Justiça Federal do DF suspende regras do decreto do VR e VA para associadas da ABBT

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar assinada na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, parte das novas regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e atende a ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que, segundo as matérias lidas, reúne operadoras como Alelo, Pluxee, Ticket e VR. As regras constam de decreto do governo Lula (PT) e haviam começado a valer no sábado, 7.

A cobertura de centro foi a que mais detalhou o alcance da liminar. Segundo uma das matérias, entre os pontos suspensos estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias e a obrigação de abertura do sistema de pagamento para operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. A mesma matéria registra que a decisão beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e que a exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas segue em vigor. A outra matéria de centro traz o juiz afirmando que o chefe do Executivo não teria competência para fixar essas limitações de mercado por decreto, e a posição da ABBT, que reclama da falta de definições técnicas e de diálogo para viabilizar a mudança para o arranjo aberto.

Os veículos de esquerda também relataram a suspensão. Uma das matérias reproduz a frase do magistrado de que a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não tem amparo na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A outra traz, além da posição da ABBT, uma fala de Lula de que a medida é boa para restaurantes, padarias e quem vende hortifruti, e a nota da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que chamou a decisão de natural e disse ter alertado para os riscos financeiros em novembro do ano passado. Esse trecho da Abrasel não aparece na versão de centro lida, que traz o mesmo crédito de agência.

Os veículos de direita publicaram cinco matérias. Uma explicativa registra que a suspensão é parcial, afeta apenas associadas da ABBT e mantém a interoperabilidade, além de reproduzir a nota da associação. Outra, também explicativa, diz que, com a possibilidade de recurso, as mudanças estão até o momento adiadas, e lista o que o decreto previa para o trabalhador, como a portabilidade e o fim de vantagens à empresa contratante. Uma terceira descreve os pontos suspensos. As outras duas repetem o texto curto creditado a agência pública.

Há repetição de origem entre as matérias. Duas de direita e uma de esquerda têm texto praticamente idêntico, creditado a uma agência pública de notícias, e uma delas é assinada por repórter dessa agência. Outra matéria de esquerda e uma de centro reproduzem texto creditado a uma agência de São Paulo. A convergência entre elas, portanto, não deve ser lida como confirmação independente.

Há divergência sobre o alcance da decisão, que não separa os lados. Os textos derivados da agência pública, presentes na esquerda e na direita, dizem que voltam a valer as normas antigas, sem registrar que a liminar vale só para as associadas à ABBT. Matérias de centro, de direita e a de esquerda que traz o crédito da agência de São Paulo registram essa limitação. Sobre a interoperabilidade, uma matéria de centro e uma de direita dizem que ela segue em vigor, enquanto uma explicativa de direita descreve as mudanças como adiadas.

Até a manhã de 10 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, os textos lidos, um deles truncado, não registravam recurso da União. Uma matéria de direita informa que não há data prevista para o julgamento definitivo e que a União será citada para apresentar defesa. Segundo a cobertura de centro, o governo seria intimado com urgência. Também não estava claro, nos textos, como operadoras e comerciantes aplicariam as regras que seguem em vigor.