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A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram o cronograma que define quando cada setor terá de discriminar na nota fiscal os novos tributos da Reforma Tributária. Para parte dos setores a obrigação começa em 3 de agosto de 2026; para as empresas do Simples Nacional, só em 1º de janeiro de 2027.
Direita
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Micro e pequenas empresas ganharam cinco meses a mais para adequar sistemas, processos e rotinas fiscais antes de precisar discriminar os novos tributos na nota. A leitura à direita trata o adiamento como alívio necessário de um custo de conformidade imposto pelo Estado, e cobra do governo a definição imediata da alíquota da CBS, sem a qual não há como precificar, orçar ou planejar caixa.
Microempreendedor individual: nada muda, o Documento de Arrecadação do Simples segue com valor fixo mensal e sem alíquota discriminada na nota.
Microempresa e empresa de pequeno porte: prazo até 1º de janeiro de 2027 para ajustar sistemas e rotinas fiscais.
Transporte, energia elétrica e varejo: obrigação começa em 3 de agosto de 2026, com alíquota de teste de 1% na nota.
Quem não informar recebe notificação e tem 60 dias para regularizar; multa só a partir de 2027.
Onde os lados concordam
As coberturas convergem no essencial: o cronograma da Receita e do Comitê Gestor do IBS obriga parte dos setores a discriminar os novos tributos na nota a partir de 3 de agosto de 2026, adia essa exigência para 1º de janeiro de 2027 no caso do Simples Nacional, mantém alíquota de teste de 1% em 2026 e prevê que as multas só passem a valer em 2027.
O que ainda está incerto
Qual será a alíquota da CBS em 2027 e quando o governo vai anunciá-la, informação que as empresas dizem ser necessária para precificar e orçar.
Quais setores entram nas etapas previstas entre outubro e dezembro de 2026.
Como as multas serão calibradas a partir de 2027 e se haverá apoio técnico público para a adaptação de micro e pequenas empresas.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS, divulgaram o cronograma que define quando cada setor da economia terá de discriminar, no documento fiscal, quanto de imposto novo está embutido no preço. Para parte dos contribuintes, a obrigação passa a valer já na segunda-feira, 3 de agosto de 2026. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o prazo é bem mais longo: a exigência só chega em 1º de janeiro de 2027.
O calendário faz parte da implementação da Reforma Tributária, que extingue de forma gradual os tributos federais sobre consumo, PIS, Cofins e IPI, e também o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. No lugar deles entram dois tributos que funcionam como um só imposto sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que reúne estados e municípios.
A cobertura de centro relatou o cronograma em detalhe e destacou o que ele muda na prática. A fase de testes começou no fim de maio e segue até o fim do ano, período em que a Receita finaliza a nova plataforma de arrecadação. Em 2026 é cobrada uma alíquota simbólica de 1%, que precisa ser demonstrada na nota fiscal. Se a informação não for prestada, o contribuinte recebe uma notificação e tem até 60 dias para regularizar a situação. O regulamento prevê multas, mas a Receita afirma que a intenção é evitá-las durante o ano de testes e aplicá-las somente a partir de 2027. Nas palavras do gerente de programa do órgão, a multa é recurso de última instância. A partir de agosto, entram na fase de testes serviços de transporte, energia elétrica e varejo, e o calendário prevê novas etapas entre outubro e dezembro de 2026.
Veículos de direita enfatizaram o outro lado do mesmo fato: o alívio para quem tem pequeno negócio formalizado. Essa cobertura separou os três portes reunidos no Simples Nacional e explicou que, para o microempreendedor individual, nada muda no dia a dia, porque o Documento de Arrecadação do Simples continua sendo um valor fixo mensal, sem discriminação de alíquota na nota. Quem de fato ganhou tempo, nesse enquadramento, são a microempresa e a empresa de pequeno porte, que já emitiam nota com impostos discriminados e agora têm até janeiro para reprogramar sistemas. O vocabulário é o do custo de conformidade: adequação de rotinas fiscais, fluxo de caixa, orçamento e precificação. Nessa leitura, o adiamento afasta em 2026 o impacto das novas obrigações sobre os menores negócios, e a cobrança seguinte é dirigida ao governo, para que defina logo a alíquota da CBS.
Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado cobertura própria sobre o cronograma. O ângulo que costuma organizar essa leitura, a proteção do elo mais frágil da cadeia produtiva, aparece de forma indireta no próprio texto da norma, que justifica a prorrogação pela necessidade de poupar micro e pequenos negócios do impacto imediato das novas obrigações.
O ponto de convergência entre as coberturas é o conjunto de datas e regras. Todas registram o início em 3 de agosto para parte dos setores, a prorrogação para janeiro de 2027 no caso do Simples Nacional, a alíquota de teste de 1% e a promessa de não aplicar multas neste ano. A Confederação Nacional do Comércio comemorou o adiamento e pediu a divulgação, com a maior brevidade possível, da alíquota da CBS que valerá a partir de 2027, argumentando que sem esse número as empresas não conseguem estimar a carga tributária nem planejar preços e caixa.
O que ainda não se sabe é justamente isso: qual será a alíquota da CBS em 2027 e quando ela será anunciada. Também não há detalhamento público sobre quais setores entram nas etapas de outubro a dezembro, sobre como as multas serão calibradas a partir de 2027 e sobre se haverá apoio técnico oficial para que micro e pequenas empresas façam a adaptação sem contratar consultoria. Nenhuma das coberturas responde a essas perguntas.
O Globo
InfoMoney