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O caso chinês mostra que atribuir preço a dados não é operação técnica neutra: define quem fica com a riqueza gerada por informações produzidas pela população. A China criou uma cadeia que vai do reconhecimento contábil à securitização sem construir um direito de propriedade sobre os dados, e o resultado, como registra o próprio relatório, é que os benefícios da monetização são apropriados por quem coleta e processa a informação, não por quem a gera com a própria vida. O uso desses ativos por veículos de financiamento de governos locais para contornar limites de endividamento levou à suspensão das aprovações em junho de 2026, sinal de que o mercado privado sozinho não sustenta esses títulos. Para o Brasil, a leitura de esquerda é que qualquer marco de valoração precisa vir amarrado a direitos do titular, infraestrutura pública segura e repartição dos ganhos, exatamente o eixo que os projetos de lei 1.356/2026 e 5.960/2025 tentam ocupar.
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A U.S.-China Economic and Security Review Commission, comissão criada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2000, divulgou em 18 de agosto de 2026 um relatório sobre a política chinesa de transformar dados em capital.
Regras chinesas em vigor desde janeiro de 2024 já colocaram RMB 3,8 bilhões (R$ 2,94 bilhões) de dados em balanços de 136 companhias listadas.
Títulos lastreados em dados somam cerca de RMB 20 bilhões (R$ 15,5 bilhões) até maio de 2026, com novas aprovações suspensas desde junho.
No Brasil, os projetos de lei 1.356/2026 e 5.960/2025 definem se dados poderão virar ativo contábil e garantia de crédito, e sob quais direitos do titular.
Onde os lados concordam
Os dois lados que cobriram o caso descrevem a mesma cadeia chinesa, do reconhecimento contábil de dados no balanço até a securitização, e registram sem disputa que o método de valoração por custo de produção é frágil e que a suspensão das aprovações em junho de 2026 expôs risco real nas operações.
O que ainda está incerto
Conteúdo, relator e estágio de tramitação dos PLs 1.356/2026 e 5.960/2025, e se preveem repartição de ganhos com o titular.
Se a suspensão chinesa das aprovações é temporária e qual critério substituiria a valoração por custo.
Posição do governo brasileiro, do Banco Central e do setor financeiro sobre dados como garantia de crédito.
Desde 2020 a China trata dados como fator de produção, e regras contábeis em vigor desde 2024 já levaram bilhões em ativos de dados para os balanços das empresas. Um relatório de comissão do Congresso dos Estados Unidos mapeia a cadeia que vai do registro contábil à securitização, seus limites e a suspensão de novas operações em junho de 2026. No Brasil, dois projetos de lei tratam do mesmo tema.
Um relatório divulgado em 18 de agosto de 2026 pela U.S.-China Economic and Security Review Commission, comissão criada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2000 para acompanhar a relação econômica e de segurança com a China, colocou em pauta uma política que Pequim vem construindo desde 2020: transformar dados em capital. O documento descreve a tentativa chinesa de converter dados de simples recurso informacional em ativo econômico mensurável, contabilizável, negociável e financiável, e recomenda que os próprios Estados Unidos avaliem mudanças em suas normas contábeis e façam inventário dos acervos de dados mantidos pelo governo.
O ponto de partida foi a decisão chinesa de 2020 de reconhecer os dados como quinto fator de produção, ao lado de terra, trabalho, capital e tecnologia. Em 2023, o Ministério das Finanças da China editou regras que entraram em vigor em janeiro de 2024 e permitem que empresas registrem determinados recursos de dados no balanço: dados de uso interno, ganho de produtividade ou licenciamento podem ser tratados como ativos intangíveis, e dados destinados à venda, como estoques. É um caminho distinto do que prevalece nas normas contábeis internacionais e norte-americanas, em que o custo de dados produzidos internamente vira despesa e o valor econômico permanece invisível nas demonstrações financeiras.
Os dois lados que cobriram o caso convergem na descrição dos números e das fragilidades. O valor dos dados é apurado sobretudo a partir do custo necessário para produzi-los, método que o próprio relatório aponta como precário, porque uma base barata pode gerar receita enorme e uma base cara pode não ter utilidade comercial. Em dezembro de 2025, 136 companhias listadas em ações A haviam registrado RMB 3,8 bilhões, equivalentes a R$ 2,94 bilhões, em ativos de dados. Em março de 2026, outras 417 empresas não listadas fizeram o mesmo, mais de 300 delas estatais locais. As operações de títulos lastreados em dados somavam cerca de RMB 20 bilhões, ou R$ 15,5 bilhões, até maio de 2026, contra RMB 5 bilhões em 2025. A primeira securitização apresentada como exclusivamente baseada em ativos de dados, de RMB 532 milhões, só foi adiante com garantia de uma instituição financeira estatal. Em junho de 2026, as autoridades chinesas suspenderam novas aprovações desse tipo de título, diante de dúvidas sobre critérios de avaliação e do uso da estrutura por veículos de financiamento de governos locais para contornar limites de endividamento.
A divergência aparece no recorte. A cobertura de centro manteve o foco na engenharia contábil e financeira, tratando a cadeia que vai da identificação do dado à securitização como caso de estudo regulatório e de disputa por padrões globais de avaliação. Veículos de esquerda deslocaram o eixo para o desdobramento brasileiro e para a questão distributiva, sublinhando que a China não construiu um direito clássico de propriedade sobre dados e que, por isso, o ganho da monetização tende a ficar com quem coleta e processa a informação, não com as pessoas cujas atividades a geraram. Nesse enquadramento, os projetos de lei 1.356/2026 e 5.960/2025, em tramitação no Brasil, aparecem como tentativa de combinar valoração de dados com direitos do titular e infraestrutura segura. Veículos de direita não publicaram sobre o relatório até o fechamento desta edição, de modo que o ângulo de competitividade, custo regulatório e acesso a crédito para empresas brasileiras seguia sem cobertura desse campo.
O que ainda não se sabe é considerável. Nenhuma das matérias detalha o conteúdo, o estágio de tramitação ou o relator dos dois projetos brasileiros, nem informa se algum deles prevê repartição de ganhos com o titular dos dados. Também não há informação sobre se a suspensão chinesa das aprovações é temporária ou definitiva, sobre quais critérios de avaliação substituiriam o método de custo, e sobre qual seria a posição do governo brasileiro, do Banco Central ou do setor financeiro diante da hipótese de dados entrarem em balanços e garantias de crédito no país.
Congresso em Foco
Jornal GGN