O Supremo Tribunal Federal retomou na segunda-feira, 3 de agosto, as sessões presenciais de julgamento após um mês de recesso do Judiciário, com uma pauta que concentra temas que a própria Corte havia classificado como prioritários e que acabaram empurrados para o segundo semestre. Entram no calendário do mês a chamada uberização das relações de trabalho, a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar, a moratória da soja, as mudanças nas regras de licenciamento ambiental, a regulamentação da mineração em terras indígenas e a definição do formato da eleição suplementar para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro.
A cobertura de centro relatou a agenda dia a dia. A primeira sessão do semestre começou pelas ações que contestam critérios da reforma tributária para a concessão de isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência, julgamento iniciado em junho com sustentações orais e que agora vai à votação. No mesmo dia estava prevista a conclusão do caso do Funrural, o fundo de assistência ao trabalhador rural, suspenso desde janeiro de 2025: há maioria formada pela validade da cobrança sobre a receita bruta, mas o placar está em cinco a cinco na definição sobre se a obrigação de recolher o tributo é exclusiva do produtor ou pode ser transferida a frigoríficos.
Os dois enquadramentos convergem no calendário. Em 5 de agosto, o plenário analisa se o trecho da Lei de Contravenções Penais de 1941 que proíbe a exploração de jogos de azar continua compatível com a Constituição ou se viola o princípio da livre iniciativa. Em 12 de agosto voltam ao plenário as ações sobre a moratória da soja, o acordo voluntário que restringe a compra de grão produzido em áreas da Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, após uma tentativa frustrada de conciliação no núcleo de solução consensual da Corte; no mesmo dia entram três ações contra a flexibilização do licenciamento ambiental aprovada em 2025. Em 13 de agosto, o tribunal decide se confirma a decisão do relator que reconheceu omissão legislativa e fixou prazo de 24 meses para o Congresso regulamentar a mineração em terras indígenas, ação apresentada por uma organização do povo Cinta Larga. Em 19 de agosto retorna a disputa sobre o Rio de Janeiro, onde os ministros divergem se a eleição suplementar deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, feita pela Assembleia Legislativa. O item mais aguardado ficou para 27 de agosto, quando a Corte definirá, com repercussão geral, se há vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais.
A divergência aparece na escolha do que merece destaque. Veículos de direita enfatizaram o custo econômico da pauta: abriram pelo Funrural, com impacto estimado em até R$ 20,9 bilhões e acompanhamento próximo do agronegócio, detalharam o julgamento sobre a gratuidade na Justiça do Trabalho, hoje concedida a quem recebe até 40% do teto da Previdência, e apresentaram a discussão sobre jogos de azar pelo ângulo da livre iniciativa. Nesse recorte, a uberização é descrita sobretudo pelo efeito no modelo de negócio das plataformas. A cobertura de centro deu o mesmo espaço a temas de direitos, incluindo o julgamento sobre a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência contra a mulher sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo, e o impasse sucessório no Rio, ausentes do outro enquadramento. Veículos de esquerda ainda não produziram cobertura própria sobre a pauta; a leitura que costuma partir desse campo tende a enfatizar o lado trabalhista e ambiental dos mesmos processos, da proteção previdenciária de quem dirige por aplicativo à moratória da soja como instrumento de contenção do desmatamento.
Há pontos que nenhuma das reportagens esclarece. Não se sabe se todos os itens da pauta serão efetivamente julgados no mês, já que a uberização foi remarcada e adiada mais de uma vez, inclusive a pedido do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, que solicitaram prazo para incorporar aos autos a convenção da Organização Internacional do Trabalho aprovada em 12 de junho sobre trabalho mediado por plataformas. Também não estão claros o teor dos votos dos relatores nos casos ainda não iniciados, o desfecho possível da moratória da soja depois do fracasso da conciliação nem qual será o entendimento sobre a eleição no Rio de Janeiro, cujo mandato precisa ser completado até 31 de dezembro.
