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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública fixaram regras que restringem a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dias de votação de 2026. A abordagem de veículos fica limitada a situações de risco concreto e iminente à vida, e bloqueios em rodovias federais terão de ser comunicados antes ao Tribunal Regional Eleitoral, com justificativa e rotas alternativas. A norma responde ao histórico de 2022, quando a corporação parou ônibus com eleitores no segundo turno.
Esquerda
2 fontes
A nova norma é apresentada como garantia do direito de voto depois do episódio de 2022, quando operações da Polícia Rodoviária Federal se concentraram, segundo a Procuradoria-Geral da República, em regiões do Nordeste onde Luiz Inácio Lula da Silva tinha mais votos.
Em 4 e 25 de outubro, a PRF não pode parar veículos por infração de trânsito sem risco concreto.
Todo bloqueio em rodovia federal precisa de aviso prévio ao TRE, com rota alternativa, salvo flagrante.
Eleitores não podem ser presos de cinco dias antes do pleito até 48 horas depois, salvo flagrante ou sentença por crime inafiançável.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura descreve a norma do mesmo modo: abordagens só com risco concreto à vida e bloqueios comunicados antes ao Tribunal Regional Eleitoral.
Todos os veículos ligam a regra às blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno de 2022.
O que ainda está incerto
Nenhuma fonte explicou como o cumprimento será fiscalizado nem qual sanção cabe ao agente que descumprir.
A autoria do ato aparece ora como TSE com o Ministério da Justiça, ora como portaria conjunta da PRF com o TSE.
Não há número de agentes ou operações previstos para os dias de votação.
A Polícia Rodoviária Federal só poderá abordar veículos nos dias de votação de 2026 quando houver risco concreto e iminente à vida, e todo bloqueio em rodovia federal terá de ser avisado antes ao Tribunal Regional Eleitoral. A regra responde às blitze que pararam ônibus com eleitores no segundo turno de 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública fixaram regras que restringem a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias federais durante os dias de votação das eleições de 2026. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro, determina que fiscalização, policiamento e patrulha não podem criar obstáculo ao deslocamento de eleitores. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, com votação das 8h às 17h, e um eventual segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.
Pelo texto, a abordagem de veículos fica restrita a situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas. Infrações administrativas de trânsito sem esse risco não justificam a parada. Bloqueios ou interdições em rodovias federais deverão ser comunicados antes ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) responsável pela região, com justificativa e indicação de rotas alternativas. O aviso prévio é dispensado em caso de flagrante delito ou de infração às normas de segurança do trânsito. Além do patrulhamento, a PRF dará apoio logístico à Justiça Eleitoral, quando solicitada, no transporte de urnas e materiais e na segurança de instalações.
Toda a cobertura liga a norma ao segundo turno de 2022. Naquele dia, a PRF fez operações em rodovias, sobretudo no Nordeste, e parou ônibus que levavam eleitores, mesmo depois de ordem do TSE em sentido contrário. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações se concentraram em regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva tinha mais votos. Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses de prisão no processo sobre a trama golpista.
A cobertura de centro relatou o conteúdo da portaria e os números de 2022. Parte dela registrou que ao menos 610 ônibus foram parados; outra parte falou em mais de 500 operações ligadas ao transporte de eleitores e lembrou que a Polícia Federal apontou abstenção discrepante nas áreas das blitze. Essa cobertura também ouviu o atual diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, para quem as regras valem em todo o país com o objetivo de garantir o fluxo nas rodovias sem prejuízo à segurança viária. "O compromisso da PRF é com a democracia", disse.
Veículos de esquerda destacaram a base legal da medida. Segundo o Ministério da Justiça, a norma complementa o artigo 236 do Código Eleitoral, que proíbe prender ou deter eleitores desde cinco dias antes do pleito até 48 horas depois do fim da votação, e candidatos desde 15 dias antes, salvo flagrante ou sentença por crime inafiançável. Esses veículos também registraram que a defesa de Vasques nega a acusação. Até o momento, nenhum veículo de direita havia noticiado a norma, o que faz dela um ponto cego desse lado do espectro.
Ainda não se sabe como o cumprimento das regras será fiscalizado nos dias de votação, nem que sanção recai sobre o agente que descumprir a norma. A cobertura também diverge sobre a autoria do ato: há relatos de decisão do TSE com o Ministério da Justiça, assinada em 14 de setembro, e de portaria conjunta da PRF com o TSE. Nenhuma fonte informou quantos agentes serão mobilizados nem quantas operações estão previstas para os dois turnos.
Atividades de policiamento e fiscalização não podem criar obstáculos ao trânsito de eleitores; eventuais bloqueios ou interdições devem ser comunicados previamente ao TRE, com indicação de rotas alternativas
Portaria conjunta estabelece regras para a atuação da PRF e de outros órgãos de segurança pública durante as eleições de 2026. A norma restringe abordagens de veículos a situações de risco concreto e iminente à vida ou à integridade física.
G1
CNN Brasil
CartaCapital
