso Nacional a converta em lei ou que o tribunal julgue o mérito. Enquanto isso, defendem, valeria a legislação anterior.

Os argumentos apresentados na petição são jurídicos e econômicos. As associações alegam desvio de finalidade, porque o governo não teria demonstrado a urgência exigida para o uso de medida provisória, e lembram que foi o próprio Executivo que enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório sancionado em 2023. Sustentam ainda que a medida fere a segurança jurídica, a livre iniciativa, a proporcionalidade, a defesa do consumidor e o pacto federativo, que não poderia tratar de aspectos penais e que foi editada sem estimativa de impacto orçamentário. Se o pedido principal não for acolhido, pedem que a proibição não alcance as empresas autorizadas, hoje 85 companhias com 186 marcas, ou que só passe a valer depois de seis meses. A Advocacia-Geral da União se antecipou e requereu ao menos 72 horas para que a Presidência da República e o órgão se manifestem antes de qualquer decisão do relator.

No mesmo dia, a União abriu a segunda frente do conflito. A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas do setor, que segundo o órgão respondem por cerca de 80% do mercado nacional, pedindo ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde. O órgão afirma que 10,9 milhões dos 28 milhões de brasileiros que apostam apresentam padrão de risco ou problemático, que os atendimentos no sistema público por jogo patológico cresceram 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, e cita estudos preliminares do Ministério da Saúde que indicam prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões. A ação também pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Os dois lados da cobertura convergem nos fatos: houve pedido de liminar no Supremo, houve ação da União e há prazo constitucional para o Congresso decidir. A ênfase difere. Veículos de esquerda destacaram o enquadramento de saúde pública, com a fala do presidente comparando as apostas a um câncer e o vício em jogo ao consumo de crack, e o trabalho da força-tarefa que identificou 506 sites com indícios de oferta irregular e bloqueou canais de mensagens com 212 mil membros. A cobertura de centro deu peso maior à judicialização em si, listando um a um os argumentos de inconstitucionalidade das entidades, os números do mercado atingido e os valores cobrados pela União, e registrou a leitura de que a edição da medida a poucos dias do primeiro turno tem componente eleitoral. Até o momento não há cobertura de veículos de direita sobre a ação; os argumentos de livre iniciativa e de quebra de segurança jurídica chegam ao noticiário pela voz das próprias associações e de parlamentares que criticaram a proibição.

O que ainda não se sabe é o desfecho de todas as frentes. Não está definido se o ministro decidirá sozinho, submetendo o ato a referendo depois, ou se levará o pedido direto ao plenário, e nenhuma data foi marcada. Também não se sabe se o Congresso aprovará a medida dentro da vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, qual será o valor final de eventual ressarcimento ao sistema público de saúde, calculado só ao fim do processo, nem como ficam os saldos dos apostadores nas plataformas que já não podem receber novas apostas.