Juíza barra acordo de imunidade fiscal de Trump e vê manobra sem base legal

Juíza barra acordo de imunidade fiscal de Trump e vê manobra sem base legal | Fuja da Bolha

Uma juíza federal dos Estados Unidos anulou nesta segunda-feira (13) o acordo que Donald Trump havia fechado em maio com a Receita Federal americana, a IRS, e que lhe garantia, a seus familiares e às empresas ligadas a eles, proteção retroativa contra fiscalizações e cobranças tributárias. A decisão foi assinada pela juíza distrital Kathleen Williams, do distrito sul da Flórida, em Miami.

Na sentença, Williams concluiu que nunca existiu uma controvérsia jurídica real entre Trump e a IRS, já que, como presidente, ele exerce controle prático sobre a agência e sobre o Departamento do Tesouro. Para a magistrada, o processo movido por Trump, seus dois filhos mais velhos e a Organização Trump serviu apenas para dar aparência de legitimidade judicial a um pacto sem respaldo na lei ou nos fatos. Como sanção, ela encaminhou o advogado de Trump, Alejandro Brito, à Ordem dos Advogados da Flórida para eventual processo disciplinar e impediu outro advogado ligado ao caso de atuar no distrito por um ano.

O caso remonta a uma ação de 10 bilhões de dólares movida por Trump em janeiro contra a IRS, sob a alegação de que suas declarações de imposto de renda teriam sido vazadas à imprensa em 2019 por um ex-funcionário terceirizado do órgão. Em maio, as partes fecharam um acordo que, além da imunidade fiscal, previa a criação de um fundo de quase 1,8 bilhão de dólares para indenizar pessoas que alegassem ter sido alvo de investigações politicamente motivadas durante o governo de Joe Biden. Diante de críticas de parlamentares republicanos e democratas, o Departamento de Justiça abandonou a parte referente ao fundo, mas manteve a proteção fiscal concedida a Trump — proteção que agora foi derrubada pela Justiça.

A cobertura de direita, representada pela revista Veja, deu maior espaço à narrativa da equipe de Trump, que classificou a decisão como parte de um esforço para responsabilizar quem "prejudica os Estados Unidos e os americanos". A reportagem também reproduziu a alegação de Trump de que órgãos de investigação foram "instrumentalizados" contra ele durante o governo Biden, e lembrou que o ex-procurador-geral Merrick Garland sempre negou motivação política nas investigações, citando ainda que o próprio Departamento de Justiça, sob Biden, chegou a processar Hunter Biden, filho do ex-presidente.

Já veículos de esquerda, como o ICL Notícias, enfatizaram o lado da responsabilização institucional: a reportagem detalhou que 35 ex-juízes federais apontaram indícios de manipulação do sistema judicial, o que levou a magistrada a reabrir o caso, e que a decisão determinou o encaminhamento dos procuradores-gerais interinos Todd Blanche e Stanley Woodward para investigação. Essa cobertura também destacou que Trump pode ter de pagar os honorários advocatícios dos ex-magistrados, caso eles peçam reembolso.

O que ainda não se sabe é se Trump vai recorrer da decisão, qual será o desfecho dos processos disciplinares abertos contra os advogados e procuradores citados, e se a Receita Federal americana retomará fiscalizações e investigações sobre as finanças do presidente e de sua família.