A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão que chefia o Ministério Público do estado. O ato foi publicado na edição de 15 de julho do Diário Oficial do Estado. Pelo texto do decreto, os recursos estavam originalmente previstos para o pagamento de profissionais de educação básica, cultura, esporte e lazer.
No Ministério Público estadual, o dinheiro tem destino definido: a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, o chamado quinquênio, adicional concedido a cada cinco anos de serviço e limitado a 35 anos de experiência. O pagamento desse tipo de benefício a magistrados e membros do Ministério Público foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído no fim de junho. A repartição do valor está detalhada no próprio decreto: R$ 15,76 milhões para servidores da ativa, R$ 5,8 milhões para inativos e R$ 4,152 milhões para pensionistas.
Até o momento, apenas um veículo cobriu o caso, e a reportagem sustenta a apuração em dois pilares. O primeiro é o documento oficial, com data de publicação, valores e destinação discriminados. O segundo é a resposta do governo estadual, reproduzida por extenso. A gestão afirma que não houve redução do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer nem prejuízo aos recursos da política educacional. Segundo a nota, o procedimento consistiu em remanejamento orçamentário regular, feito com base em estudos técnicos da execução do orçamento de 2026, que apontaram a possibilidade de ajuste temporário na fonte de financiamento, sem comprometer a folha de pessoal, os investimentos ou o funcionamento da rede estadual de ensino.
O governo declara ainda que os R$ 25,7 milhões foram integralmente recompostos ao orçamento da secretaria por meio de outras fontes de recursos, preservando a capacidade orçamentária do órgão. Na avaliação da gestão, não houve retirada definitiva de dinheiro da Educação, mas adequação técnica prevista na legislação orçamentária. A nota também sustenta que a medida não interfere no cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em Educação, porque esse índice é apurado com base na execução das despesas ao longo do exercício financeiro, e afirma que o estado tem assegurado e superado o investimento mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A cobertura registra, na apresentação do caso, que o Rio Grande do Norte foi o único estado a não cumprir o limite de gastos com pessoal no Poder Executivo em 2024. Essa informação aparece como pano de fundo fiscal, mas não é retomada no corpo da matéria nem relacionada de forma direta ao decreto assinado em julho de 2026.
Por se tratar de cobertura de fonte única, não há neste momento leituras concorrentes publicadas por veículos de orientações editoriais diferentes sobre o mesmo episódio. O que existe é o contraste interno entre o enquadramento da reportagem, que apresenta o remanejamento como uso de verba da Educação para bancar benefício de carreira, e a versão do Executivo estadual, que descreve a operação como ajuste técnico e temporário de fonte de financiamento, já revertido.
O que ainda não se sabe é decisivo para julgar o caso. Não foi informado de quais fontes saíram os recursos usados para recompor o orçamento da Educação, nem em que data essa recomposição foi formalizada. Também não há registro de manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, destinatário do dinheiro, nem de gestores da rede estadual de ensino ou de entidades de professores. Não há informação sobre eventual análise do decreto pelo Tribunal de Contas do Estado e tampouco sobre quanto do valor já foi efetivamente executado em folha.
