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O Conselho Nacional de Justiça aprovou em 23 de junho de 2026 uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais como Instagram, Facebook e TikTok. O texto exige alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos, com vigência máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. A medida é desdobramento do ECA Digital, em vigor desde março.
Direita
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A resolução do CNJ traz previsibilidade jurídica para uma atividade econômica em expansão, fixando regras claras de alvará e prestação de contas para o trabalho de menores na internet. Ao mesmo tempo, levanta a questão da burocracia: exigir aval judicial individual com prazos limitados pode impor custos e entraves a famílias e criadores, ampliando a presença do Judiciário sobre decisões privadas de pais e responsáveis.
Alvará judicial passa a ser obrigatório para menores atuarem em conteúdos nas redes.
Vigência máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
Reserva patrimonial e prestação de contas sobre os rendimentos dos menores.
Proibição de conteúdos erotizados, de ódio, vexatórios e que estimulem apostas.
Onde os lados concordam
Centro e direita convergem em relatar que o CNJ passou a exigir alvarás judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes influenciadores, com prazos de vigência definidos, lista de proibições e criação de um banco nacional de alvarás.
O que ainda está incerto
Como será operacionalizada a fiscalização e a concessão dos alvarás na prática.
Capacidade da Justiça de processar o volume de pedidos.
Como famílias, criadores e plataformas vão se adaptar às novas regras.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, uma resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais como Instagram, Facebook e TikTok. O ponto central da medida é a exigência de alvarás judiciais para atividades artísticas e para a participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou de terceiros. A cobertura de centro relatou que essas autorizações terão prazo máximo de vigência de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, e que os termos poderão ser alterados a qualquer tempo, caso o juiz considere necessário.
A resolução é um desdobramento do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, que entrou em vigor em março e fixou a necessidade de alvarás para a atuação dos chamados influenciadores mirins. Segundo a cobertura, o ECA Digital criou um marco jurídico de proteção dos jovens no ambiente online, com medidas voltadas à segurança, à proteção de dados, à prevenção de riscos e à responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas. O pedido de alvará deverá ser apresentado ao juízo competente em relação a cada criança ou adolescente, e pode ser formulado pelo responsável legal ou por quem demonstre legítimo interesse.
Nos pontos de convergência, todos os veículos destacaram o conjunto de proibições previsto na resolução, costurada pelo conselheiro Fábio Esteves. Ficam vedadas a participação de crianças e adolescentes em conteúdos erotizados ou de natureza sexual, em situações violadoras, vexatórias ou degradantes, em publicidade infantil abusiva, em materiais que estimulem apostas e jogos de azar e em conteúdos que promovam discurso de ódio ou discriminação. A resolução também prevê a criação de um banco nacional de alvarás, que permitirá a órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, acompanhar a atuação desses jovens nas redes.
Na cobertura, veículos de direita enfatizaram o caráter de previsibilidade e responsabilidade da medida: a fixação de regras claras, a prestação de contas sobre a destinação dos rendimentos e a sugestão de uma reserva patrimonial em nome do menor, com restrições ao uso dos valores quando houver risco de exploração econômica indevida. Ao mesmo tempo, esse enquadramento abre espaço para a leitura de que a exigência de aval judicial individual, com prazos limitados, pode trazer burocracia e custos para famílias e criadores, ampliando a presença do Judiciário sobre decisões privadas. Já uma leitura de esquerda destacaria a medida como avanço na proteção de um grupo vulnerável diante do poder das plataformas, enquadrando a regulamentação como combate a uma forma moderna de trabalho infantil e como afirmação do papel do Estado como garantidor de direitos.
O que ainda não se sabe, a partir das reportagens disponíveis, é como será operacionalizada a fiscalização na prática, qual a capacidade da Justiça de processar o volume de pedidos de alvará, e como criadores, famílias e plataformas vão se adaptar às novas exigências. A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
O CNJ aprovou regras que exigem alvará judicial para crianças e adolescentes atuarem em redes sociais, visando protegê-los de exploração e conteúdos impróprios.
G1
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