STF tem maioria para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar parte dos chamados penduricalhos de magistrados e membros do Ministério Público que a própria corte havia barrado em março, na decisão sobre os supersalários do Judiciário. O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até a próxima terça-feira, 30 de junho. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto na sexta-feira, 26, seguido pelo presidente do STF, Edson Fachin, e, em grande parte, por Luiz Fux, que votou no sábado. Com isso, cinco dos dez ministros já se manifestaram a favor da liberação parcial. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, e a decisão só terá validade formal após a conclusão do julgamento.

Na prática, fica autorizado o pagamento de adicionais como conversão de férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes de 25 de março de 2026, desde que o descanso tenha sido negado por absoluto interesse público. A corte também determinou a implementação imediata da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, a PVTAC, que retoma a lógica dos quinquênios e eleva o salário a cada cinco anos de exercício, beneficiando inclusive aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento individual. O auxílio-saúde foi mantido apenas na forma de reembolso de gastos comprovados, e os auxílios-creche e alimentação seguiram vedados. Todos esses valores ficam sujeitos a um teto de 35% do subsídio mensal, embora, com o conjunto de verbas, o salário dos magistrados possa ultrapassar o teto constitucional em até 70%.

A cobertura de centro, como a da Folha de S.Paulo, do Poder360 e do g1, relatou os votos com paridade e detalhou ponto a ponto cada benefício, destacando que o número de penduricalhos liberados foi ampliado, mas dentro do limite estabelecido. Veículos de esquerda, como a CartaCapital, enfatizaram que o voto conjunto rejeitou a maior parte dos pedidos das associações de classe e preservou o núcleo da tese de março que combateu os supersalários, mantendo as proibições de auxílio-alimentação, creche e moradia, num enquadramento de justiça fiscal e controle de privilégios. Veículos de direita ressaltariam o peso fiscal da decisão e o autointeresse de uma corte que delibera sobre os próprios vencimentos, apontando que mesmo com o teto os ganhos podem superar em muito o limite constitucional enquanto o restante do funcionalismo permanece submetido a ele.

Um ponto de divergência interna ao tribunal chamou atenção: enquanto os relatores defenderam que os pagamentos fiquem limitados a 35% do subsídio, Fux sustentou que não exista esse teto nem qualquer restrição temporal, por entender que as indenizações são direito adquirido e devem ser repassadas integralmente. A retomada dos pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026, que estavam suspensos, dependerá de auditoria: a Corregedoria Nacional de Justiça tem 30 dias para enviar ao STF a relação das verbas cuja legalidade foi verificada, e os valores só serão liberados após referendo do plenário e controle do CNJ e do CNMP.

O que ainda não se sabe é o impacto orçamentário total da medida sobre os cofres públicos, dado que nenhuma das reportagens apresentou uma estimativa de custo. Também permanece em aberto como votarão os quatro ministros restantes e se a divergência de Fux sobre o teto encontrará adesão capaz de alterar os limites fixados pelos relatores antes do encerramento do julgamento.