Ordem dos Advogados do Brasil aciona Fachin por sigilo no caso Banco Master

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, em 23 de setembro de 2026, um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que sejam adotadas medidas de preservação do sigilo profissional de advogados no material apreendido pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master. A manifestação foi protocolada depois da divulgação de conversas entre Daniel Vorcaro, fundador do banco, e advogados que atuaram para ele.

No documento, a entidade sustenta que a operação expôs publicamente informações sobre contratos de serviços jurídicos e comunicações entre advogados e clientes, inclusive ao reproduzir ou descrever diálogos. A OAB afirma que não pretende impedir a investigação nem questionar a legalidade de contratos, pagamentos ou condutas profissionais, e registra que eventuais ilícitos devem continuar sendo apurados, ainda que envolvam advogados. O argumento central é outro: o de que ter acesso legítimo a um acervo não equivale a poder divulgá-lo por inteiro. "Uma coisa é acesso ao material, nos limites e para finalidades autorizadas judicialmente; outra substancialmente distinta é a sua utilização ou divulgação para além daquilo que se revele pertinente à apuração", diz o texto enviado ao Supremo.

O pedido concreto tem duas partes. A primeira é que o STF determine a separação entre os dados relacionados aos fatos investigados e aqueles cobertos pelo sigilo profissional ou referentes a pessoas sem relação com a apuração. A segunda é que as autoridades não divulguem nem utilizem para outras finalidades conteúdos sigilosos sem pertinência com a investigação. O documento é assinado pelo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, e por outros integrantes da direção.

O pano de fundo é o material que já veio a público. Entre as mensagens divulgadas está uma conversa de 22 de janeiro de 2025 em que o advogado Walfrido Warde, que defendeu Vorcaro até janeiro de 2026, afirma ao empresário que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia agradecido por um whisky e enviado um abraço. Naquela data, o Banco Master ainda não era alvo de investigação. O Palácio do Planalto nega que Lula tenha recebido presentes ou enviado recados a Vorcaro.

Até o momento, apenas um veículo do acervo cobriu este pedido específico da OAB, e a leitura disponível é de fonte única. Essa cobertura descreve com detalhe o teor do documento e a fundamentação da entidade, e dá igual destaque ao conteúdo das conversas vazadas, sobretudo à passagem que cita o presidente da República. Não há, neste conjunto, matérias de outros veículos que permitam comparar ênfases ou contrastar enquadramentos sobre o mesmo episódio, e por isso não é possível atribuir leituras distintas a lados diferentes da imprensa. O que existe é a manifestação da entidade, os fatos por ela descritos e a negativa oficial do governo.

O caso combina dois temas que costumam ser tratados separadamente. Um é o alcance do sigilo entre advogado e cliente, prerrogativa prevista em lei e que a OAB defende como condição do direito de defesa. O outro é o controle sobre o destino do material apreendido em operações da Polícia Federal, questão que reaparece a cada apuração de grande repercussão. O pedido enviado a Fachin tenta separar esses planos: manter a investigação em curso e, ao mesmo tempo, restringir o que pode ser divulgado a partir dela.

O que ainda não se sabe é decisivo. Não há informação sobre prazo ou sentido de uma eventual decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, nem sobre como seria operacionalizada a triagem entre dados pertinentes e dados protegidos. Também não foram divulgadas manifestações da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República ou dos advogados citados nas conversas. Segue sem esclarecimento público quem divulgou as mensagens e por qual via elas circularam. Por fim, não há apuração concluída sobre a relação entre Daniel Vorcaro e integrantes do governo, ponto em que existem apenas a mensagem divulgada e a negativa do Palácio do Planalto.