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Duas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, no fim de junho de 2026, projetos de lei distintos que agora seguem para novas etapas de tramitação. Embora tratem de temas diferentes, regularização fundiária em áreas ambientais e estágio para recém-formados, ambos avançam pelo mesmo caminho legislativo e ainda dependem de outras comissões antes de chegar ao Plenário.
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Resumo da cobertura
Duas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram projetos de lei distintos em caráter de tramitação. A Comissão de Agricultura aprovou o PL 2548/25, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que garante posse a quem ocupava de boa-fé áreas antes de virarem Áreas de Proteção Ambiental, excluídas as unidades de proteção integral. Em paralelo, a Comissão de Educação aprovou projeto que permite estender o contrato de estágio por até 12 meses após a formatura, relatado por Luiz Carlos Motta (PL-SP), respeitando o teto de dois anos de vínculo.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi aprovado o Projeto de Lei 2548/25, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC). O texto altera a Lei 13.465/17 para garantir a posse da terra a quem já ocupava de boa-fé locais que depois foram transformados em Áreas de Proteção Ambiental, as APAs. A medida não vale para unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita, e exige que as atividades dos moradores sejam compatíveis com as regras de conservação. O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação afirmando que a proposta concilia preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia. O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, e prevê o redesenho do polígono da área.
A cobertura de centro relatou os critérios objetivos para a regularização: comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA, posse direta e sem oposição, e ausência de sentença judicial definitiva de desocupação. Veículos de direita enfatizaram o ângulo da segurança jurídica e do direito de propriedade, tratando a proposta como justiça para milhares de famílias que ocupavam a terra antes da mudança no regime jurídico. Já veículos de esquerda tendem a olhar com cautela para a flexibilização da posse dentro de áreas protegidas, vendo risco de enfraquecimento da conservação e possível benefício à lógica de ocupação produtiva, sobretudo diante do redesenho do polígono de uma APA criada para proteger a baleia-franca-austral.
No mesmo período, a Comissão de Educação aprovou um projeto de lei que autoriza estender o contrato de estágio por até 12 meses após a formatura. O texto, relatado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), cria uma exceção temporária à Lei 11.788/2008, que hoje exige matrícula regular para o estágio. A extensão respeita o teto total de dois anos de vínculo, limite que não se aplica a pessoas com deficiência. O relator argumenta que a medida ajuda o jovem na transição para o mercado, já que muitos se formam sem a experiência exigida pelas empresas para a primeira contratação.
A reportagem sustenta o argumento com dados do IBGE: 38,5% dos jovens trabalhadores de 18 a 29 anos estão fora dos empregos formais, com taxas que chegam a 72% no Maranhão e ficam em 25,2% em Santa Catarina. Veículos de direita destacaram a proposta como solução pragmática contra a informalidade, sem criar nova burocracia. A cobertura de centro registrou também o contraponto: o risco de desvalorização de profissionais por meio de contratos de baixo custo. Veículos de esquerda enfatizam a leitura de proteção ao trabalhador e a desigualdade estrutural revelada pelos números, já que 45,2% das jovens na informalidade são mulheres pretas ou pardas.
O que ainda não se sabe é como os dois projetos se comportarão nas próximas comissões. O texto fundiário já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ainda enfrentará as comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. O projeto sobre estágio segue para a CCJ em caráter conclusivo. Em ambos os casos, para virar lei, é preciso aprovação final de deputados e, no caso do projeto ambiental, também dos senadores.
Briefing
O que importa para você
O PL 2548/25 pode regularizar a posse de famílias em APAs, exceto em unidades de proteção integral, e prevê redesenho do polígono da APA da Baleia Franca (SC).
A extensão do estágio permite até 12 meses após a formatura, respeitando o teto de dois anos de vínculo, sem limite para pessoas com deficiência.
Onde os lados divergem
Projeto ambiental: a direita vê garantia do direito de propriedade e justiça social; a esquerda teme enfraquecimento da conservação e redesenho de áreas protegidas.
Estágio: a direita vê solução de mercado contra a informalidade; a esquerda alerta para risco de precarização e mão de obra barata.
Onde os lados concordam
Todos os lados reconhecem que os dois projetos foram aprovados em comissões e ainda precisam passar por outras instâncias antes do Plenário. Há concordância de que a informalidade juvenil é alta (38,5% segundo o IBGE) e de que famílias ocupam terras em APAs há anos.
O que ainda está incerto
Como os projetos serão recebidos nas próximas comissões (Meio Ambiente, CCJ).
Qual o impacto concreto do redesenho do polígono da APA da Baleia Franca sobre a área protegida.
Linha do Tempo
29 de jun. de 2026, 00:00
Comissão de Agricultura da Câmara aprova o PL 2548/25, que garante posse a ocupantes de boa-fé em Áreas de Proteção Ambiental
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de
