Governo Lula edita Medida Provisória 1.394 e proíbe bets no Brasil

O governo federal editou em 25 de setembro de 2026 a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, tanto as esportivas quanto os jogos on-line. O texto já está em vigor, mas ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo, modificá-lo ou rejeitá-lo. A decisão inverte a direção da política adotada desde 2023, quando o próprio governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou proposta ao Congresso para regulamentar e tributar um mercado já legalizado cinco anos antes.

A cobertura de centro reconstituiu esse percurso em detalhe. A modalidade nasceu com a Lei 13.756, sancionada em 12 de dezembro de 2018, no governo de Michel Temer, a partir da conversão de medida provisória, com prazo para que o Executivo regulamentasse o setor. Durante o governo de Jair Bolsonaro a regulamentação não foi concluída, e plataformas sediadas principalmente no exterior ampliaram presença em transmissões esportivas e em patrocínios de clubes. A formalização só veio com a Medida Provisória 1.182, de julho de 2023, e com a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que passou a exigir autorização prévia do Ministério da Fazenda, criou a outorga de R$ 30 milhões por cinco anos, com direito a até três marcas, e incluiu os jogos on-line no mercado regulado. Em 2024 o ministério criou a Secretaria de Prêmios e Apostas e publicou portarias que proibiram cartão de crédito, concessão de crédito pelas plataformas e bônus de entrada. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025, com domínio obrigatório .bet.br, e em agosto de 2026 havia 85 empresas habilitadas.

O aperto foi gradual. Em setembro de 2025 a Fazenda passou a impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada mantivessem contas em plataformas autorizadas, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal, com cruzamento de CPF no Sistema de Gestão de Apostas. Em novembro veio a autoexclusão e a obrigação de definir limites de perda e de tempo. Em julho de 2026 foi lançada uma plataforma centralizada de autoexclusão e a publicidade ganhou advertências obrigatórias sobre dependência e perdas. Em agosto o acesso de beneficiários de programas sociais foi restringido outra vez.

Os efeitos comerciais da proibição apareceram na mesma semana. Veículos de esquerda destacaram que Betano, Novibet, Superbet e Esportes da Sorte começaram a rescindir contratos com emissoras de televisão, incluindo acordos de naming rights em programas esportivos, e que as emissoras já procuram novas marcas para as cotas liberadas, sem pretensão de cobrar multas integrais. Nessa cobertura, o tamanho do setor é o argumento central: R$ 23,6 bilhões investidos em mídia entre janeiro de 2024 e agosto de 2026, com 74% do total em televisão em 2025.

Os dois lados cobertos convergem em dois pontos. O primeiro é a reação do futebol: clubes e entidades esportivas se manifestaram em nota conjunta contra a proibição, dizendo que as apostas se tornaram fonte importante de receita para a Série A, para clubes menores, para as categorias de base e para o futebol feminino, e alertando que o banimento pode derrubar contratos em vigor e deslocar apostadores para plataformas clandestinas. O segundo é a resposta de Lula, que manteve o discurso favorável ao fim das apostas e afirmou que o futebol brasileiro não pode depender desse tipo de receita, associando a expansão do setor ao endividamento e à dependência em jogos.

A divergência de enquadramento aparece no que cada campo escolhe medir. A cobertura de esquerda mede o dano social acumulado e trata a proibição como proteção de quem estava mais exposto à publicidade e ao crédito fácil. A cobertura de centro mede o rito institucional, insiste que a medida provisória é provisória de fato e que o Congresso tem a palavra final. Veículos de direita não registraram cobertura própria neste conjunto de fontes; a leitura provável desse campo, partindo dos mesmos fatos, cobraria previsibilidade regulatória, questionaria proibir por medida provisória uma atividade autorizada por lei, apontaria a perda de arrecadação e o risco de migração para o mercado clandestino, e trataria a decisão de apostar como responsabilidade individual.

O que ainda não se sabe é decisivo. Não há data marcada para a apreciação da medida provisória no Congresso, nem indicação de quantos votos o governo tem.