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A Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União o modelo de cálculo da CBS sem apresentar qualquer estimativa de alíquota, por sistema eletrônico, sem entrevista e sem previsão de divulgação. Na prática, o contribuinte e as empresas só saberão quanto vão pagar sobre bens e serviços depois das eleições, a poucas semanas do início da vigência do novo tributo, em janeiro de 2027. A oposição acusa o Palácio do Planalto de esconder o número e sustenta que o Brasil terá um dos maiores impostos sobre valor agregado do mundo; a estimativa não oficial do Comitê Gestor do IBS, de 27,91%, reforça o argumento. O governo responde que não houve adiamento de etapas e que os prazos são os fixados em lei. Para o setor produtivo, o problema é de previsibilidade: contratos, preços e planejamento de 2027 dependem de um percentual ainda desconhecido.
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A Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas da União, na segunda-feira, o modelo de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, sem qualquer estimativa de percentual.
A CBS substitui PIS, Cofins e o IOF sobre seguros em janeiro de 2027 e repõe parte do IPI, ou seja, entra no preço de bens e serviços. O percentual final só será conhecido até 15 de dezembro, deixando empresas sem base para formar preço e fechar contrato de 2027. A estimativa não oficial do Comitê Gestor do IBS aponta 27,91% para o IVA Dual, com CBS de 9,21% e IBS de 18,70%.
Onde os lados divergem
A cobertura de centro trata o envio como etapa técnica e detalha a metodologia do cálculo, sem mencionar disputa política. Os veículos de direita enquadram o mesmo fato pelo calendário eleitoral, dando espaço à acusação de que o governo esconde a alíquota e à estimativa não oficial de 27,91% para o IVA Dual. Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso, e o ângulo distributivo do imposto sobre consumo ficou ausente.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura registra os mesmos fatos: a Receita Federal enviou apenas o modelo de cálculo ao TCU, sem estimativa de alíquota; o tribunal tem até 30 de outubro para mandar os números ao Senado; a Casa decide até 15 de dezembro; e, se não votar, vale o percentual calculado pelo TCU.
O que ainda está incerto
Não há alíquota estimada divulgada, e a Receita afirma não ter previsão de tornar público o conteúdo técnico enviado. Também não se sabe se o TCU vai pedir ajustes na metodologia antes de mandar os cálculos ao Senado, nem qual será o teor da medida provisória do Imposto Seletivo em negociação com os setores atingidos.
O novo tributo federal da reforma tributária entra em vigor em janeiro de 2027, mas o percentual que será cobrado sobre bens e serviços ainda não existe oficialmente. A Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União apenas o modelo de cálculo, sem estimativa, e transferiu ao tribunal e ao Senado a tarefa de fixar a alíquota dentro dos prazos previstos em lei.
A Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na segunda-feira, 14 de setembro de 2026, a proposta de modelo de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal criado pela reforma tributária. O envio foi feito por sistema eletrônico, sem entrevista coletiva, sem entrega presencial e sem nenhum percentual anexado. Em nota, o órgão afirmou que não tem estimativa prévia da alíquota e que nesta etapa apenas o modelo foi remetido, cabendo ao tribunal propor o número e encaminhá-lo ao Senado Federal.
A CBS substitui, a partir de janeiro de 2027, tributos federais sobre o consumo, entre eles PIS, Cofins e o IOF sobre seguros, além de repor parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. O calendário seguinte está fixado em lei: o TCU tem até 30 de outubro para concluir a validação técnica e mandar os cálculos ao Senado, que tem até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução com a alíquota de referência de 2027. Se a Casa não se manifestar no prazo, vale o percentual calculado pelo tribunal, que ainda pode pedir ajustes na metodologia antes do envio ao Congresso. A cobrança começa em janeiro sem necessidade de observar o prazo de noventa dias.
Os três veículos que cobriram o caso convergem no essencial: o modelo foi enviado, nenhum número de alíquota foi divulgado e os prazos são os previstos na legislação. A cobertura de centro foi a que mais detalhou a engenharia do cálculo, explicando que os parâmetros são a arrecadação simulada da CBS nos anos-base de 2024 e 2025 e a média da receita que a União obteve entre 2012 e 2021 com os tributos a serem extintos, com o objetivo declarado de manter a carga tributária. Essa cobertura também registrou que o TCU recalculará a alíquota nos anos seguintes, com base na arrecadação efetiva do novo tributo, justamente para evitar aumento de carga.
Os veículos de direita deram peso maior ao momento político da entrega. Nessa leitura, o ponto central é que a alíquota só será conhecida depois das eleições, e o texto abre espaço para a acusação da oposição de que o Palácio do Planalto estaria escondendo qual será o percentual geral do Imposto sobre Valor Agregado, que ela descreve como um dos maiores do mundo. O governo responde que não houve adiamento de etapas nem mudança do calendário originalmente previsto. Essa cobertura destacou ainda a estimativa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que projetou o IVA Dual em 27,91%, resultado de uma CBS de 9,21% somada a um IBS de 18,70%, ressalvando que os números não são oficiais. Um dos textos chegou a marcar o ângulo com intertítulo próprio, registrando que o tema entrou no debate eleitoral.
Até o momento não houve cobertura de veículos de esquerda sobre este envio específico, o que deixa sem representação na story o ângulo que costuma vir desse lado: o efeito distributivo do imposto sobre consumo, que pesa proporcionalmente mais sobre famílias de renda baixa, e a leitura de que a definição do percentual passa por um órgão de controle e pelo Senado, e não por decisão isolada do Executivo.
Outro ponto de divergência de ênfase aparece no Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A Receita informou que o tema está sendo discutido no Ministério da Fazenda, e o governo negocia com os setores atingidos uma medida provisória que mantenha a carga do IPI hoje aplicada a eles. A cobertura mais à direita registrou a avaliação de setores e de tributaristas de que o chamado imposto do pecado tem alto potencial arrecadatório e pode estimular a pirataria e o mercado ilegal, além de lembrar que, durante a tramitação da emenda constitucional, o lobby dos alimentos ultraprocessados garantiu a exclusão desses produtos da lista sujeita ao tributo.
O que ainda não se sabe é o principal: qual será a alíquota. Também não está definido se o TCU pedirá ajustes no modelo antes de mandar os cálculos ao Senado, nem quando o conteúdo técnico da proposta será aberto ao público, já que a Receita disse não ter previsão de divulgação. O teor da medida provisória do Imposto Seletivo e a lista final de setores contemplados seguem em negociação.
Nova alíquota só será conhecida após as eleições; próximo passo é a validação técnica pelo tribunal e o envio de suas conclusões ao Senado até 30 de outubro
O Estado de S.Paulo
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