Lula envia projeto para aumentar teto do MEI para R$ 140 mil e permitir até dois funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta segunda-feira, 29 de junho de 2026, um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. Pela proposta, o limite anual de receita bruta sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028, em uma transição escalonada. O texto também autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários, o dobro do que a lei permite hoje.

Segundo o governo federal, a mudança pode beneficiar cerca de 13 milhões de microempreendedores em todo o país e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. O presidente Lula pediu tramitação rápida e afirmou que a medida fortalece os pequenos negócios e incentiva a geração de empregos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vinculou a proposta às negociações conduzidas durante a aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6x1, e disse que a matéria seguirá para uma comissão especial já instalada para discutir tema semelhante.

A cobertura de centro relatou os números e o cronograma com tom factual, registrando as falas de Lula e de Motta com paridade e destacando que, caso o teto tivesse sido reajustado apenas pela inflação, já estaria perto de R$ 125 mil. Veículos de esquerda enfatizaram o caráter social da medida, descrevendo-a como resposta a uma demanda histórica do setor e como reforço à geração de emprego e renda em milhares de municípios, reproduzindo a avaliação do Ministério do Empreendedorismo de que a proposta oferece bases sólidas para o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.

Veículos de direita, por sua vez, enfatizaram o ângulo fiscal e político. Destacaram que a ampliação do MEI surgiu como compensação negociada pelo governo para reduzir a resistência de parte do setor produtivo à PEC do fim da escala 6x1. Apontaram ainda que toda expansão do limite de faturamento implica redução potencial na arrecadação, já que empresas que migrariam para regimes de tributação mais elevada permanecerão pagando valores fixos mensais no regime simplificado. Esses veículos ressaltaram que o aumento reduz uma distorção que leva empreendedores a evitar crescer para não perder o enquadramento tributário mais vantajoso.

O que ainda não se sabe é o tamanho exato do impacto fiscal: o governo não divulgou estimativa oficial da perda de arrecadação, ponto que deve dominar a discussão no Congresso. Também não há prazo definido para a votação, embora o Executivo peça celeridade. A proposta começará a tramitar pelas comissões da Câmara antes de seguir ao plenário e, depois, ao Senado.