CCJ do Senado aprova PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais

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O que importa para você

A jornada máxima cai para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação e para 40 horas 14 meses depois, sem corte de salário nem dos pisos.
Dois dias de repouso semanal remunerado passam a ser obrigatórios, um deles preferencialmente aos domingos.
Trabalho em feriados e aos domingos continua permitido em escalas de revezamento, com folga compensatória ou pagamento em dobro.
Quem já cumpre jornada de 40 horas ou menos não terá nova redução, mas ganha os dois dias de descanso.
Profissionais com diploma superior e remuneração a partir de R$ 21.188,88 ficam fora do controle automático de jornada.

Onde os lados divergem

Esquerda trata a medida como recuperação de tempo de vida e saúde do trabalhador; direita a trata como aumento de custo em setores de funcionamento contínuo.
Esquerda cobra votação imediata, apoiada em pesquisa que aponta 71% de apoio; direita defende adiar a decisão para depois das eleições por se tratar de mudança constitucional em campanha.
Esquerda vê na alternativa do pagamento por hora uma forma de esvaziar a proposta; direita a apresenta como flexibilidade acordada entre empregado e empregador.

Onde os lados concordam

Todos os lados descrevem o mesmo conteúdo: a PEC reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais em uma transição de 14 meses, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado. Há acordo também sobre o rito: texto mantido pelo relator, aprovação na CCJ e necessidade de 49 dos 81 votos em dois turnos no plenário, com promulgação pelo Congresso caso não haja mudança de mérito.

O que ainda está incerto

Se o plenário do Senado vota a PEC antes das eleições de outubro, já que a presidência da Casa não garantiu a pauta.
Se o governo tentará alongar o prazo de transição, o que obrigaria o texto a voltar à Câmara.
Quais regras a futura lei complementar dará às jornadas especiais, como a 12x36, e às micro e pequenas empresas.
Qual o efeito real sobre emprego, custos e produtividade, tema em que sindicatos e entidades empresariais apresentam projeções opostas.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 2 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1. O texto reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário. É a primeira alteração no teto constitucional de jornada desde 1988. A votação foi simbólica e, dos 27 senadores presentes, quatro pediram registro de voto contrário: o líder da oposição Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Hamilton Mourão e Tereza Cristina.

O relator, senador Omar Aziz, apresentou parecer favorável e rejeitou todas as emendas apresentadas na comissão, mantendo integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. A escolha tem efeito prático sobre o calendário: com o texto preservado, a proposta não precisa voltar aos deputados. Agora ela segue para o plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em dois turnos. Se passar sem mudança de mérito, é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção ou veto do presidente da República.

Toda a cobertura converge sobre o desenho da transição, que dura 14 meses. Sessenta dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas e já passam a valer os dois dias de descanso remunerado; doze meses depois, o limite chega a 40 horas. Não há redução salarial, e a proteção alcança os pisos. O texto também não impõe folga de sábado e domingo a todo mundo: convenções e acordos coletivos podem organizar escalas de revezamento, e regimes diferenciados como a 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana seguem possíveis. Uma lei complementar futura poderá criar medidas temporárias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Veículos de esquerda organizaram a cobertura em torno da mobilização. Relataram os atos de 30 de agosto em capitais como São Paulo, Salvador, Rio de Janeiro, Fortaleza, Goiânia, Curitiba, Natal, São Luís e Belém, convocados pela Central Única dos Trabalhadores, pela Força Sindical, pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, pela União Geral dos Trabalhadores e pela Nova Central Sindical, e a vigília de três dias montada em frente ao Anexo II do Senado entre 1º e 3 de setembro. Nessa leitura, a jornada é uma questão de tempo de vida, com efeitos sobre saúde, convivência familiar e permanência dos jovens nos estudos, e a pauta tem respaldo popular: pesquisa Datafolha divulgada em março apontou que 71% dos brasileiros defendem o fim da escala 6x1.

A cobertura de centro concentrou-se no rito e no cálculo político. Registrou que o avanço veio depois da reunião de 26 de agosto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que incluiu a PEC entre as prioridades do esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro, último período de votações presenciais antes das eleições de outubro. Detalhou ainda o que muda na prática para o trabalhador, inclusive os limites da proposta: o trabalho em feriados continua permitido com compensação ou pagamento em dobro, quem já cumpre jornada menor não terá nova redução, e o texto não cria estabilidade no emprego.

Veículos de direita enfatizaram o custo e o momento. Deram destaque à campanha lançada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra a votação antes do pleito, à projeção da Confederação Nacional da Indústria de que o país levaria até 30 anos para acumular ganho de produtividade capaz de compensar a mudança, e ao impacto sobre atividades de funcionamento contínuo e mão de obra intensiva. Nessa cobertura aparece também a estratégia da oposição, coordenada por Rogério Marinho e alinhada à campanha de Flávio Bolsonaro, de usar pedidos de vista e emendas para empurrar a decisão para depois das eleições, e a alternativa defendida pelo campo: flexibilização da jornada com pagamento por hora trabalhada, acordada entre empregado e empregador. Emenda nesse sentido, apresentada por Izalci Lucas, foi rejeitada pelo relator.

O que ainda não se sabe é se o plenário do Senado vota a PEC antes das eleições. Davi Alcolumbre incluiu a proposta entre as matérias prioritárias da semana, mas não garantiu a votação em plenário.