STF tem maioria para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar parte dos chamados penduricalhos, os adicionais que a própria corte havia barrado em março ao julgar os supersalários de juízes e membros do Ministério Público. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue aberto até a próxima terça-feira, 30 de junho. Quatro ministros, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, apresentaram um voto conjunto na sexta-feira, 26 de junho, e foram seguidos pelo presidente da corte, Edson Fachin. No sábado, 27, Luiz Fux deu o sexto voto, concordando em grande parte com os colegas.

A cobertura de centro, de veículos como Folha de S.Paulo, g1, Poder360 e Bahia Notícias, relatou com detalhe técnico o conteúdo da decisão. Ficam autorizados pagamentos de adicionais como conversão de férias não usufruídas, plantões judiciais acumulados, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada em março. Esses valores ficam submetidos a um teto de 35% do subsídio mensal do magistrado. Os ministros também defenderam a adoção imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, a PVTAC, que retoma a lógica dos quinquênios e eleva o salário a cada cinco anos de carreira, valendo inclusive para aposentados e pensionistas e sem necessidade de requerimento individual. A conversão de plantões em dinheiro, para o futuro, fica limitada a 30 dias por ano, e o auxílio-saúde passa a ser pago apenas por reembolso de gastos comprovados, sem parcela fixa.

Veículos de esquerda, como a CartaCapital, enfatizaram o outro lado da mesma decisão: o voto conjunto rejeitou a maior parte dos pedidos das associações de classe para flexibilizar as regras de março e manteve a proibição de auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar. Nesse enquadramento, a corte preservou o controle sobre verbas que faziam juízes e promotores furar o teto constitucional do funcionalismo público, e os pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 seguem suspensos até que o CNJ e o CNMP concluam auditorias e o Supremo referende os critérios. A Corregedoria Nacional de Justiça terá 30 dias para enviar à corte a relação das verbas cuja legalidade foi verificada.

Veículos de direita e analistas atentos ao gasto público leem a mesma decisão como uma reabertura de despesas que o próprio Supremo havia fechado. O ponto que mais chama atenção nesse ângulo é que, com a liberação, o salário dos magistrados pode ultrapassar o teto constitucional em até 70%, partindo de um subsídio base de 46,4 mil reais. A volta do quinquênio e a indenização de férias e plantões acumulados ampliam as despesas do Judiciário num momento de pressão fiscal, e às vésperas do recesso de meio de ano. Nessa leitura, o voto de Fux foi ainda mais longe: ele defendeu que não exista teto nem restrição temporal, por entender que as indenizações são direito adquirido e devem ser pagas integralmente.

O que ainda não se sabe é o tamanho exato do impacto sobre os cofres públicos, já que nenhuma das reportagens estima o custo total das verbas liberadas. A decisão também só terá validade formal quando o julgamento for concluído: ainda faltam votar Cármen Lúcia, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. A retomada efetiva dos passivos retroativos depende das auditorias do CNJ e do CNMP e de novo referendo do plenário, sem cronograma fechado.