Caso Banco Master e ministros do STF motivam novas regras de transparência

O Supremo Tribunal Federal discute novas regras de integridade depois que dados extraídos do celular do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, expuseram vínculos profissionais e financeiros de familiares de quatro ministros da Corte. No mesmo dia em que o debate interno veio a público, nesta segunda-feira, 28 de setembro, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem pedindo que o tribunal identifique todos os ministros e demais juízes mencionados nas investigações sobre o banco.

Mendes defendeu que o julgamento que decide se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado pelo Supremo fique suspenso até a divulgação dos nomes. "Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido", afirmou. Ele também sustentou que a identificação é necessária para definir quem pode votar nos processos ligados ao Banco Master: "Enquanto não se souber quais integrantes desta Corte foram mencionados e em que condição, não se saberá quem pode votar e quem se acha impedido nos feitos correlatos". Em 15 de setembro, o ministro Flávio Dino havia pedido vista desse julgamento, com prazo de 90 dias para devolver o processo.

Toda a cobertura converge sobre os fatos centrais. Quatro ministros têm familiares citados no material. Alexandre de Moraes aparece por causa de um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo Banco Master com o escritório Barci de Moraes, que tem entre os sócios sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e dois filhos do casal; o ministro nega irregularidades e afirma que a atividade é advocacia privada da família. Dias Toffoli teve parentes envolvidos na venda do resort Tayayá, no Paraná, a um fundo ligado ao banco, disse que as operações foram declaradas à Receita Federal e já se declarou suspeito, por foro íntimo, para atuar em procedimentos do caso. Kassio Nunes Marques passou a ser citado após mensagens mencionarem pagamentos de uma consultoria ao advogado Kevin Marques, seu filho, que segundo a defesa não prestou serviços ao banco. Luiz Fux é mencionado pela relação entre Vorcaro e seu filho, o advogado Rodrigo Fux, incluindo um almoço em Nova York em 2024; o escritório da família nega ter prestado serviços ou recebido pagamentos.

A cobertura de centro concentrou-se no trâmite processual: o teor da questão de ordem, as falas textuais do ministro e o calendário do julgamento sobre Moraes, sem avaliar o mérito das relações reveladas. Veículos de esquerda mantiveram o mesmo registro factual e institucional, com ênfase no que a Corte informa oficialmente e no risco de uma apuração que alcance apenas um ministro. Veículos de direita foram além do episódio e enquadraram o caso como crise do Judiciário, destacando a zona cinzenta das regras de impedimento e suspeição: a legislação prevê hipóteses objetivas de afastamento, mas não trata de forma abrangente das relações econômicas que familiares mantêm fora do processo judicial. Essa cobertura lembra que, em 2023, o próprio Supremo decidiu que o impedimento não é automático quando um cliente é representado pelo escritório de um parente em outras causas.

Nesse enquadramento à direita aparecem também as propostas de mudança. Sob a gestão de Edson Fachin, a Corte trabalha em um Código de Ética para definir quando um vínculo familiar se torna relevante a ponto de exigir publicidade ou afastamento. Especialistas ouvidos defendem prevenção em vez de punição posterior: declaração pública anual de potenciais conflitos de interesse, incluindo atividades de cônjuges e filhos; registro de reuniões institucionais com pessoas e empresas que tenham processos no tribunal; agenda pública dos ministros; portal de integridade; regras mais rígidas para viagens e palestras no exterior; e, sobretudo, a retirada do próprio magistrado da decisão final sobre seu impedimento. A mesma cobertura ressalva que contratos ou pagamentos a familiares não comprovam corrupção, e que o problema a ser enfrentado é o conflito indireto de interesses.

O que ainda não se sabe é justamente o centro do pedido de Gilmar Mendes: quais ministros e juízes foram citados nas conversas extraídas do celular de Vorcaro, e em que condição. Também não há definição sobre se o julgamento a respeito de Moraes ficará suspenso, quando Flávio Dino devolverá o processo dentro do prazo de 90 dias, nem qual será o texto final do Código de Ética e a data de sua aprovação.