TCU propõe ao Congresso elevar penduricalhos em até 40% após liberar supersalários fora do teto

O Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que reajusta em cerca de 35% a 40% as gratificações pagas a servidores em funções de confiança e cargos de chefia da própria corte. A proposta é assinada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e prevê impacto anual estimado em R$ 27,7 milhões a partir de 2027. O reajuste alcança as 913 funções de confiança da estrutura do órgão: a maior gratificação, a FC-8, subiria de R$ 8.987 para R$ 12.133, e a menor, a FC-1, passaria de R$ 1.554 para R$ 2.176. A faixa mais numerosa, a FC-3, com 313 postos, iria de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18.

O projeto foi enviado no mesmo dia em que o plenário do tribunal, em 15 de julho, decidiu por oito votos a um que a gratificação paga pelo exercício de cargos de direção e chefia deve ser submetida ao teto constitucional separadamente do salário do cargo efetivo. Na prática, a parcela deixa de ser absorvida pelo chamado abate-teto, e a remuneração final pode superar o limite constitucional. A decisão vale para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal, e foi tomada no julgamento de uma representação apresentada pelo sindicato que reúne servidores do Legislativo federal e da corte de contas. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou contra sequer analisar o pedido, por entender que entidades sindicais não podem representar ao tribunal, mas foi vencido pelos demais ministros.

Na exposição de motivos, o tribunal sustenta que os valores estão defasados em relação aos pagos pela Câmara, pelo Senado e pelo Executivo, e que a atualização é necessária para tornar os cargos de chefia mais atrativos e reter servidores qualificados diante de atribuições como fiscalização de grandes contratos, governança e segurança da informação. O texto afirma ainda que não há criação de cargos e que a despesa cabe no orçamento da corte. O documento cita o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto anterior, que impediu a atualização escalonada dessas gratificações. Procurada, a assessoria do tribunal não fez comentários adicionais.

Veículos de esquerda destacaram o caráter de privilégio da medida, a sequência entre liberar remuneração acima do teto e, no mesmo dia, propor aumento das verbas extras, e o relato de que a decisão foi antecedida de pressão de lideranças do Congresso, entre elas o presidente do Senado, sobre ministros da corte. A cobertura de centro relatou os números, a tramitação e a justificativa institucional, e acrescentou que a decisão contrariou parecer da área técnica do próprio tribunal, que ministros do Supremo Tribunal Federal a leram como retrocesso diante da reorganização recente das verbas da magistratura e do Ministério Público, e que a diretora-geral do Senado já mandou aplicar o acórdão na folha de julho, com pagamento suplementar. Veículos de direita, cuja cobertura própria do caso ainda é escassa, tendem a enfatizar o custo permanente para o contribuinte e a contradição de o órgão encarregado de fiscalizar o gasto público decidir sobre a própria remuneração.

Ainda não se sabe qual será o custo total da decisão que retirou as gratificações do abate-teto, já que nenhum dos textos apresenta estimativa desse impacto, separada dos R$ 27,7 milhões anuais previstos no projeto. Também não há definição sobre quando o Congresso analisará a proposta, qual será a posição do governo diante de um novo texto depois do veto anterior, nem se a decisão do tribunal será questionada no Supremo.