O governo federal adiou o envio à Câmara dos Deputados do projeto que reajusta o teto de faturamento do microempreendedor individual, o MEI. A proposta do Executivo prevê elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e autorizar a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como permite a regra atual. O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, havia anunciado o envio do texto para a quarta-feira, dia 24 de junho, mas a falta de consenso travou o andamento.
O impasse não está no teto do MEI em si, e sim em uma disputa maior sobre o Simples Nacional. Na Câmara, deputados defendem que a proposta inclua também a revisão das faixas do regime simplificado de tributação. O relator do projeto na comissão especial, deputado Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, afirmou que a correção do MEI já está pacificada e que seria possível avançar no Simples com medidas compensatórias. Ele se reuniu com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, mas não houve acordo. Ficou definida a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema na próxima semana.
A cobertura de centro, ancorada em despacho da Agência O Globo, relatou de forma equilibrada os dois lados do impasse: de um lado o relator, que quer ampliar o limite do Simples; de outro o Ministério da Fazenda, que vê risco fiscal. Os números organizam a divergência. A elevação do teto do MEI implicaria perda de arrecadação estimada em R$ 4 bilhões em dois anos. Já a ampliação do limite do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais, como propõe Goetten, custaria cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo a Fazenda, que classifica a medida como uma bomba fiscal.
Veículos de direita enfatizaram a defasagem dos limites e o peso da carga tributária sobre quem empreende, destacando que a última atualização do Simples ocorreu em 2016, com vigência a partir de 2018, e tratando a resistência do governo como prioridade ao caixa em detrimento da livre iniciativa. Em uma leitura de esquerda, o mesmo quadro aparece como defesa da arrecadação que sustenta os serviços públicos: corrigir o teto do MEI ajuda o pequeno empreendedor, mas abrir o Simples de forma ampla beneficiaria faturamentos maiores e comprometeria recursos do Estado. A cobertura de centro manteve-se na descrição factual, atribuindo as interpretações às fontes.
Há ainda o componente da reforma tributária. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai reorganizar a lógica do Simples, tanto para adaptá-lo à reforma quanto para corrigir distorções que, segundo ele, o regime gera hoje. Para reduzir o impacto, Goetten sugere que a atualização das faixas do Simples comece apenas em 2028.
O que ainda não se sabe é o desenho final da proposta. Não está claro qual será o resultado do grupo de trabalho, se o governo aceitará alguma mudança no Simples, quais medidas compensatórias entrariam para conter a perda de arrecadação e quantos microempreendedores seriam efetivamente beneficiados pela elevação do teto. O novo prazo de tramitação também depende do consenso a ser construído na próxima semana.
