Advocacia-Geral da União cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por danos ao SUS

A Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira que entrou na Justiça para cobrar das empresas de apostas esportivas on-line os gastos do Sistema Único de Saúde com o tratamento dos danos atribuídos aos jogos. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas e pede reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O órgão também requereu a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, o vício compulsivo em jogos.

O argumento central da peça é de desproporção entre a receita pública e o custo público. Segundo a Advocacia-Geral da União, o que o Sistema Único de Saúde gasta com os danos provocados pelas apostas supera o que o governo arrecada em impostos dessas mesmas empresas, algo em torno de R$ 50 milhões repassados aos cofres públicos. A peça sustenta ainda que o modelo de negócio das plataformas é estruturado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, mecanismos que, no entendimento do governo, favorecem a dependência e produzem ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento.

A ação não chega isolada. No mesmo dia, entidades que representam as plataformas pediram ao Supremo Tribunal Federal a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. Em seguida, a Advocacia-Geral da União pediu prazo de 72 horas para se manifestar nesse processo, que será analisado pelo ministro Luiz Fux. São, portanto, duas frentes simultâneas: o governo cobrando reparação na primeira instância federal e o setor tentando desmontar, na corte constitucional, a norma que restringiu sua operação.

Os dois lados que cobriram o caso convergem nos fatos. Veículos de esquerda destacaram a lógica de socialização do prejuízo contida na ação, reproduzindo a formulação de que as empresas privatizam proveitos expressivos obtidos de milhões de apostadores enquanto transferem para o sistema público e para a sociedade o custo do adoecimento coletivo. Nessa leitura, o pedido de restituição em dobro para quem tem ludopatia funciona como reparação a um grupo vulnerável, e a diferença entre a arrecadação de cerca de R$ 50 milhões e a despesa assistencial mede o tamanho da conta que o Estado vem pagando sozinho.

A cobertura de centro relatou os mesmos números e o mesmo foro, mas acrescentou um contraponto de natureza jurídica: especialistas ouvidos avaliam que proibir as bets por medida provisória fere a Constituição, porque o tema não teria a urgência exigida para o uso desse instrumento. É aí que a divergência deixa de ser de tom e vira substância. Um enquadramento discute o mérito do dano e quem deve pagá-lo; o outro discute o caminho normativo escolhido pelo Executivo e o risco de que a restrição caia justamente por vício de forma. Veículos de direita não registraram o caso até o momento, e o argumento que costuma organizar essa cobertura, o da segurança jurídica de um setor legalizado e tributado pelo próprio Estado, aparece na story apenas por meio dessa objeção constitucional relatada pelo centro.

Para o leitor, o que está em jogo é concreto. Se a ação prosperar, apostadores diagnosticados com ludopatia podem ter direito à devolução em dobro do que apostaram, e o valor mínimo de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos recairia sobre 17 empresas. Se o Supremo Tribunal Federal derrubar a medida provisória, volta a valer o regime anterior de exploração e publicidade, com efeito imediato sobre propaganda em televisão, internet e patrocínio esportivo. As duas decisões correm em paralelo e podem chegar em tempos diferentes.

O que ainda não se sabe é considerável. Nenhuma das 17 plataformas acionadas foi identificada na cobertura, e nenhuma delas apresentou resposta pública ao mérito da ação. Também não foi divulgada a metodologia pela qual o governo estimou o gasto do Sistema Único de Saúde atribuído às apostas, número que sustenta a comparação com os R$ 50 milhões de arrecadação e, portanto, o próprio pedido de R$ 1 bilhão. Não há prazo conhecido para a decisão da Justiça Federal em Pernambuco nem data marcada para que o ministro relator se pronuncie sobre a medida provisória depois de vencidas as 72 horas pedidas pelo governo.