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O Ministério Público do Paraná abriu um inquérito para apurar como o governo estadual decidiu adotar, sem licitação, a plataforma do Google como padrão tecnológico de toda a administração pública. A contratação foi feita pela Celepar, a estatal de processamento de dados do estado, com base na lei das estatais, que autoriza a dispensa de licitação quando há oportunidade de negócio. Os promotores examinam a governança do processo, a divisão de competências entre secretarias, a proteção de dados pessoais e os riscos econômicos assumidos pela companhia estatal.
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Resumo da cobertura
O Ministério Público do Paraná abriu inquérito sobre a decisão do governo estadual de adotar a plataforma do Google como padrão tecnológico de toda a administração, contratada sem licitação pela Celepar com base na lei das estatais. A apuração analisa a governança do processo, a divisão de competências entre secretarias, a proteção de dados pessoais e os riscos financeiros assumidos pela estatal. O governo afirma que seguiu as regras gerais da administração pública e diz que vai atender às recomendações dos promotores.
Segundo os documentos da apuração, um dos pontos centrais é saber se a Celepar agregou valor técnico à operação ou se apenas revendeu licenças de software ao poder público, hipótese vedada pela legislação e que teria exigido tomada de preços. A investigação também mira o modelo econômico da parceria, com cláusulas de consumo mínimo e distribuição de riscos financeiros entre a empresa de tecnologia, a estatal e os órgãos estaduais. A padronização havia sido aprovada pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação em outubro de 2024, com estudos técnicos de migração e dimensionamento elaborados pela própria Celepar. A expansão da plataforma pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão em contratos com órgãos do estado.
Um episódio específico ilustra o risco fiscal em disputa. Um aditivo assinado em abril reduziu em 27.993 o número de licenças destinadas à Secretaria da Educação e derrubou o valor do contrato em cerca de R$ 30 milhões, quantia que pode acabar absorvida pela estatal. A pasta havia solicitado as licenças mesmo já operando três serviços de e-mail diferentes e, meses depois, informou que elas não caberiam no orçamento, quando o contrato já estava celebrado. A saída em estudo hoje é que outras secretarias façam upgrade de licenças para cobrir a diferença.
Em nota, o governo do Paraná afirma que as soluções foram contratadas de acordo com as regras gerais da administração pública e descreve a parceria como uma das pioneiras no país, citando o uso de inteligência artificial no tratamento de câncer em hospitais públicos de Londrina e Guarapuava. O executivo estadual diz ainda que a Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados já prepara os relatórios de impacto à proteção de dados e o registro das operações de tratamento, para dar mais rastreabilidade ao contrato, e sinaliza que vai atender às recomendações do Ministério Público. Internamente, a avaliação é de que as falhas vieram de desorganização administrativa após sucessivas trocas de comando na Secretaria da Administração, período em que a Celepar deixou de arbitrar essas questões por causa do início do processo de privatização.
O caso corre em paralelo à venda da própria estatal. A privatização da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa em novembro de 2024, suspensa por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado em setembro de 2025 e é questionada no Supremo Tribunal Federal por uma ação direta de inconstitucionalidade desde novembro de 2025.
Até o momento, apenas um veículo publicou a apuração, em registro factual e de perfil de centro, com espaço para a resposta oficial do governo estadual. Não há cobertura de outros veículos que permita comparar enquadramentos, nem uma leitura que enfatize a dependência do Estado em relação a uma empresa privada no tratamento de dados públicos, nem outra centrada no desperdício de recursos e na eficiência da parceria.
Vários pontos seguem em aberto. Não há prazo divulgado para a conclusão do inquérito nem informação sobre quanto já foi efetivamente pago no contrato. Também não se sabe quem arcará com os R$ 30 milhões do aditivo, se a operação será enquadrada como revenda de licenças e qual será o efeito da investigação sobre a privatização já suspensa. O Google não se manifestou publicamente sobre a apuração.
Briefing
O que importa para você
A padronização da plataforma pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão em contratos com órgãos do governo do Paraná.
Um aditivo de abril cortou 27.993 licenças e cerca de R$ 30 milhões do contrato, valor que a estatal Celepar pode ter de absorver.
Dados pessoais de servidores e de alunos da rede estadual passam a ser tratados dentro da plataforma contratada.
A privatização da Celepar segue suspensa por cautelar do Tribunal de Contas do Estado e questionada no Supremo.
O que ainda está incerto
Não há prazo divulgado para a conclusão do inquérito nem indicação de quanto já foi pago no contrato.
Não se sabe quem arcará com os R$ 30 milhões do aditivo nem se a operação será enquadrada como revenda de licenças.
O Google não se manifestou publicamente e o efeito da apuração sobre a privatização da Celepar ainda é indefinido.
