Advocacia-Geral da União pede R$ 1 bilhão de 17 bets por custos do SUS

A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online, as chamadas bets, na Justiça Federal em Pernambuco. O órgão pede indenização de no mínimo R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde atribuídas aos danos causados pelo jogo e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.

A ação chega poucos dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar a proibição total das apostas de quota fixa no país, por medida provisória que entrou em vigor na sexta-feira, 25 de setembro, e que precisa de aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. É a primeira vez que a União processa as donas das bets desde a proibição.

Os fatos centrais aparecem de forma convergente em toda a cobertura. As 17 empresas rés respondem por cerca de 80% do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. O foro de Pernambuco foi escolhido porque, segundo dados do Ministério da Saúde citados na petição, o Nordeste concentra os grupos mais vulneráveis ao jogo de risco. A ação afirma que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%. A Advocacia-Geral da União sustenta que a compensação prevista em lei é insuficiente: das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, 0,12% vão ao Ministério da Saúde, o que representou R$ 50 milhões no último exercício, diante de um prejuízo preliminar estimado em cerca de R$ 2,6 bilhões. O trecho mais citado da petição afirma que as empresas privatizam proveitos expressivos captados de milhões de apostadores enquanto transferem ao SUS e à sociedade o custo do adoecimento coletivo.

As ênfases mudam conforme o lado. Veículos de esquerda organizaram a matéria em torno da defesa da família e dos vulneráveis, destacando a dignidade da pessoa humana como fundamento do pedido e ligando a ação diretamente à decisão do governo de banir as casas de apostas, sem incorporar ao corpo do texto a contestação das empresas. A cobertura de centro trouxe o maior volume de dado verificável e também as ressalvas: estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões o custo social anual das apostas, dos quais R$ 30,6 bilhões associados à saúde; o Ministério da Fazenda calcula que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025; e a própria petição registra que a participação de mercado usada para delimitar as rés não constitui, por si só, prova de responsabilidade. Parte dessa cobertura lembrou ainda que o percentual destinado ao SUS foi fixado na lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo próprio governo, que não propôs alteração. Veículos de direita relataram a ação em tom factual, sem contestar os números apresentados, e deram relevo à frente judicial aberta pelo setor: entidades que representam as plataformas pediram ao Supremo Tribunal Federal a derrubada da medida provisória, e a Advocacia-Geral da União solicitou prazo de 72 horas para se manifestar antes de o ministro Luiz Fux decidir.

Há efeitos práticos já datados. Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas; quem não conseguir sacar receberá a devolução pelos bancos que operam para as bets entre os dias 9 e 14 de outubro. Em caso de decisão favorável à União, cada pessoa prejudicada terá de comprovar que se enquadra nas condições definidas pela Justiça e pedir o pagamento por ação de execução.

O que ainda não se sabe pesa tanto quanto o que foi anunciado. O valor exato do ressarcimento ao SUS só será calculado ao final do processo. Nenhuma das 17 operadoras processadas se manifestou nas reportagens sobre a ação. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os pedidos de suspensão da proibição, nem definição do Congresso sobre a conversão da medida provisória em lei ou sobre o projeto que pretende criminalizar a operação e a divulgação das apostas.