Banco Central obriga comunicar ao Coaf cripto acima de US$ 10 mil em outubro

O Banco Central ampliou as regras de controle sobre operações com ativos virtuais e passou a exigir que transferências de criptomoedas de valor igual ou superior a US$ 10 mil, feitas de ou para carteiras autocustodiadas, sejam comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. As novas obrigações entram em vigor em 1º de outubro de 2026 e integram o conjunto de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A cobertura de centro relatou a medida em termos de serviço, com ênfase no que muda na prática. Carteiras autocustodiadas são aquelas em que o próprio usuário mantém o controle dos ativos e das chaves privadas, sem um intermediário necessariamente responsável pela guarda dos recursos. Por isso, esse tipo de operação deixa menos informação disponível às autoridades, e é exatamente esse ponto cego que a nova exigência tenta reduzir. Um exemplo dado na cobertura é a transferência acima de US$ 10 mil entre uma prestadora de serviços de ativos virtuais e uma carteira controlada diretamente pelo cliente: a partir de outubro, essa operação passa a ser comunicada.

Há outros três pontos em que as coberturas convergem sem nenhuma variação. Operações de câmbio em espécie de valor igual ou superior a US$ 10 mil também passam a ter comunicação automática ao Coaf. As prestadoras de serviços de ativos virtuais que já estão em funcionamento precisam formalizar o pedido de autorização junto ao Banco Central até 1º de outubro de 2026, e as regras preveem procedimentos para o encerramento de relacionamento com empresas que não estejam autorizadas nem em processo de autorização. Por fim, parte das obrigações específicas de envio de dados à supervisão do Banco Central só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Duas ressalvas aparecem nos dois textos e são centrais para entender o alcance da norma. A primeira é que o valor de US$ 10 mil é um limite de comunicação obrigatória, sem representar proibição ou teto para movimentações com criptomoedas. A segunda é que a comunicação de uma transação ao Coaf não significa que a operação seja ilegal: o órgão recebe, analisa e encaminha informações para que as autoridades identifiquem padrões e situações que exijam análise. As normas gerais do Banco Central para o mercado de ativos virtuais foram estabelecidas em novembro de 2025 e já previam obrigações de proteção e transparência ao cliente, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança e controles internos, fornecimento de informação ao regulador e avaliação do perfil de risco antes de operações mais complexas.

As ênfases se separam quando se olha para o significado da medida. Veículos de esquerda destacaram o eixo da transparência e do combate ao crime financeiro, tratando a regra como fechamento de uma brecha que permitia mover recursos sem rastro acessível às autoridades e como extensão, a um mercado pouco supervisionado, de obrigações que já valem para o sistema bancário. Veículos de direita não registraram o tema até o momento; a leitura própria desse campo, a partir dos mesmos fatos, tende a recair sobre o avanço do monitoramento estatal justamente na carteira que o cidadão controla com as próprias chaves, sobre o custo de conformidade imposto às empresas pelo prazo de outubro e pelas obrigações de dados de janeiro de 2027, e sobre a necessidade de proporcionalidade, apoiada na ressalva de que não há proibição nem limite de movimentação.

O que ainda não se sabe é relevante. Nenhuma das coberturas informa as penalidades previstas para quem deixar de comunicar uma operação alcançada pela regra, nem quantas prestadoras de serviços de ativos virtuais já formalizaram o pedido de autorização. Também falta explicação sobre como o Banco Central pretende identificar transferências entre carteiras autocustodiadas quando não há nenhum intermediário regulado envolvido, e não há estimativa oficial de quantas operações passarão a ser comunicadas ao Coaf por mês a partir de outubro.