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O STF reforçou os instrumentos de combate à corrupção ao reverter parte das mudanças que a Lei 14.230/2021 havia imposto à Lei de Improbidade Administrativa, vistas por críticos como um enfraquecimento da responsabilização de agentes públicos. Ao decidir que a condenação alcança todas as funções públicas do réu e ao facilitar o bloqueio de bens, a Corte ampliou a eficácia da recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos. A derrubada da consulta obrigatória aos tribunais de contas e a admissão da responsabilização solidária fortalecem a atuação do Ministério Público e do Judiciário na proteção do patrimônio coletivo.
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O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ADIs 7156 e 7236, que questionam mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. O plenário decidiu que a condenação por improbidade pode levar à perda de todas as funções públicas do réu, e não apenas do cargo em que cometeu a irregularidade, embora o juiz possa, excepcionalmente, preservar uma função específica conforme a gravidade do caso.
Condenado por improbidade pode perder todos os cargos públicos, não só aquele em que cometeu a irregularidade.
Bloqueio de bens passa a ser possível com base em indícios fortes, mesmo sem prova de urgência.
Ressarcimento ao erário pode ser cobrado de forma solidária entre os responsáveis.
Onde os lados divergem
Esquerda vê fortalecimento do combate à corrupção e proteção do patrimônio público.
Direita vê expansão do poder do Judiciário e do MP e risco de insegurança jurídica para gestores.
Onde os lados concordam
Esquerda e direita reconhecem que o STF ampliou as sanções por improbidade: a condenação passa a alcançar todas as funções públicas do réu e o bloqueio de bens ficou mais fácil de decretar.
O que ainda está incerto
Redação final das teses sobre os dispositivos ainda pendentes.
Data da retomada e desfecho dos pontos não votados do julgamento.
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de duas ações que questionam as mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei 14.230. No centro da decisão está uma definição que altera o alcance das punições: a condenação por improbidade passa a poder levar à perda de todas as funções públicas ocupadas pelo réu, e não apenas do cargo em que ele cometeu a irregularidade. Ainda assim, o juiz poderá, de forma excepcional e justificada, deixar de aplicar a perda a uma função específica, conforme a gravidade do caso.
A cobertura de centro relatou que a discussão ocorre no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7156 e 7236, que haviam suspendido trechos da lei relativos à perda de função, à contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos e à responsabilização por atos de improbidade. Prevaleceu até aqui o entendimento convergente dos relatores, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, embora dispositivos ainda estejam pendentes. A controvérsia surgiu porque a lei previa apenas a perda do cargo então ocupado, o que permitia ao agente condenado seguir em outras funções.
A decisão tem vários pontos. O STF derrubou trechos que dificultavam o bloqueio de bens, por entender que reduziam a eficácia da recuperação de dinheiro desviado. Com isso, o bloqueio poderá ser decretado com base em indícios fortes de irregularidade, mesmo sem prova de urgência, e poderá alcançar tanto valores para ressarcimento quanto patrimônio ligado a enriquecimento ilícito. A Corte também declarou inconstitucional a exigência de consulta prévia aos tribunais de contas para calcular o valor do dano ao erário, por considerar que a medida criava etapa obrigatória sem previsão constitucional e interferia na atuação do Ministério Público e do Judiciário. Foi mantida, por outro lado, a regra que impede transferir ao réu a obrigação de produzir provas contra si.
Veículos de esquerda destacaram que a decisão fortalece os instrumentos de combate à corrupção e a recuperação de recursos públicos, corrigindo o que críticos viam como um enfraquecimento da responsabilização imposto pela lei de 2021. Para essa leitura, ampliar a perda a todas as funções e facilitar o bloqueio de bens protege o patrimônio coletivo. Veículos de direita tendem a enfatizar o ângulo oposto: a ampliação das sanções e a flexibilização do bloqueio de bens expandem o poder do Judiciário e do Ministério Público sobre a administração pública e levantam preocupações de segurança jurídica para gestores, sobretudo ao admitir bloqueio com base em indícios e responsabilização solidária no ressarcimento.
O julgamento não foi concluído. A cobertura de centro registrou que a sessão foi encerrada mais cedo e que a análise seguiria em nova data. O que ainda não se sabe é como ficará a redação final das teses sobre os dispositivos pendentes, qual será o desfecho dos pontos não votados e como a interpretação fixada será aplicada concretamente pelos tribunais nos processos em andamento.
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