Supremo Tribunal Federal decide por 6 a 3 que estado não revoga ICMS sozinho

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira, 24 de setembro de 2026, que os estados não podem revogar por conta própria benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, quando esses benefícios foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. O placar foi de 6 votos a 3, e prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a revogação unilateral prejudica os demais estados da federação.

A Corte fixou uma distinção: as deliberações do Confaz não alteram automaticamente a legislação estadual, ou seja, cada estado ainda precisa incorporar a regra ao próprio ordenamento. Depois dessa incorporação, no entanto, a retirada do benefício só pode ocorrer conforme as diretrizes do conselho, que reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais de Fazenda e exige apoio de pelo menos quatro quintos dos representantes para desfazer uma isenção.

O processo nasceu da guerra fiscal entre unidades da federação. Rondônia, Acre, Amapá e Roraima acionaram o tribunal contra um decreto editado pelo governo de São Paulo em 2020, que encerrou a isenção de ICMS sobre mercadorias enviadas às Áreas de Livre Comércio da Região Norte, faixa que abrange cidades desses quatro estados. Em janeiro deste ano, a administração paulista retomou a isenção, mas limitou a validade do benefício até 30 de setembro. Acompanharam a relatora os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Luiz Fux abriu a divergência, sustentando que os estados têm autonomia para revogar benefícios sem aprovação prévia do Confaz, e foi seguido por André Mendonça e Nunes Marques.

Sobre os fatos, a cobertura de centro relatou o julgamento em registro estritamente descritivo, com placar, nomes, origem processual e a exigência de quatro quintos do conselho, sem endossar a tese vencedora nem a divergente. Veículos de esquerda destacaram o mesmo conjunto de informações com atenção ao efeito sobre estados de menor arrecadação, enquadrando a decisão como proteção do pacto federativo e do desenvolvimento das Áreas de Livre Comércio diante da iniciativa isolada da maior economia do país. Veículos de direita não publicaram cobertura própria do julgamento até o momento; pelo argumento que esse campo costuma sustentar em disputas semelhantes, a ênfase recairia sobre a autonomia do governo estadual eleito para revisar renúncia de receita, sobre o engessamento orçamentário criado por benefício fiscal de duração indefinida e sobre a distorção concorrencial de isenções regionais, linha que coincide com a divergência aberta no plenário.

A divergência de enquadramento, portanto, é menos entre manchetes e mais entre as duas teses levadas ao plenário: de um lado, a coordenação federativa como limite à decisão isolada; de outro, a competência tributária de cada estado sobre a própria receita. Nos dois casos, o efeito prático recai sobre empresas que enviam mercadorias para a Região Norte e sobre o orçamento dos estados envolvidos.

Ainda não se sabe qual será o alcance concreto da decisão sobre o prazo de 30 de setembro fixado por São Paulo, nem se a isenção será prorrogada depois dessa data. Também não há informação, nas matérias disponíveis, sobre eventual modulação de efeitos pelo tribunal, sobre o valor da renúncia fiscal em disputa, sobre a reação oficial do governo paulista e dos quatro estados autores das ações, nem sobre como o entendimento se acomoda à transição para o novo sistema tributário.