Flávio Dino manda Polícia Federal apurar omissão da CVM no Banco Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira, 24 de setembro de 2026, que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar possíveis crimes cometidos dentro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master. Segundo a decisão, há indícios de ilícitos na atuação funcional de agentes públicos da autarquia e também de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios do órgão, que é vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável por normatizar e supervisionar o mercado de capitais brasileiro.

O eixo central da investigação é o arquivamento de um processo aberto em fevereiro de 2022, a partir de comunicação formal do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que havia recebido as informações por um canal anônimo. O documento trazia indícios detalhados de falta de liquidez do Grupo Master, inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação de cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados em fundos fechados e uso de recursos captados com cobertura do FGC para comprar ativos de baixa liquidez: mais de R$ 3 bilhões de um total aproximado de R$ 5 bilhões. A área técnica da CVM classificou o material como denúncia anônima sem elementos suficientes e arquivou o caso sem realizar apuração. Para Dino, isso ultrapassa o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomenda apuração específica de eventuais ilícitos penais e administrativos.

A decisão fixou prazos. A CVM tem 72 horas para entregar cópia integral do processo arquivado e deve informar quais unidades técnicas e agentes tiveram acesso a ele, quais foram os fundamentos do sigilo aplicado e que providências foram tomadas depois do arquivamento. A Polícia Federal deve apresentar um primeiro relatório em até 60 dias. Dias antes, o mesmo ministro já havia determinado que a União promovesse, em 90 dias, a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da autarquia. Dino é relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema e afirmou que os elementos reunidos indicam possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária do próprio Supremo, o que justificaria o acompanhamento direto do caso pelo tribunal.

A cobertura de centro relatou a decisão de forma predominantemente descritiva, detalhando os prazos, a cadeia de fatos desde 2022 e o papel institucional da CVM, e registrando que o conglomerado era controlado por Daniel Vorcaro. Veículos de esquerda deram peso ao relatório da Transparência Internacional - Brasil citado na decisão, ao regime de sigilo que impediu outras unidades de supervisão de acessar o processo e ao episódio da concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo, cuja investigação administrativa foi encerrada depois de um acordo aprovado pela própria autarquia. Até o momento, nenhum veículo de direita do acervo cobriu o caso, e a leitura mais previsível desse campo, de falha do regulador estatal, custo transferido ao sistema por meio do Fundo Garantidor de Créditos e alerta contra a expansão do papel do Supremo sobre agências reguladoras, não aparece no material disponível.

Ainda não se sabe quem serão os alvos formais do inquérito, quais autoridades de alto escalão estão mencionadas na decisão e se houve responsabilidade individual ou falha coletiva de processo dentro da CVM. A própria cobertura divergiu no valor do acordo ligado à concessão funerária: um dos textos fala em R$ 2,9 bilhões e outro, em R$ 2,9 milhões. A autarquia não apresentou manifestação pública nos textos analisados, e tanto o cumprimento do prazo de 72 horas quanto o conteúdo do relatório de 60 dias seguem em aberto.