O demorado fim da aposentadoria compulsória como pena

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, em 23 de junho de 2026, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados. Com a mudança, a sanção mais grave que um juiz pode sofrer em um processo administrativo disciplinar passa a ser a perda definitiva do cargo, e não mais o afastamento com manutenção dos proventos.

A cobertura de centro relatou que o plenário do CNJ uniformizou, nesta data, os procedimentos a serem adotados pelos tribunais de todo o país no julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares, as apurações internas abertas para investigar a conduta de magistrados. A medida deriva de decisão tomada pela Primeira Turma do STF em maio, quando os ministros rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República e mantiveram o entendimento do ministro Flávio Dino. Segundo essa interpretação, a Reforma da Previdência de 2019, a Emenda Constitucional 103, retirou da Constituição a possibilidade de a aposentadoria ser aplicada como punição, dando ao instituto natureza exclusivamente previdenciária.

Veículos de direita enfatizaram o caráter de combate ao privilégio. Em coluna jurídica, a cobertura tratou o mecanismo como uma das maiores aberrações do sistema brasileiro, apelidada por críticos de punição-prêmio: o magistrado acusado de falta gravíssima, como corrupção, era afastado de suas funções, mas seguia recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. O texto descreve a medida como o fim de um entulho corporativista e ressalta o valor republicano da iniciativa, conduzida primeiro por Flávio Dino e depois levada adiante por Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ.

Veículos de esquerda tenderiam a destacar o mesmo desfecho sob outra chave: o fortalecimento do controle institucional sobre o Judiciário e a equiparação dos juízes ao padrão de responsabilização exigido dos demais servidores públicos, encerrando uma garantia vista como excessiva para a categoria. Vale notar que a iniciativa partiu de um ministro indicado por um governo de centro-esquerda.

Há convergência entre os relatos quanto aos fatos centrais: o instituto deixou de servir como sanção; a punição máxima agora é a perda do cargo; e a decisão preserva a vitaliciedade constitucional, que só pode ser derrubada por decisão judicial. O caminho até a perda efetiva do cargo permanece longo. Conforme a sistemática descrita, o CNJ pode propor a demissão de um magistrado, encaminhar a proposta à Advocacia-Geral da União, que então ajuíza a demanda no STF, a quem cabe o julgamento final.

O que ainda não se sabe é como, na prática, os tribunais aplicarão os novos procedimentos, qual será o tempo médio desse processo em única instância e se haverá nova tentativa de revisão constitucional sobre a competência do CNJ. Também permanece em aberto o efeito da medida sobre os casos disciplinares já em andamento.